[Conselhosmulherbr] Re: [CNDM] MAIS UMA CONQUISTA, falta apenas a sanção da Presidenta Dilma.

[Betania .]

Essa é sem dúvida uma conquista fundamental, para as organizações
feministas, para todas as organizações da sociedade civil e movimentos
sociais, enfim para a democracia brasileira. Abraços, Maria Betânia �vila


Em 3 de julho de 2014 18:23, Schuma Schumaher <schuma em redeh.org.br>
escreveu:

> Essa é a maior vitória de todos os tempos !!!!  Foram quase doze anos de
> luta .....
>
>
>
> Abraços, Schuma
>
>
>
> Schuma Schumaher
> *Coordenadora Executiva*
> REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano
> R. �lvaro Alvim, 21 / 16º andar
> 20031-010 - Centro - Rio de Janeiro
> Tel: (21) 2262-1704     Fax: (21) 2262-6454
> E-mail: schuma em redeh.org.br
>
> Visite os portais www.mulher500.org.br  e http://www.quemamaabraca.org.br
>
>
>
> *De:* cndm-bounces em listas.planalto.gov.br [mailto:
> cndm-bounces em listas.planalto.gov.br] *Em nome de *SPMULHERES - CNDM -
> Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
> *Enviada em:* quinta-feira, 3 de julho de 2014 17:06
> *Para:* cndm em listas.planalto.gov.br;
> conselhosmulherbr em listas.planalto.gov.br
> *Assunto:* [CNDM] MAIS UMA CONQUISTA, falta apenas a sanção da Presidenta
> Dilma.
>
>
>
> GOVERNO
> Câmara aprova Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilProjeto
> de Lei
>
> Projeto estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas
> entre o Poder Público a sociedade. Ele segue agora para sanção presidencial
>
> *por* *Portal Brasil*Publicado: 03/07/2014 12:17Última modificação: 03/07/2014
> 12:17
>
> Itens relacionados
>
> *Governo aprova propostas de acordos setoriais de logística reversa
> <https://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2014/07/governo-aprova-propostas-de-acordos-setoriais-de-logistica-reversa>*
>
> *Política Nacional de Participação Social em debate
> <https://www.brasil.gov.br/governo/2014/07/politica-nacional-de-participacao-social-em-debate>*
>
> *Conferências sobre defesa civil mobilizam mais de 6 mil pessoas
> <https://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2014/07/conferencias-sobre-protecao-e-defesa-civil-mobilizam-mais-de-seis-mil-pessoas>*
>
> A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (2), o Projeto de Lei
> nº 7.168/2014, que estabelece um novo regime jurídico para as parcerias
> realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil
> (OSCs). O novo documento garante segurança jurídica, fortalecimento das
> organizações e eficiência no uso dos recursos públicos. Ele segue agora
> para sanção presidencial.
>
> O projeto aprovado, conhecido como Marco regulatório das Organizações da
> Sociedade Civil, estabelece novos princípios e regras, que evitam o
> favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo
> técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos realizados em parceria
> com os entes públicos. Por meio da nova lei serão estabelecidos mecanismos
> claros para promover práticas institucionais que coíbam a corrupção e
> tragam segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o
> interesse público.
>
> A nova lei consolida medidas importantes para a celebração de parcerias
> como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência
> e de experiência das entidades e ficha limpa tanto para as organizações
> quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais
> rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, na seleção das
> entidades, nas regras sobre a execução, no monitoramento e na avaliação, e
> um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o
> que deverá otimizar  o controle de meios e construir alicerces para um foco
> no controle de resultados.
>
> O aperfeiçoamento das regras e a maior transparência e eficiência no uso
> dos recursos públicos garante uma boa relação das OSCs com o Estado, que
> não seja pautada pela terceirização de serviços públicos e sim pela
> legítima parceria entre atores que se complementam. O novo marco
> regulatório faz com que agora seja possível preservar e fortalecer as boas
> iniciativas de organizações da sociedade civil sérias, reconhecendo que
> elas são atores fundamentais para a consolidação da  cidadania e da
> capilaridade necessária para que as políticas públicas continuem a
> transformar o Brasil. O tema do Marco Legal das OSCs tramitava no Congresso
> Nacional há mais de dez anos.
>
> Fonte:
>
> Secretaria-Geral da Presidência da República
> <http://www.secretariageral.gov.br/>
>
>
>
> --
>
>
>
>
>
> *Rosa de Lourdes Azevedo dos Santos*
>
> Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM
>
> Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
>
> Setor de Clubes Esportivo Sul – Trecho 02 – Lote 22 – Edifício Tancredo
> Neves – 1º andar
>
> 70200-002 – Brasília - DF
>
>
>
>
>
> CNDM
> CNDM em listas.planalto.gov.br
> https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/cndm
>
>
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