Re: RES: [ForumCoordenadorias] Nota da SPM pela aplicação imparcial da Lei Maria da Penha

[Maria Edna De Andrade Edna]

recebido 
 
obrigada
Edna Andrade
Diretoria da Mulher
Carnaíba - PE
 

________________________________
 De: Flor de Maria Silva Duarte <florduarte em maringa.pr.gov.br>
Para: "forumcoordenadorias em listas.planalto.gov.br" <forumcoordenadorias em listas.planalto.gov.br> 
Enviadas: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 14:04
Assunto: RES: [ForumCoordenadorias] Nota da SPM pela aplicação imparcial da Lei Maria da Penha
  


  
Por favor, enviem para o email flormduarte em hotmail.com 
grata 
Flor Duarte 
Maringá - PR 
  

________________________________
 De: forumcoordenadorias-bounces em listas.planalto.gov.br [forumcoordenadorias-bounces em listas.planalto.gov.br] em Nome de Evilmar Oliveira [evilmar_oliveira em hotmail.com]
Enviado: sexta-feira, 12 de julho de 2013 11:56
Para: forumcoordenadorias em listas.planalto.gov.br
Assunto: RE: [ForumCoordenadorias] Nota da SPM pela aplicação imparcial da Lei Maria da Penha

  
Bom Dia! gostaria de informar que todas as informações sobre qualquer evento da secretaria da mulher
 envie para o e-mail de : rafaella17121984 em bol.com.br, pois a mesma é a coordenadora da mulher.
 


________________________________

Date: Fri, 12 Jul 2013 10:15:20 -0300
From: erenilta em bol.com.br
To: forumcoordenadorias em listas.planalto.gov.br
Subject: Re: [ForumCoordenadorias] Nota da SPM pela aplicação imparcial da Lei Maria da Penha
CC: spmimprensa em spm.gov.br




Por favor me tirem do forum porque não tenho mais nada a ver com coordenadoria da mulher...obrigada!!! 


  

________________________________
 
Em 10/07/2013 14:04, SPMULHERES -SPM Imprensa < spmimprensa em spm.gov.br > escreveu: 
v\:* {behavior:url(#default#VML);} o\:* {behavior:url(#default#VML);} w\:* {behavior:url(#default#VML);} .shape {behavior:url(#default#VML);}   
  
                     
Nota da SPM pela aplicação imparcial da Lei Maria da Penha 
  
Com relação à ação penal que acusa Dado Dolabella de agressão a Luana Piovani, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) reitera que é fundamental a aplicação imparcial da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06). Esta estabelece a criação de mecanismos para, em cumprimento à Constituição Federal, punir a violência e os abusos contra as mulheres. Nesse sentido, a lei é assertiva quando dispõe: 
  
(...) 
  
Art. 2º  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. 
  
Art. 3º  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 
  
Art. 5º  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 
  
(...) 
  
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 
Como se vê, a lei não distingue características ou circunstâncias sociais, materiais ou culturais das mulheres vítimas de violência. No que a lei não discrimina, não cabe ao aplicador fazê-lo.  
  
Portanto, não se justifica o argumento baseado na inexistência, no caso de Luana, de hipossuficiência (carência, total ou parcial, nos campos econômico, cultural, técnico etc.). Este viés distorce a tipificação do crime como tal. A SPM chama a atenção para o espírito da Lei Maria da Penha, que é a obrigatoriedade de sua aplicação sempre que ocorrer violência contra as mulheres. 
  
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República 
  
  
Assessoria de Comunicação Social  
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM 
Presidência da República – PR 
61 3411 4214 / 4228 / 4229 / 5807 / 5887Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â   
http://www.spm.gov.br/ 
   
   

_______________________________________________ ForumCoordenadorias mailing list ForumCoordenadorias em listas.planalto.gov.br https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/forumcoordenadorias     
_______________________________________________
ForumCoordenadorias mailing list
ForumCoordenadorias em listas.planalto.gov.br
https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/forumcoordenadorias
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://www1.planalto.gov.br/pipermail/forumcoordenadorias/attachments/20130712/fd2952e9/attachment.html