[ForumCoordenadorias] PEC das Domésticas vai a exame em comissão na próxima 4a feira (13)

[Jose Roberto Alvarenga Frutuoso]

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De: Isabel Clavelin 
Enviada em: segunda-feira, 11 de março de 2013 09:35
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: PEC das Domésticas vai a exame em comissão na próxima 4a feira (13)


AGÊNCIA SENADO | 
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PEC das Domésticas vai a exame em comissão na próxima semana
Veja a matéria no site de origem
<http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/08/pec-das-domesticas-
vai-a-exame-em-comissao-na-proxima-semana
<http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/08/pec-das-domesticas-
vai-a-exame-em-comissao-na-proxima-semana> >
Em reunião na próxima quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ) deverá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
66/2012, a chamada PEC das Domesticas, que estende aos empregados domésticos
os direitos já assegurados a outros trabalhadores. A proposta é o primeiro
item da pauta da comissão, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, já
assumiu o compromisso de viabilizar sua aprovação em Plenário até o final de
março. 

A proposta precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do
Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão
conjunta do Congresso Nacional. A PEC 66/2012 é relatada pela senadora
Lídice da Mata (PSB-BA). 

Entre os benefícios trabalhistas constitucionais a serem estendidos aos
empregados domésticos estão a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional
noturno. E ainda remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo;
jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição
de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou
deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora
normal. 

Concurso 

Também em caráter terminativo, a comissão deverá votar o PLS 74/2010, que
cria regras para a aplicação de concursos pela União, Distrito Federal,
estados e municípios, tanto no âmbito da administração direta quanto
indireta. O voto do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) é pela
aprovação do projeto, nos termos de substitutivo de sua autoria. 

O projeto estabelece que a realização de concurso caberá preferencialmente a
instituição capacitada para tanto, e selecionada por processo licitatório.
Determina ainda que o edital do concurso público deverá ser publicado com
antecedência não inferior a 90 dias nem superior a 120 dias da data de
realização do certame,. Também define regras acerca da bibliografia para
cada disciplina, dos diplomas legais que serão considerados e das exigências
quanto à escolaridade mínima e experiência profissional, bem como normas
genéricas para a elaboração das provas e critérios de correção, e a
realização das provas objetivas, discursivas, orais, de títulos, de aptidão
física e psicotécnica. 

Iniciativa popular 

Em caráter não terminativo, a comissão também deverá votar a PEC 45/2011, de
autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que confere nova disciplina
à apresentação e tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular. 

A proposta tramita em conjunto com a PEC 3/2011, que viabiliza a
apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e
facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei, inclusive por
meio eletrônico. 

O voto do relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), é pela
aprovação da PEC 3/2011, com emendas, de modo a incorporar alterações
propostas pela PEC 45/2011. 

Adoção 

A comissão também deverá votar, em turno suplementar, o substitutivo
oferecido ao PLS 390/2011, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo
Civil para conceder prioridade processual na tramitação do processo
referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou
abrigado. A autoria do projeto, a ser examinado pela comissão em caráter
terminativo, é da senadora Ana Amélia (PP-RS). 

A reunião da CCJ tem início previsto para as 10h 


Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
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Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
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