RES: [Mulheresdepartidos] PL 6340/09 que altera a Lei Maria da Penha

Tereza Vitale :: (61) 3033-3704 tereza em intertexto.net
Sexta Junho 11 13:55:36 BRT 2010 

Obrigada, Bete.

 

Abração, Tereza (PPS)

 

De: mulheresdepartidos-bounces em listas.planalto.gov.br [mailto:mulheresdepartidos-bounces em listas.planalto.gov.br] Em nome de elisabetepereira em spmulheres.gov.br
Enviada em: sexta-feira, 11 de junho de 2010 12:12
Para: mulheresdepartidos em listas.planalto.gov.br
Cc: aparecidagoncalves em spmulheres.gov.br
Assunto: [Mulheresdepartidos] PL 6340/09 que altera a Lei Maria da Penha
Prioridade: Alta

 

Prezadas companheiras,

 

Em resposta ao e-mail da Tereza sobre a votação do PL 6340 (cfe. e-malis abaixo) informamos que o pedido que esta SPM tem feito a tod em s parlamentares é para não aprovarem nada que altere o atual texto da Lei Maria da Penha. Este pedido esta respaldado na análise do momento atual onde a Lei Maria da Penha esta sendo questionada sobre a sua constitucionalidade e, mesmo diante de ótimas propostas que - se aprovadas - poderiam estar promovendo avanços, não podemos correr nenhum risco de abrir esta possibilidade de alteração pois juntamente com as boas propostas estão outras muito ruins. Se abrirmos neste momento a possibilidade para uma estaremos abrindo a possibilidade para a discussão e possivel aprovação de outras que não interessam às mulheres.

Desta forma solicitamos - inclusive - que tod em s parlamentares retirem seus projetos, por melhor que sejam, da pauta de discussão e votação e que unamos esforços para garantirmos a decisão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Quando esta ameça que paira sobre a cabeça de todas as mulheres estiver afastada de vêz teremos tod em s condições de propor, discutir e aprovar melhorias em seu texto legal.

Mais uma vez contamos com o empenho das companheiras para promoverem ações junto as/aos parlamentares de seus partidos para que os projetos existentes sobre esta temática sejam retirados da pauta e, caso entrem, que mantenham a posição de manter o texto atual da Lei. Isto, com certeza, contribuirá para uma decisão favorável no judiciário.

 

Um abraço a todas

 

 

-----Mensagem original-----
De: mulheresdepartidos-bounces em listas.planalto.gov.br [mailto:mulheresdepartidos-bounces em listas.planalto.gov.br]Em nome de Tereza Vitale :: (61) 3033-3704
Enviada em: quarta-feira, 9 de junho de 2010 19:25
Para: mulheresdepartidos em listas.planalto.gov.br
Assunto: [Mulheresdepartidos] PL 6340/09 que altera a Lei Maria da Penha

Prezadas Bete Pereira e Bete Saar, 

 

S.O.S.! O que responder à minha companheira?  

 

Abraços, Tereza Vitale (PPS)



----- Original Message -----
From: Maria Lúcia Rodrigues de Lima lucia.lima em camara.gov.br
To: mulheresdopps em googlegroups.com
Subject: Fwd: [MulheresdoPPS] PL 6340/09 que altera a Lei Maria da Penha

Caras Companheiras,

 

        Hoje, 09/06/10, aqui na Comissão de Segurança Pública da Camara dos Deputados, foi aprovado o Substitutivo <http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/759415.pdf>  da Relatora Deputada Perpétua Almeida ao PL <http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/710333.pdf>  6340/09. O substitutivo aprovado propõe reduzir de 48 para 24 horas horas o prazo para que a autoridade policial envie o pedido da mulher ofendida ao juiz, para a concessão de medidas protetivas de urgência, e igual prazo para que o juiz tome as providências cabíveis.

 

        O Deputado Domingos Dutra apresentou um voto <http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/773238.pdf>  em separado, propondo a continuação do prazo que já está na Lei. A proposta dele foi para atender solicitação da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República. O Deputado Domingos Dutra Alega que a concessão de medidas judiciais cabíveis esbarra, ainda, na dificuldade logística da falta de oficiais de justiça nas Varas Especiais, para cumprirem os mandados de intimação e até na falta de informação sobre os dispositivos da lei por parte de policiais e operadores do direito.

 

       Ora, no meu entender, é a Segurança Pública que deve se adaptar aos avanços das Leis e não as Leis se adaptarem às precariedades da Segurança Pública no País.

 

        Até agora não entendi essa atitude da Secretaria de políticas para Mulheres da Presidência da República, que solicitou ao Dep. Domindos Dutra, esse voto em separado. As explicações de que os municípios não têm condições de cumprir esse prazo, por falta de logística e por que os operadores do direito não têm conhecimento e não estão preparados, não cola. Até porque, só combateremos  a violência contra as Mulheres, melhorando as Leis a nosso favor, e exigindo das Instituições Municipais, Estaduais e Nacionais de Segurança Pública que se aparelhem, em condições adequadas, para o cumprimento das Leis. Claro que isso só se dará por luta nossa, das Mulheres. Ainda bem que foi aprovado o substitutivo. 

 

O PL foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça para apreciação quanto ao Mérito e quanto à constitucionalidade e juridicidade, se aprovada na CCJ, segue para o Senado Federal, pois a Proposição tem Apreciação Conclusiva pelas Comissões.

 

Maria Lucia Rodrigues de Lima - PPS-DF

clique link para acessar o parecer com substitutivo e o voto em separado

 http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/773238.pdf

http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/759415.pdf

 

 

 

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