[Mulheresdepartidos] PL 6340/09 que altera a Lei Maria da Penha

[elisabetepereira em spmulheres.gov.br]

Prezadas companheiras,
 
Em resposta ao e-mail da Tereza sobre a votação do PL 6340 (cfe. e-malis
abaixo) informamos que o pedido que esta SPM tem feito a tod em s
<mailto:tod em s>  parlamentares é para não aprovarem nada que altere o atual
texto da Lei Maria da Penha. Este pedido esta respaldado na análise do
momento atual onde a Lei Maria da Penha esta sendo questionada sobre a sua
constitucionalidade e, mesmo diante de ótimas propostas que - se aprovadas -
poderiam estar promovendo avanços, não podemos correr nenhum risco de abrir
esta possibilidade de alteração pois juntamente com as boas propostas estão
outras muito ruins. Se abrirmos neste momento a possibilidade para uma
estaremos abrindo a possibilidade para a discussão e possivel aprovação de
outras que não interessam às mulheres.
Desta forma solicitamos - inclusive - que tod em s <mailto:tod em s>
parlamentares retirem seus projetos, por melhor que sejam, da pauta de
discussão e votação e que unamos esforços para garantirmos a decisão sobre a
constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Quando esta ameça que paira sobre
a cabeça de todas as mulheres estiver afastada de vêz teremos tod em s
<mailto:tod em s>  condições de propor, discutir e aprovar melhorias em seu
texto legal.
Mais uma vez contamos com o empenho das companheiras para promoverem ações
junto as/aos parlamentares de seus partidos para que os projetos existentes
sobre esta temática sejam retirados da pauta e, caso entrem, que mantenham a
posição de manter o texto atual da Lei. Isto, com certeza, contribuirá para
uma decisão favorável no judiciário.
 
Um abraço a todas
 
 

-----Mensagem original-----
De: mulheresdepartidos-bounces em listas.planalto.gov.br
[mailto:mulheresdepartidos-bounces em listas.planalto.gov.br]Em nome de Tereza
Vitale :: (61) 3033-3704
Enviada em: quarta-feira, 9 de junho de 2010 19:25
Para: mulheresdepartidos em listas.planalto.gov.br
Assunto: [Mulheresdepartidos] PL 6340/09 que altera a Lei Maria da Penha



Prezadas Bete Pereira e Bete Saar, 

 

S.O.S.! O que responder à minha companheira?  

 

Abraços, Tereza Vitale (PPS)



----- Original Message -----
From: Maria Lúcia Rodrigues de Lima lucia.lima em camara.gov.br
To: mulheresdopps em googlegroups.com
Subject: Fwd: [MulheresdoPPS] PL 6340/09 que altera a Lei Maria da Penha

Caras Companheiras,

 

        Hoje, 09/06/10, aqui na Comissão de Segurança Pública da Camara dos
Deputados, foi aprovado o Substitutivo
<http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/759415.pdf>  da Relatora
Deputada Perpétua Almeida ao PL 6340/09
<http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/710333.pdf> . O substitutivo
aprovado propõe reduzir de 48 para 24 horas horas o prazo para que a
autoridade policial envie o pedido da mulher ofendida ao juiz, para a
concessão de medidas protetivas de urgência, e igual prazo para que o juiz
tome as providências cabíveis.

 

        O Deputado Domingos Dutra apresentou um voto em separado
<http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/773238.pdf> , propondo a
continuação do prazo que já está na Lei. A proposta dele foi para atender
solicitação da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da
República. O Deputado Domingos Dutra Alega que a concessão de medidas
judiciais cabíveis esbarra, ainda, na dificuldade logística da falta de
oficiais de justiça nas Varas Especiais, para cumprirem os mandados de
intimação e até na falta de informação sobre os dispositivos da lei por
parte de policiais e operadores do direito.

 

       Ora, no meu entender, é a Segurança Pública que deve se adaptar aos
avanços das Leis e não as Leis se adaptarem às precariedades da Segurança
Pública no País.

 

        Até agora não entendi essa atitude da Secretaria de políticas para
Mulheres da Presidência da República, que solicitou ao Dep. Domindos Dutra,
esse voto em separado. As explicações de que os municípios não têm condições
de cumprir esse prazo, por falta de logística e por que os operadores do
direito não têm conhecimento e não estão preparados, não cola. Até porque,
só combateremos  a violência contra as Mulheres, melhorando as Leis a nosso
favor, e exigindo das Instituições Municipais, Estaduais e Nacionais de
Segurança Pública que se aparelhem, em condições adequadas, para o
cumprimento das Leis. Claro que isso só se dará por luta nossa, das
Mulheres. Ainda bem que foi aprovado o substitutivo. 

 

O PL foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e agora segue para a
Comissão de Constituição e Justiça para apreciação quanto ao Mérito e quanto
à constitucionalidade e juridicidade, se aprovada na CCJ, segue para o
Senado Federal, pois a Proposição tem Apreciação Conclusiva pelas Comissões.

 

Maria Lucia Rodrigues de Lima - PPS-DF

clique link para acessar o parecer com substitutivo e o voto em separado

  http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/773238.pdf
<http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/773238.pdf> 

http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/759415.pdf
<http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/759415.pdf> 

 

 

 

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://www1.planalto.gov.br/pipermail/mulheresdepartidos/attachments/20100611/92e984db/attachment.html