[Pactonacional] ENC:

[Susan Sousa Alves]

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De: Regina Celia Santanna Adami Santos 
Enviada em: quarta-feira, 21 de novembro de 2012 13:57
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: 

21/11/2012 08:56 
Plenário pode votar hoje PEC dos empregados domésticos
O Plenário pode votar hoje (21), a partir das 11 horas, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 478/10, que amplia os direitos trabalhistas dos
empregados domésticos. A proposta foi incluída na pauta após manifestação
ontem
<http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/430618-MA
NIFESTANTES-PEDEM-VOTACAO-DE-PEC-DOS-DOMESTICOS.html
<http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/430618-MA
NIFESTANTES-PEDEM-VOTACAO-DE-PEC-DOS-DOMESTICOS.html> > de parlamentares da
bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

A proposta estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores
em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais
trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). Hoje, dos 34 direitos trabalhistas previstos na
Constituição, apenas 9 valem para o trabalhador doméstico.

Desses 16 direitos incluídos na PEC, alguns podem entrar em vigor de
imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de
trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego,
salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de
regulamentação.

A PEC foi aprovada neste mês
<http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/429590-CO
MISSAO-APROVA-PEC-QUE-GARANTE-MAIS- pela Comissão Especial sobre Igualdade
de Direitos Trabalhistas, na forma do parecer da deputada Benedita da Silva
(PT-RJ). O texto precisa ser votado em dois turnos pelo Plenário e, depois,
seguirá para o Senado.
Íntegra da proposta:
*	PEC-478/2010 
Da Redação/DC 

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