[Pactonacional] ENC: SPM mídia: nota ministra Eleonora sobre PEC das Trabalhadoras Domésticas

[Susan Sousa Alves]

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De: Isabel Clavelin 
Enviada em: quinta-feira, 22 de novembro de 2012 08:59
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: SPM mídia: nota ministra Eleonora sobre PEC das Trabalhadoras
Domésticas


Colegas,

seguem matérias com repercussão da nota ministra Eleonora sobre a aprovação
da PEC das Trabalhadorasd Domésticas, em primeiro turno, na Câmara Federal.


FOLHA DE S. PAULO - SP | MERCADO 
SECRETARIA DE MULHERES 
Deputados ampliam direito de domésticas
DE BRASÍLIA
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=4612143
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=4612143> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4
612143
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4
612143> >
Veja a matéria no site de origem
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/79326-deputados-ampliam-direito-de
-domesticas.shtml
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/79326-deputados-ampliam-direito-de
-domesticas.shtml> >
Chamada de capa
Texto tem que ser aprovado mais uma vez na Câmara e, depois, no Senado;
medidas valem para motoristas e babás Empregadores dizem que custo mais alto
levará a demissões; analistas creem em mais atratividade
DE BRASÍLIA
Por 359 a 2, deputados federais votaram ontem a favor da proposta de emenda
à Constituição que amplia os direitos trabalhistas dos empregados
domésticos. 
É necessária ainda a votação em segundo turno na Câmara, após um intervalo
de cinco sessões, antes de o texto ser enviado ao Senado, onde também terá
que ser avaliado. Se aprovado em todas as instâncias, o projeto concederá
direitos como adicional noturno, horas extras e jornada máxima, além de FGTS
obrigatório. 
O projeto abrange todos os que prestam serviços domésticos: jardineiros,
motoristas e babás, entre outros. Se aprovado, valerá também para os
contratos de trabalho que já estiverem em vigor. 
Alguns dos direitos terão aplicabilidade imediata após a entrada em vigor do
texto, como a jornada diária e o pagamento de horas extras. 
Outras necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o
seguro-desemprego e o salário-família. 
ALCANCE RESTRITO 
Se passasse a valer hoje, a lei atingiria a minoria dos profissionais.
Segundo dados da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas),
apenas 2 milhões dos mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos têm
carteira assinada, o que representa cerca de 27%. 
Estudo do Dieese mostra que, em São Paulo, apenas 38,7% das trabalhadoras
domésticas têm carteira assinada, ante 28,2% que não são registradas e 33,1%
de diaristas. Do total, 45,5% contribuem para a Previdência Social. 
Em outras regiões metropolitanas, essa proporção é ainda menor: em
Fortaleza, por exemplo, apenas 15,2% têm carteira assinada, 27,4% são
diaristas e 57,3% são mensalistas sem registro; apenas 17,5% pagam INSS. 
Para Eduardo Miguel Schneider, técnico do Dieese, a PEC pode reverter a
migração de trabalhadores domésticos para outros setores. Na Grande São
Paulo, a participação de domésticos no total de empregados caiu de 8,4% em
2001 para 7,0% em 2011. 
CUSTO 
Não há cálculos oficiais sobre quanto os novos direitos custariam aos
patrões. Para o sindicado das patroas, que é contra a medida, uma empregada
registrada pelo salário mínimo (R$ 622) custará R$ 2.750 por mês se dormir
no trabalho e forem computadas as horas extras que excedem as 44 horas
semanais. 
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ela mesma
ex-empregada doméstica, rebateu críticas de que ela possa estimular a
informalidade. 
"Não é verdade que vai ter desemprego ou que vão desaparecer as
trabalhadoras domésticas. Se você pagar os direitos, elas ficarão." 
A Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para mulheres,
afirmou que a votação é o "início do fim do regime de escravidão" dos
domésticos. De acordo com dados da secretaria, quase 95% dos 7,2 milhões de
trabalhadores domésticos são mulheres. Dessas, 60% são negras. No ano
passado, 73,2% delas permaneciam na informalidade. 
Ontem, a votação por partidos foi unânime. Um dos deputados que votou contra
o projeto, Roberto Balestra (PP-GO), afirmou que se enganou e que é a favor
da emenda. O outro, Zé Vieira (PR-MA), não foi encontrado. 


ESTADO DE MINAS - MG | ECONOMIA 
SECRETARIA DE MULHERES 
Câmara aprova a PEC das Domésticas
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=4613468
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=4613468> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4
613468
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4
613468> >
Veja a matéria no site de origem
<http://impresso.em.com.br/app/noticia/cadernos/economia/2012/11/22/interna_
economia,58716/camara-aprova-a-pec-das-domesticas.shtml
<http://impresso.em.com.br/app/noticia/cadernos/economia/2012/11/22/interna_
economia,58716/camara-aprova-a-pec-das-domesticas.shtml> >
Chamada de capa
 Proposta de emenda à Constituição prevê aumento de direitos para as
empregadas. Se passar em 2º turno, segue para o Senado
Adriana Caitano e Juliana Colares
Publicação: 22/11/2012 04:00 
Brasília - Foi aprovada ontem, em primeiro turno, no plenário da Câmara dos
Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos
trabalhistas a cerca de 7 milhões de empregadas domésticas, babás,
cozinheiras e outros trabalhadores que atuam em residências particulares. O
texto havia passado pela comissão especial que tratava do tema há duas
semanas e ainda precisa ser votado em mais um turno na Casa, o que deve
ocorrer este ano, antes de seguir para o Senado, onde passará por rito
semelhante. A proposta teve o apoio de todos os partidos e entrou na pauta
após manifestação de representantes da categoria na terça-feira. 
De acordo com a PEC, os empregadores terão que garantir à categoria, assim
que o texto for promulgado, 13º salário, aviso prévio, férias, carga horária
semanal de 44 horas, pagamento de hora extra e adicional noturno. Outros
benefícios que serão assegurados aos trabalhadores domésticos ainda
precisarão ser regulamentados após a votação no Congresso, como o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o salário-família
e o seguro contra acidentes de trabalho.
A relatora da proposta na comissão especial, deputada Benedita da Silva
(PT-RJ), rebateu a preocupação manifestada por alguns setores de que as
novas regras poderiam provocar o desemprego de trabalhadores do setor. "Não
é verdade que elas vão desaparecer, se pagarem às empregadas todos os
direitos, elas ficarão com mais disposição no emprego", comentou a deputada,
que disse ter trabalhado por mais de 20 anos como doméstica sem carteira
assinada. "O que não dá é para uma pessoa trabalhar 20 anos em uma casa e
sair a qualquer momento sem nenhum benefício e sem nem poder se aposentar."
Assim que a PEC das Domésticas foi aprovada em primeiro turno, a ministra da
Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência, Eleonora Menicucci,
divulgou uma nota oficial afirmando que a votação foi "um passo decisivo
para o resgate de uma dívida histórica e social" com a categoria. De acordo
com a ministra, o setor é composto por mais de 7,2 milhões de pessoas, sendo
95% mulheres. Dessas, ainda segundo a nota, 60% são negras. "Com dignidade,
elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na
conquista da ampliação de seus direitos", destacou. "Tenho certeza de que a
votação no segundo turno reafirmará os direitos que tornam a Constituição
brasileira mais cidadã e inclusiva."
Ao saber da decisão da Câmara dos Deputados, a empregada doméstica Adriana
Leonardo ficou radiante. "Se realmente passar, vou soltar foguete na
primeira esquina", comemora. Há oito anos na profissão, Adriana reconhece
que esta será uma grande conquista para a categoria que luta pelos mesmos
direitos dos demais celetistas. 
"O empregado doméstico é trabalhador como qualquer outro que chega às 7h e
sai às 17h. E muitos nem sequer tem horário fixo, sem hora pra chegar ou
sair", comenta. Quanto à possibilidade da decisão gerar desemprego diante
dos custos elevados para os patrões, Adriana garante não ter medo. "Claro
que sabemos que vai ficar mais caro, mas eu não tenho medo de trabalhar e a
oferta de vagas hoje no mercado é muito grande", lembra. (Colaborou Paula
Takahashi)


JORNAL O HOJE - GO | ECONOMIA 
SECRETARIA DE MULHERES | OUTROS 
Câmara aprova PEC do trabalhador doméstico
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=4614055
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=4614055> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4
614055
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4
614055> >
Veja a matéria no site de origem
<http://www.ohoje.com.br/noticia/7151/camara-aprova-pec-do-trabalhador-domes
tico
<http://www.ohoje.com.br/noticia/7151/camara-aprova-pec-do-trabalhador-domes
tico> >
Chamada de capa
Aos direitos serão somados os já estabelecidos como, por exemplo, férias,
13º salário e licença-maternidade.
 
O plenário da Câmara aprovou uma proposta de mudança na Constituição Federal
para estender ao trabalhador doméstico os mesmos direitos garantidos aos
demais empregados. Parte desses direitos tem respaldo na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e terá validade assim que for promulgada a emenda
constitucional. Nessa categoria estão a jornada de trabalho de oito horas
diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Esses direitos se
somarão aos já estabelecidos para os domésticos, por exemplo, as férias, o
13º salário e a licença-maternidade.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010, ou simplesmente "PEC das
Domésticas", foi aprovada com 359 votos a favor e apenas dois contrários, os
dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA). Todos os
partidos orientaram suas bancadas pelo voto favorável. O projeto precisa ser
aprovado ainda em segundo turno pelos deputados antes de seguir para votação
no Senado, também em dois turnos.
A PEC ainda prevê o pagamento de hora extra e de adicional noturno para
atividades no horário das 22 às 5 horas. Também torna obrigatório o
recolhimento do FGTS que, de acordo com o advogado trabalhista Sérgio
Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e
promulgada.
A proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi relatada na comissão
especial da Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada
doméstica. Outros direitos garantidos no projeto terão de ser regulamentados
antes de entrar em vigor. Dentre eles estão o que torna obrigatório o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de
trabalho, seguro-desemprego, creches e pré-escolas para filhos e dependentes
até 6 anos de idade, adicional noturno e salário família.
O parecer de Benedita também traz a proibição de discriminação em relação à
pessoa com deficiência e um dispositivo para inibir contratação de menores
de 16 anos, que já é considerada ilegal. "A mudança é muito positiva, a
partir dela os domésticos poderão procurar benefícios perante o próprio
governo", disse a deputada, ela mesma empregada doméstica desde os 7 anos de
idade.
Benedita negou que as alterações trazidas pela emenda possam causar prejuízo
ao empregador ou desemprego. "O trabalho doméstico requer uma dedicação que
não tem salário que pague. Então é preciso que haja uma reflexão em torno de
dar a essa pessoa também a tranquilidade da legalidade." Ela ainda apontou
que nem todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) puderam ser concedidos aos empregados domésticos porque os
empregadores não são empresas, mas ela aponta que a proposta assegura os
direitos desses profissionais e reduz as desigualdades entre as categorias
laborais.
A deputada federal disse que mais de 70% dos trabalhadores domésticos atuam
na informalidade e que os novos direitos não deverão reduzir o número de
empregos ou a formalidade no setor. 
Aumentos dos custos para o empregador
Durante a discussão do projeto da "PEC das Domésticas", houve
questionamentos sobre o aumento do custo do empregado doméstico com as novas
regras, o que poderia acarretar numa menor formalização. Esse argumento, no
entanto, foi refutado pela relatora. A Ministra Eleonora Menicucci
(Secretaria de Políticas para as mulheres) afirmou, por meio de nota, que
considera a votação "um passo decisivo para o resgate de uma dívida
histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas".
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009 , feita pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou que são 7,2
milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das
ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão
apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores
domésticos.

O POPULAR - GO | ECONOMIA 
SECRETARIA DE MULHERES 
Aprovada PEC que amplia direitos dos domésticos
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=4613906
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=4613906> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4
613906
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613906> >
Veja a matéria no site de origem
<http://www.opopular.com.br/editorias/economia/aprovada-pec-que-amplia-direi
tos-dos-dom%C3%A9sticos-1.236232
<http://www.opopular.com.br/editorias/economia/aprovada-pec-que-amplia-direi
tos-dos-dom%C3%A9sticos-1.236232> >
Chamada de capa
Projeto precisa ser aprovado ainda em segundo turno pelos deputados antes de
seguir para votação no Senado, também em dois turnos
 
Brasília - Por 359 a 2, deputados federais votaram ontem a favor da Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos
empregados domésticos.
É necessária ainda a votação em segundo turno na Câmara, após um intervalo
de cinco sessões, antes de o texto ser enviado ao Senado, onde também terá
que ser avaliado. Se aprovado em todas as instâncias, o projeto concederá
direitos como adicional noturno, horas extras e jornada máxima, além de FGTS
obrigatório.
O projeto abrange todos os que prestam serviços domésticos: jardineiros,
motoristas, babás, entre outros. Se aprovado, valerá também para os
contratos de trabalho que já estiverem em vigor.
Alguns dos direitos terão aplicabilidade imediata após a entrada em vigor do
texto, como a jornada diária e o pagamento de horas extras. Outras
necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego
e o salário-família.
ALCANCE RESTRITO
Se passasse a valer hoje, a lei atingiria a minoria dos profissionais.
Segundo dados da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad),
apenas 2 milhões dos mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos têm
carteira assinada, o que representa cerca de 27%.
Estudo do Dieese mostra que, em São Paulo, apenas 38,7% das trabalhadoras
domésticas têm carteira assinada, ante 28,2% que não são registradas e 33,1%
de diaristas. Do total, 45,5% contribuem para a previdência social.
Em outras regiões metropolitanas, essa proporção é ainda menor: em
Fortaleza, por exemplo, apenas 15,2% têm carteira assinada, 27,4% são
diaristas e 57,3% são mensalistas sem registro; apenas 17,5% pagam INSS.
Para Eduardo Miguel Schneider, técnico do Dieese, a PEC pode reverter a
migração de trabalhadores domésticos para outros setores. Na grande São
Paulo, a participação de domésticos no total de empregados caiu de 8,4% em
2001 para 7,0% em 2011.
CUSTO
Não há cálculos oficiais sobre quanto os novos direitos custariam aos
patrões. Para o sindicado das patroas, que é contra a medida, uma empregada
registrada pelo salário mínimo (R$ 622) custará R$ 2.750 por mês se dormir
no trabalho e forem computadas as horas extras que excedem as 44 horas
semanais.
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ela mesma
ex-empregada doméstica, rebateu críticas de que a PEC possa estimular a
informalidade.
"Não é verdade que vai ter desemprego ou que vão desaparecer as
trabalhadoras domésticas. Se você pagar os direitos, elas ficam."
A Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para mulheres,
afirmou que a votação é o "início do fim do regime de escravidão" dos
domésticos. De acordo com dados da secretaria, quase 95% dos 7,2 milhões de
trabalhadores domésticos são mulheres. Dessas, 60% são negras. No ano
passado, 73,2% delas permaneciam na informalidade.
Hoje, a votação por partidos foi unânime. Um dos deputados que votou contra
o projeto, Roberto Balestra (PP-GO), afirmou que se enganou e que é a favor
da emenda. O outro, Zé Vieira (PR-MA), não foi encontrado.



Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Presidência da República
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