[Pactonacional] ENC: SPM mídia:artigo parlamentar com citação à SPM, Ligue 180 e Compromisso e Atitude

[Susan Sousa Alves]

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De: Isabel Clavelin 
Enviada em: terça-feira, 27 de novembro de 2012 09:42
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: SPM mídia:artigo parlamentar com citação à SPM, Ligue 180 e
Compromisso e Atitude 


Colegas,

segue artigo da deputada federal Marina Sant´Anna sobre o Dia da Não
Violência contra as Mulheres, publicado no jornal Diário da Manhã, com
citação à SPM, campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha e
Ligue 180.


DIÁRIO DA MANHÃ - GO | OPINIÃO 
SECRETARIA DE MULHERES | LEI MARIA DA PENHA | REFORMA ELEITORAL | OUTROS |
LIGUE 180 
25 de novembro: Dia da Não Violência contra a Mulher (Artigo)
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=4654911
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<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4
654911
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4
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Chamada de capa
 (Marina Sant'Anna, deputada federal (PT-GO), titular da Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher do
Congresso Nacional e coordenadora do Grupo de Trabalho de Legislação desta
CPMI)
No momento em que se celebra o Dia Internacional da Não Violência Contra a
Mulher, vivemos uma contradição. O Brasil elegeu a primeira mulher
presidenta da República, Dilma Rousseff, mas mantém altos índices de
violência contra a mulher. Esse fenômeno encontra explicação na nossa
história e remete a soluções de curto, médio e longo prazos, do ponto de
vista das políticas públicas.
País de tradição patriarcal e patrimonialista, não diferente da absoluta
maioria dos países do mundo, o Brasil tem como uma das marcas de sua
história a vulnerabilização de segmentos. A escravidão institucionalizada
nunca libertou totalmente o povo negro do racismo. Idosos, pobres, índios,
homossexuais e mulheres historicamente foram e ainda hoje são vítimas de
preconceito.
Na luta de gênero, no campo pessoal, mesmo com avanços consideráveis dos
últimos anos, persistem a baixa autoestima das mulheres, a submissão, a
vitimização, a naturalização do trabalho doméstico como atributo
especificamente feminino e a quase sempre aceitação de um status de
inferioridade. Nos diversos espaços públicos (mercado de trabalho, educação,
saúde, meios de comunicação social, instâncias de poder e religiões, dentre
outros), as mulheres ainda são tratadas de forma discriminada e
estereotipada. As violências doméstica, sexual ou de gênero ainda são
legitimadas como 'normais' por considerável parcela da sociedade. 
Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam a violência doméstica
como principal causa de lesões em mulheres de 15 a 44 anos no mundo, sendo
que 68,8% dos homicídios ocorrem dentro de casa e são praticados pelos
cônjuges. O quadro, no Brasil, também é alarmante. Segundo pesquisa
realizada pelo Ibope, solicitada pelo Instituto Patrícia Galvão, em 2006,
para 55% da população a violência é um dos três principais problemas que
atingem as mulheres e 51% dos entrevistados declararam conhecer ao menos uma
mulher que já foi agredida pelo seu companheiro. Pesquisa da fundação Perseu
Abramo, de 2001, revela que 43% das mulheres já foram vítimas de algum tipo
de violência doméstica e que a cada 25 segundos uma mulher é espancada no
Brasil. A condição das mulheres goianas não é diferente da realidade
nacional. Segundo dados de 2010 do Instituto Sangari, Goiás tem a 12ª
posição nas estatísticas de violência contra a mulher. 
A violência contra as mulheres, portanto, "é um drama complexo e muito mais
frequente no Brasil do que se imagina", como expressa a Ministra Eleonora
Menicucci. 
É nesse contexto que refletimos sobre a passagem de mais um Dia da Não
Violência Contra a Mulher. A data, instituída em 1999 pela ONU, é celebrada
em todo o mundo no dia 25 de novembro. O dia foi escolhido para homenagear
as irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), assassinadas pela
ditadura Trujillo na República Dominicana. Desde então, inúmeros países
realizam eventos para lembrar que, diariamente, meninas, jovens e adultas
são vítimas de toda sorte de violência. 
Ciente desse cenário, o governo brasileiro, em parceria com Estados,
municípios, Poder Judiciário, Poder Legislativo e organizações da sociedade
civil, trabalha para reparar essa dívida histórica e atua para prevenir e
enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres. Uma ação do
Executivo Federal é o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
mulheres, lançado em 2007 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O
pacto visa a reduzir os índices de violência contra as mulheres, promover
uma mudança cultural a partir da disseminação de atitudes igualitárias e
valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero e de
valorização da paz, e garantir e proteger os direitos das mulheres em
situação de violência, considerando as questões raciais, étnicas,
geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social,
econômica e regional. 
Na prática, o Pacto estabeleceu investimentos para desenvolver políticas
públicas amplas e articuladas, direcionadas, prioritariamente, às mulheres
rurais, negras e indígenas em situação de violência, em função da dupla ou
tripla discriminação a que estão submetidas e em virtude de sua maior
vulnerabilidade social. Os recursos têm sido investidos na implantação dos
Sistemas Estaduais de Enfrentamento à Violência Contra as mulheres, na
instalação de Centros de Referência, com atendimento jurídico e psicossocial
às mulheres vítimas de violência e discriminação, e de Núcleos
Especializados de Atendimento às mulheres, além da construção de Casas de
Abrigamento e realização de campanhas socioeducativas e de apoio na
estruturação das novas Delegacias Especializadas de Atendimento às mulheres
(DEAMs). O Pacto prevê ainda ações em diferentes esferas da vida social:
educação, trabalho, saúde, segurança pública, assistência social, entre
outras. 
No âmbito da segurança pública, em Goiás, três convênios firmados pela
Secretaria de Políticas para mulheres da Presidência da República (SPM-PR)
com a Secretaria de Políticas para as mulheres e Promoção da Igualdade
Racial de Goiás (Semira) resultaram, em outubro, na entrega de 35 veículos
para a rede de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado. Os
repasses da SPM, com esses três convênios, totalizam R$ 8,4 milhões,
beneficiando 28 municípios goianos. Vinte e nove viaturas foram entregues às
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e aos Núcleos
Especializados de Atendimento à Mulher (NEAMs). Os recursos financeiros e os
veículos têm como objetivo agilizar e qualificar o atendimento às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar.
Outro marco institucional da luta contra a violência à mulher é a Lei Maria
da Penha (Lei 11.340/06). A lei prevê que os agressores sejam presos em
flagrante ou tenham prisão preventiva decretada, aumentou a pena máxima de
um para três anos de detenção e acabou com o pagamento de cestas básicas
como forma de fiança. Resposta positiva do poder público contra a impunidade
é a campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais
forte", que objetiva dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a
sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as mulheres. A
ação é desenvolvida em parceria por vários ministérios, Poder Judiciário,
Ministério Público e Defensorias. Apesar de atitudes alvissareiras como
essas citadas, passados seis anos de sua vigência, posso afirmar que a Lei
Maria da Penha está longe de ser solução para a violência contra a mulher.
Isto porque em parte dos Estados a rede de proteção às mulheres vítimas de
violência ainda é frágil. Alguns recebem os recursos, mas não os têm
investido conforme pactuado.
Em algumas regiões, o sentimento é de "terra sem lei". Caso do Entorno do
Distrito Federal, onde há o total descumprimento da Lei Maria da Penha. Em
outubro, em diligências da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da
Violência contra a Mulher, da qual sou membro, constatamos: não há
prevenção, falta assistência ou, quando há, é precária. A mulher moradora da
região que sofre violência doméstica passa por uma verdadeira via crucis
para fazer a denúncia: ir à delegacia, depois ao IML para fazer o exame de
corpo delito, voltar à delegacia e, posteriormente, ainda ter que acompanhar
o processo no Judiciário. 
Atualmente, há pouquíssimas delegacias especializadas, redes de apoio e
casas de abrigo. Faltam juizados preparados para o integral atendimento à
mulher, que fica à mercê da própria sorte e não é respeitada como vítima.
Também falta estrutura física e humana para o trabalho dos poderes
constituídos. Não há polícia e faltam condições adequadas ao Poder
Judiciário para dar andamento nos inquéritos. Essa incapacidade do Estado em
cumprir a lei deixa a mulher que sofre violência inerte e com medo. Confia
na Lei Maria da Penha, mas sente-se acuada diante da sua ineficácia.
A aprovação, no dia 21 de outubro, pela Câmara dos Deputados, com o meu voto
favorável, do Projeto de Lei Complementar 114/11, que regulamenta a
autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos Estados,
gera boas perspectivas. As defensorias são importante instrumento de
democratização do acesso gratuito à Justiça pela população desprovida de
recursos. Do mesmo modo, é extremamente positiva a aprovação em primeiro
turno, nessa semana, da Proposta de Emenda Constitucional 478/10, que amplia
os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros
trabalhadores em residências. 90% desse universo é composto de mulheres. 
Outro importante serviço é a Central de Atendimento às mulheres (ligue 180),
da Secretaria de Políticas para mulheres (SPM), que já recebeu quase 3
milhões de denúncias desde a promulgação da Lei Maria da Penha. Somente este
ano, foram 561.298 atendimentos entre janeiro e setembro. Desse total,
68.396 foram denúncias de violência, majoritariamente física (38.535). É
importante salientar que, de acordo com a SPM, 27.638 mulheres relataram
sofrê-la diariamente, e 19.723 se perceberam em risco de morte. Em 25.329
casos, os filhos presenciaram ataques à mãe. As agressões às mulheres,
quando denunciadas, têm amparo legal para providências. Essas e outras
medidas refletem o novo Brasil, que, juntos, estamos construindo.
Mudar esse cenário exige políticas públicas específicas e transversais em
todos os setores. Há que se modificar as relações sociais, práticas,
discursos e a estrutura do Estado. É preciso avançar na redução da
desigualdade entre os gêneros, garantindo autonomia cultural, política e
econômica à mulher e o pleno cumprimento pelo Estado/Nação das leis que
protegem a cidadania. Acima de tudo, é preciso avançar na cultura da paz, da
não violência, da tolerância, da convivência. 

Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
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Presidência da República
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