[Pactonacional] Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Rio de Janeiro.

[Angela Maria Mesquita Fontes]

Prezadas,

Para conhecimento de algumas ações que fazem parte da campanha dos *16 Dias
de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Rio de Janeiro.*

Abraços,

Angela Fontes
Superintendente
Superintendência de Direitos da Mulher
SEASDH / RJ



*Reforma do Código Penal traz prejuízos a direitos conquistados pelas
mulheres *

 A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj), deputada Inês Pandeló, realizou hoje (27/11),
no auditório da Casa, audiência pública com objetivo de discutir o projeto
de lei 236/2012 de reforma do Código Penal e os direitos das mulheres. De
acordo com a parlamentar, caso a proposta em tramitação no Congresso seja
aprovada da forma que se encontra, representará um retrocesso para as
conquistas das mulheres brasileiras. “Não podemos permitir que a Lei Maria
da Penha, nosso maior instrumento no combate à violência doméstica contra
as mulheres, seja ameaçada desta maneira. É inegável que o Código de hoje,
com 72 anos, necessita de atualizações para acompanhar as mudanças e a
evolução do Direito e da sociedade nos últimos anos. Porém, não é
admissível que tais modificações acarretem em tamanho prejuízo às
conquistas das mulheres”, defendeu Pandeló. A parlamentar acrescentou
que a Comissão
irá pedir à adesão dos outros deputados da Casa para enviar uma moção ao
Senado Federal sugerindo a reavaliação de mudanças no Código Penal.

A advogada Leila Linhares, diretora executiva da ONG Cepia (Conselho de
Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), considerou algumas
alterações feitas no Código Penal extremamente prejudiciais as conquistas
das mulheres. Ela enfatizou que a proposta de redução de 14 para 12 anos de
idade para caracterizar o estupro presumido é um absurdo. “Essa mudança irá
deixar nossas meninas mais vulneráveis. Se nós olharmos toda nossa
Legislação: maior idade aos 18 anos, direito de votar e trabalho aos 16, de
conduzir veículos aos 18. Essa alteração traria um problema grave, porque
muitos estupradores de menores de 14 anos se beneficiariam de uma lei nova
que viesse baixar a idade de consentimento”, contestou a advogada.

A juíza Adriana Ramos de Mello, do 1º Juizado de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher, defendeu a criação da tipificação do homicídio de
mulheres, o “femicídio”. “O Brasil é o sétimo país em homicídio de
mulheres, em um quantitativo de 84 países. É muito importante que a gente
tenha um tipo penal específico de homicídio, para obtermos mais dados
oficiais e, a partir daí, implementarmos políticas públicas”, alertou. Adriana
afirmou que a Associação dos Magistrados Brasileiros já enviou ao Senado
Federal uma proposta de tipificação do “femicídio”.

O evento faz parte dos movimentos envolvendo a campanha *16 Dias de
Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres,* realizada desde 1991 e
conta com a adesão de mais 130 países. No Brasil, ela envolve uma grande
rede de organizações governamentais e não-governamentais. *Os 16 dias
iniciam em 25 de novembro **-*Dia Internacional de Luta contra a Violência
sobre a Mulher -e encerram em 10 de dezembro, aniversário da Declaração
Universal dos Direitos Humanos.


*Inês Pandeló participa de ato em frente ao TJ pelo fim da violência contra
a mulher*

 A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj), deputada Inês Pandeló, participou hoje (27/11), de
ato público organizado pelos movimentos de mulheres do Estado do Rio em
frente ao Tribunal de Justiça, no centro do Rio, pelo fim da violência
contra a mulher. O ato unificado, segundo Pandeló, faz parte da campanha *16
Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres,* realizada desde
1991 e conta com a adesão de mais 130 países. No Brasil, ela envolve uma
grande rede de organizações governamentais e não-governamentais. *Os 16
dias iniciam em 25 de novembro **- *Dia Internacional de Luta contra a
Violência sobre a Mulher -e encerram em 10 de dezembro, aniversário da
Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O objetivo do ato, de acordo com os movimentos presentes, foi o de
denunciar a violência praticada diariamente contra as mulheres. Dados
divulgados pela secretaria de Estado de Segurança Pública, em 2012,
demonstram que as mulheres ainda são as maiores vítimas de crimes como
estupro (82,6%), ameaça (66,8%) e de lesão corporal dolosa (64,5%).
Aproximadamente 147 mulheres são ameaçadas diariamente. “Os crimes contra
as mulheres vem crescendo no Rio de Janeiro. O total de mulheres vítimas de
lesão corporal aumentou 7,2%, e o de homicídio cresceu 1,3% em relação a
2010. Uma média mensal de 25 mulheres assassinadas. A maior parte desses
homicídios ocorreu no espaço doméstico”, relataram durante o ato. A
manifestantes também lembraram o caso de Elisa Samúdio, sequestrada e morta
em 2010, crime pelo qual o ex-goleiro do Flamengo Bruno será julgado em
março de 2013.


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Angela Fontes
Superintendente
SUDIM - SEASDH / RJ
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