[Pactonacional] ENC: STF: qualquer estupro é hediondo

[Susan Sousa Alves]

_____________________________________________
De: Nilza do Carmo Scotti 
Enviada em: terça-feira, 2 de outubro de 2012 08:46
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: STF: qualquer estupro é hediondo 

FOLHA DE S. PAULO - SP | COTIDIANO 
LEI MARIA DA PENHA 
STJ unifica jurisprudência e diz que qualquer estupro é hediondo 
Formato A4: PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=4206992> WEB
<exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4206992> 
Veja a matéria no site de origem
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/69566-stj-unifica-jurisprudencia
-e-diz-que-qualquer-estupro-e-hediondo.shtml
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/69566-stj-unifica-jurisprudencia
-e-diz-que-qualquer-estupro-e-hediondo.shtml> > 
Chamada de capa 
Justiça 
DE BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça unificou sua jurisprudência
para considerar que qualquer modalidade de estupro ou atentado violento ao
pudor (ato sexual sem penetração vaginal) é crime hediondo. A decisão vale
para crimes cometidos antes de 2009, quando uma mudança na lei unificou os
dois tipos e acabou com a divergência. 
Até então, parte da doutrina e dos tribunais considerava crimes hediondos
apenas os estupros e atentados violentos ao pudor dos quais resultassem
lesão corporal grave ou morte. 
O crime hediondo se difere do comum por não aceitar anistia ou indulto. Além
disso, todos os crimes hediondos são inafiançáveis, a pena começa a ser
cumprida em regime fechado e o condenado precisa cumprir 2/5 da pena para
progredir de regime -o criminoso comum deve cumprir 1/6. 
Com a unificação em 2009, pacificou-se o entendimento de que o estupro
simples já é considerado crime hediondo. Ficou a dúvida, entretanto, quanto
aos crimes cometidos antes dessa data, que ainda estão sendo julgados no
STJ. 
Na quarta, o tribunal deu ganho de causa ao Ministério Público, que pedia
que um acusado de atentado violento ao pudor fosse julgado por crime
hediondo. A decisão uniformiza a jurisprudência do tribunal: todos os
recursos que forem levados ao STJ sobre o tema terão a mesma solução. 


Nilza Scotti
Assessora de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República
(61)3411.4229
nilza.scotti em spmulheres.gov.br <mailto:nilza.scotti em spmulheres.gov.br> 
www.spm.gov.br <http://www.spm.gov.br>  
facebook.com/spmulheres
twitter.com/spmulheres


-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://www1.planalto.gov.br/pipermail/pactonacional/attachments/20121002/513ed3be/attachment.html