[Pactonacional] ENC: Mais prazo para o Novo Código Penal

[Susan Sousa Alves]

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De: Nilza do Carmo Scotti 
Enviada em: sexta-feira, 26 de outubro de 2012 17:01
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Mais prazo para o Novo Código Penal

JORNAL DO COMMERCIO - RJ | DIREITO E JUSTIÇA 
LEI MARIA DA PENHA | DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS 
Mais prazo para debater o novo Código Penal 
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Veja pagina da matéria </Capa/20121026115113.jpg            > 
Chamada de capa 
Senador que preside a comissão especial que examina o projeto vai pedir nova
prorrogação do calendário de exame, que deve se estender até dezembro 
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que preside a comissão especial que
examina o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012), deve propor nova
prorrogação do calendário de tramitação da matéria. Com isso, os atuais
prazos poderão ser dilatados em mais 20 dias úteis. Assim, para a
apresentação de emendas, por exemplo, o prazo final pode ser transferido de
5 de novembro para 3 de dezembro. 
Eunício Oliveira disse que defenderá a medida em reunião administrativa que
a comissão realizará na próxima semana, ainda a ser agendada. Se acolhida a
sugestão, haverá o mesmo ganho de tempo para a apresentação de relatórios e
discussão da matéria. Eunício Oliveira disse que também deseja abrir espaço
para novas audiências públicas para debater o projeto com a sociedade. 
"É melhor seguirmos um pouco mais devagar e fazer um trabalho bem feito,
pois o Código Penal é uma lei fundamental, que regula a vida e a convivência
entre as pessoas por definir os limites de comportamentos, o que é aceitável
ou não, o legal e o que é crime", justifica. 
Se a comissão especial decidir prorrogar o prazo, um requerimento
formalizando a proposta será encaminhado para decisão em plenário. O aval
confirmará a terceira dilatação do cronograma de tramitação desde o início
dos trabalhos da comissão, em agosto. Pelas regras para exame de projetos de
códigos, os prazos iniciais podem ser ampliados por até quatro períodos
iguais. 
Organizações da sociedade, especialmente da área jurídica, já vinham pedindo
mais tempo para o debate da matéria. Entre as que se manifestaram nesse
sentido está a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, continuam
chegando à comissão especial sugestões de cidadãos e diferentes entidades
para modificar o projeto. 
O texto do PLS 236/2012 foi elaborado por uma comissão de juristas
instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, a partir de indicações
dos líderes partidários na Casa. A sugestão para reforma do atual Código,
vigente há 70 anos, foi do senador Pedro Taques (PDT-MT), agora relator da
comissão especial que examina a proposta, composta de 11 senadores e igual
número de suplentes. 
Temas controversos 
O relator admite a ampliação dos prazos para discussão da matéria, que
envolve temas controversos, como a descriminalização do plantio e porte de
drogas para uso pessoal, e prevê novas hipóteses de aborto legal, já
possível nos casos em que há risco de vida para a gestante ou quando a
gravidez decorrer de estupro. 
O relator rejeita, no entanto, a ideia de que alguns temas sejam mais
espinhosos que outros. Na quarta-feira, ao comentar pesquisa do Data-Senado
que ouviu a população sobre tópicos polêmicos do projeto, ele situou a
questão em outros termos: a seu ver, o que existe "é a necessidade de se
debater cada um deles com cautela e pelo tempo que for necessário". 
Por causa disso, Pedro Taques prevê que o debate deve avançar até o ano que
vem na comissão especial. Pelo atual cronograma, a comissão tem prazo entre
28 de novembro e 4 de dezembro do ano atual para votar o relatório final,
oferecendo seu parecer ao plenário. De início, a intenção era concluir todas
as etapas no Senado ainda esse ano. 
Para Eunício Oliveira, toda discussão em torno do projeto do novo Código
Penal é saudável. A seu ver, a comissão de juristas produziu um texto de
alto nível, com posições legítimas. Porém, observou que se trata apenas de
um "embrião" para as discussões em andamento. Em sua opinião, o resultado
final será um projeto substitutivo mais próximo do que pensa o conjunto da
sociedade. 
"Com toda humildade, essa é nossa obrigação. Fomos escolhidos pelo voto e
devemos representar da melhor maneira possível o sentimento popular",
afirmou. O senador adianta que também pretende sugerir à comissão um
"enxugamento" no texto em exame, dando forma ao que chamou de "pré-projeto",
texto que passaria a orientar os debates daqui em diante. (Com Agência
Senado) 
Ficha técnica 
Pág.: B7 Tam.: 113cm	Editoria: DIREITO E JUSTIÇA  Data: 26/10/2012 12:40
Cadastro: 26/10/2012 12:45 Autoria:  Avaliação: 	

Assuntos: LEI MARIA DA PENHA | DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS 	
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