[Pactonacional] ENC: Planalto vê risco de demissões - PEC Domésticas

[Susan Sousa Alves]

_____________________________________________
De: Isabel Clavelin 
Enviada em: segunda-feira, 1 de abril de 2013 09:27
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Planalto vê risco de demissões - PEC Domésticas

CORREIO BRAZILIENSE - DF | ECONOMIA 
OUTROS 
Planalto vê risco de demissões
» ANTONIO TEMÓTEO
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=5851980
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=5851980> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5
851980
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5
851980> >
Veja pagina da matéria <http://www.linearclipping.com.br/Capa/2013417838.jpg
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/2013417838.jpg> >
A presidente Dilma Rousseff cobra agilidade de ministérios para regulamentar
sete dos 17 pontos da PEC das Domésticas a fim de evitar instabilidade no
mercado e cortes de vagas por patrões temerosos com a lei que será
promulgada amanhã
O Palácio do Planalto cobrou agilidade dos ministérios da Previdência Social
e do Trabalho e Emprego (MTE) para regulamentar sete dos 17 itens da
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas. O governo teme que
uma possível demora provoque uma onda de demissões em todo o país. Após a
promulgação do texto no Senado, marcada para ocorrer amanhã, o Executivo
exigirá rapidez na aprovação dos projetos de leis que serão encaminhados ao
Congresso Nacional. 
Estão em debate nos dois ministérios a fixação de uma alíquota menor para a
contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
hoje de 12%. A ideia é reduzi-la para 7% ou 8%. A dos empregados continuará
de 8% a 11%, dependendo do salário. O governo pretende também não cobrar a
contribuição adicional de 10% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) recolhida pelos patrões em caso de demissão sem justa causa. 
Será obrigatória apenas a multa de 40% sobre o saldo da conta, que fica para
o empregado. A de 10%, paga hoje pelas empresas em geral, vai para o fundo
comum do FGTS, destinado a obras de habitação e saneamento. Cálculos da
Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que a arrecadação anual do fundo terá
acréscimo de R$ 5,5 bilhões com a obrigatoriedade de pagamento do FGTS de 8%
do salário para a categoria. 
Entre os direitos que precisam de regulamentação para entrar em vigor, estão
o seguro-desemprego, o adicional noturno e o salário-família (veja quadro).
Conforme o governo, a hora extra e a jornada de 44 horas semanais passam a
vigorar automaticamente após a promulgação da emenda. Porém, os empregadores
não sabem ainda como conferir e fazer esse pagamento. Por isso, o governo
terá que disciplinar também como será a marcação do ponto. 
No caso dos empregados que não trabalham aos sábados, portanto, 40 horas por
semana, os patrões querem regras claras sobre a possibilidades de compensar
as quatro horas a menos trabalhadas na semana, com eventuais horas extras
até esse limite. A dúvida é porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
estabelece jornada diária máxima de oito por dia. Acima disso, é hora extra,
que deve ser paga, conforme a legislação atual. 
Entre os 17 novos direitos garantidos aos empregados domésticos,
igualando-os aos dos demais trabalhadores, estão a jornada diária de 44
horas semanais e o pagamento de hora extra, de 50% do valor da hora regular,
e de adicional noturno, de 20%. 
Ansiedade 
Trabalhando há 30 anos como doméstica, Ieda Vieira, 66 anos, tem uma lista
extensa de residências em que já passou roupas. "Já prestei serviço em casas
do Lago Sul, do Lago Norte, de Águas Claras, da Octogonal e do Guará", conta
ela, que ganha entre R$ 60 e R$ 80 por dia e pega no batente até quatro
vezes na semana. 
Ciente da aprovação da PEC das Domésticas, Ieda está ansiosa para ter os
mesmos direitos dos demais trabalhadores. "Vida de diarista é difícil. Não
recebemos benefício algum, mas espero que as coisas melhorem", diz. Para
Ieda, as conquistas podem fazê-la pensar em prestar serviço em uma só
residência. "Nunca gostei de morar nas casas em que passo roupas. Gosto do
que faço, mas posso mudar." 
Para o especialista em direito do trabalho Álvaro Trevisioli, o impacto da
PEC é enorme, e não apenas do ponto de vista financeiro das famílias.
"Haverá consequências graves para quem não cumprir a lei. E os empregados
domésticos estão começando a tomar consciência disso", comenta. Na opinião
dele, escolas e creches terão de se adaptar aos novos horários dos pais,
porque eles não poderão contar com a babá para pegar e levar os filhos ao
colégio e terão que exercer mais esse papel. 
"Também acredito que o impacto será maior em restaurantes. As famílias vão
procurar comer fora com maior frequência por causa da impossibilidade de
contratar uma pessoa para fazer o almoço e o jantar", acrescenta Trevisioli.

Mudanças 
A babá Elma Gonçalves Ramos, 29, cuida de três crianças no Sudoeste. Há nove
anos no mesmo emprego, ela afirma gostar do que faz, mas reconhece existir
preconceito contra o trabalhador doméstico. "Antigamente, éramos muito
discriminados. Isso ainda existe, diminuiu pouca coisa", lamenta. Além do
salário de R$ 1,2 mil, a babá tem o INSS e o FGTS recolhido pelos
empregadores. "A categoria será tratada com mais respeito com a aprovação da
PEC", acredita. 
Ela, que trabalha de segunda a sexta, e dorme na residência às segundas e às
sextas, inicia a jornada de trabalho às 8h e termina o expediente pouco
antes das 18h. "Sou muito bem tratada pelos empregadores e não costumo
trabalhar além do horário. Quando durmo lá, fico no meu quarto assistindo a
televisão", detalha. 
"Haverá consequências graves para quem não cumprir a lei" 
Álvaro Trevisioli, 
especialista em direito do trabalho

ISTO É DINHEIRO | COLUNAS 
OUTROS 
A classe média e a segunda Lei Áurea (Artigo)
 
Presidente da Federação das Empregadas, Creuza Maria (centro) comemora a
aprovação da PEC das Domésticas, que corrige uma injustiça de mais de um
século (Por Ralphe MANZONI JR.)
por Ralphe Manzoni Jr.
Assinada em 1888 pela princesa Isabel, a Lei Áurea extinguiu a escravidão no
Brasil. Um projeto aprovado pelo Senado Federal, na semana passada, tem
força semelhante à da libertação dos negros há quase 125 anos. A PEC das
Domésticas, como tem sido chamada a nova legislação, corrige uma injustiça
com mais de seis milhões de empregadas espalhadas pelos lares brasileiros -
da classe média remediada ao pessoal de alta renda. Até agora, elas eram
tratadas como cidadãs de segunda categoria. Não tinham direito ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nem remuneração por horas extras, ao
contrário da maioria dos trabalhadores brasileiros. 
 
 Essa desigualdade absurda e humilhante acabou. Nada mais justo. Exclamação.
Tão logo a PEC das Domésticas foi aprovada (e comemorada por deputadas
federais e pela presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras
Domésticas, Creuza Maria), o choro dos descontentes começou a ser ouvido no
Salão Verde do Senado Federal. Alegou-se que os novos direitos podem
significar a demissão de mais de 800 mil trabalhadoras e que, atualmente,
60% das domésticas trabalham em regime de informalidade - o que deve
aumentar com a nova legislação. Ser contra os direitos conquistados pelas
empregadas domésticas desafia qualquer lógica. 
 
Mas é preciso admitir, trata-se de um custo que será absorvido - e sentido
no bolso - majoritariamente pela classe média. Em especial, pelas famílias
em que o casal trabalha e precisa do apoio de uma empregada para tomar conta
da casa, dos filhos ou de ambos. A nova legislação, no entanto, traz à tona
um debate colateral, talvez não previsto, e muito menos desejável, pelos
políticos que apoiaram a PEC das Domésticas: a carência de creches. A
questão não é menos importante: se não puderem arcar com os novos custos,
haverá creches suficientes e de boa qualidade para que pais e mães das
famílias de classe média deixem seus filhos enquanto trabalham? 
 
O problema não é exclusivo das famílias de classe média. A ausência de
creches é um problema crônico que afeta também, e principalmente, as
domésticas com filhos. Em Paraisópolis, uma das maiores favelas da capital
paulista, por exemplo, cerca de 1,2 mil crianças estão matriculadas nas
cinco creches públicas da comunidade. Levantamento da Associação de
Moradores, porém, indica que seria necessário o quíntuplo de vagas para
atender à demanda local. Em São Paulo, apenas 26,8% das crianças de zero a
três anos estão matriculadas em creches. O déficit ultrapassa 100 mil vagas,
de acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação. 
 
A situação é ainda mais dramática quando se pensa em termos de Brasil.
Estima-se que faltam 10 milhões de vagas nessa faixa etária. Não bastasse
isso, as que existem costumam fechar em horários inapropriados, não raro às
17 horas. O que cria um segundo problema para pais e mães com jornadas cada
vez mais longas. Na Suécia, por exemplo, são comuns as creches que funcionam
24 horas por dia, inclusive nos fins de semana. O objetivo é atender a pais
que trabalham em turnos não convencionais. Ao corrigir uma distorção
indesculpável, legisladores e políticos têm o desafio de fazer com que ela
seja cumprida integralmente - por patrões e empregadas. 
ISTO É | COMPORTAMENTO 
OUTROS 
A bomba-relógio no trabalho doméstico
A PEC aprovada no Congresso corrige injustiça histórica, mas equipara
cidadãos a corporações ao onerar o empregador. É preciso reduzir os encargos
para não ampliar a informalidade e provocar demissões
MAIS CARO
O custo de manter uma babá poderá subir
até 60% com o pagamento de horas extras
Foi uma semana rara no Senado. Por unanimidade, na terça-feira 26, os
senadores aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição
que amplia os direitos dos empregados domésticos. A chamada PEC das
Domésticas concedeu a esses trabalhadores os mesmos benefícios devidos aos
demais desde a Constituição de 1988. A partir da próxima semana, quando as
novas regras entram em vigor, todo patrão terá de pagar hora extra e
respeitar o limite de jornada de trabalho semanal de 44 horas (leia mais à
pág. 52). Embora o objetivo da medida seja louvável - eliminar uma injustiça
histórica, resquício do nosso vergonhoso passado escravagista -, os
parlamentares, na prática, equipararam os patrões a corporações. A classe
média, já acuada com gastos com mensalidade escolar, plano de saúde e
segurança, passou a semana fazendo contas. Os custos de manter um
funcionário vão subir muito, de 21% a 60%, segundo cálculos de especialistas
ouvidos por ISTOÉ, e vão pesar, sobretudo, para quem precisa de babá ou de
cuidador de idosos. As consequências são muitas. A delicada relação entre
empregador e empregado, construída com grande dose de informalidade, passará
por um teste de fogo diante da exigência de uma profissionalização
repentina, como a necessidade de controlar o ponto ou a previsão de
pagamentos como seguro contra acidente de trabalho, por exemplo. A médio e
longo prazos, o País passará por uma profunda revolução em sua sociedade.
De imediato, a PEC deve ter um efeito perverso justamente sobre o grupo que
pretende beneficiar. Com o aumento dos custos, a informalidade tende a
crescer e os patrões podem resolver abrir mão desse trabalhador. As agências
já detectaram um interesse súbito por diaristas. Uma pesquisa recente feita
pela ONG Doméstica Legal com 2.855 empregadores mostrou que, com a aprovação
da PEC, 85% deles estavam dispostos a demitir funcionários. Extrapolando
para o País, seriam 815 mil demissões, ou 12,2% do total de 6,7 milhões de
domésticos em atividade hoje no Brasil. As estimativas do impacto da PEC na
formalização do emprego no setor também não são animadoras. Segundo cálculos
do presidente da ONG, Mário Avelino, a informalidade, que hoje está em torno
de 70%, deve chegar a 82%. Para trabalhar fora, muitas domésticas também
contratam, informalmente, babás para tomar conta de seus filhos.
Dificilmente eles poderão arcar com as despesas previstas na lei.
A questão não é se os domésticos devem ou não ter direitos trabalhistas, mas
a forma com que isso está sendo feito. "A emenda exige do assalariado o que
só se exige de uma empresa", afirma Arnaldo José Mazzei, professor de
sociologia do trabalho da Faculdade de Administração da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Por isso, é preciso que o
Estado divida com o empregador de classe média, que não é uma empresa
geradora de lucro, parte dos custos de incluir esses profissionais no
sistema de proteção social. O poder público tem de promover compensações em
favor da pessoa física, desonerar o cidadão empregador. Uma proposta é
reduzir a contribuição patronal do INSS. Também é necessário desburocratizar
o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que era
opcional e passa a ser obrigatório. Hoje, quem quer registrar um funcionário
encara uma via-crúcis e é obrigado a adquirir um certificado digital no
valor de R$ 110. Além disso, quando a legislação muda para as companhias, é
comum que elas tenham meses para se adaptar. No caso da PEC, que afeta
apenas pessoas, o prazo praticamente inexiste. Uma semana separa a aprovação
da entrada em vigor da lei, embora vários direitos, como o próprio FGTS,
ainda precisem ser regulamentados. Alguns, porém, como o auxílio-creche,
chegam a ser esdrúxulos. Hoje, esse benefício é devido apenas por empresas
que têm mais de 30 funcionárias com idade superior a 16 anos. Como a
regulamentação irá adaptar essa regra à realidade de uma casa onde há apenas
uma empregada?
"Os próximos meses serão de muita conversa e renegociação com as
domésticas", diz Ana Cristina Limongi França, professora da Faculdade de
Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP)
especializada em gestão da qualidade de vida no ambiente de trabalho. "Serão
conversas incômodas tanto para as patroas quanto para as empregadas."
Afinal, embora existam muitos empregadores que ignorem os direitos já
devidos e não valorizem o trabalho doméstico, há também os que cultivam
relações próximas, quase fraternais. Não descontam a parte do empregado do
INSS nem vale-transporte, adiantam salários, pagam cursos e concedem
empréstimos sem cobrar juros. É um funcionário com situação peculiar. Que
empresa fornece alimentação sem custo? Na maioria das casas, as domésticas
têm, sem pagar nada, ao menos as três refeições (café da manhã, almoço e
jantar). Que companhia permite que o controle de ponto seja exercido pelo
próprio trabalhador? As relações trabalhistas no Brasil têm de ser
modernizadas, flexibilizadas. Cada segmento deve ser tratado de forma
condizente com a realidade da sua profissão. A PEC, porém, apoia-se na
anacrônica CLT. Agora, o relacionamento entre patrão e empregado tende a
endurecer, o que traz benefícios e prejuízos para ambos os lados. A jornada
de trabalho definida é uma garantia para a doméstica, mas, do ponto de vista
do empregador, essas horas precisarão render mais do que nunca. "A
capacitação das profissionais do setor, ignorada por muito tempo, deve
voltar a ser exigida", diz Ana Cristina, da USP.
Num futuro próximo, ter um funcionário doméstico no Brasil será um luxo.
Esta nova realidade trará grandes mudanças sociais. "Nas famílias de classe
média com filhos, a ausência da empregada forçará um grande rearranjo de
funções e responsabilidades", diz Noêmia Lazzareschi, professora de
sociologia da PUC-SP especializada em trabalho. Em lares onde marido e
mulher trabalham porque dispõem de uma babá para cuidar das crianças, é
possível que um dos dois tenha de abrir mão da profissão para dar conta dos
filhos e da casa. Matriculá-los em uma escola ou creche em período integral
pode ser uma opção, mas também vai pesar no bolso, pois o valor da
mensalidade sobe 80%. "Mesmo com o preço mais alto, já recebi três mães
apavoradas com a PEC procurando vagas", diz Marina Barreto, presidente da
Associação Brasileira de Ensino Infantil (Asbrei) e dona de uma escolinha no
Rio de Janeiro. Como a mudança é súbita, muitas instituições, hoje, não têm
vagas disponíveis. Mas é um imenso mercado que se abre. Marina espera um
aumento generalizado na procura por esse tipo de serviço e aposta que as
escolas e creches irão se preparar para atender à nova demanda. Com tantos
custos, a opção pelo filho único deve ser cada vez mais comum. Outra mudança
que se avizinha é a forma de cuidar dos idosos. Asilos e casas de repouso
irão entrar no radar de quem não tem condições de arcar com um cuidador.
Aos que ainda acham a comparação das despesas com escola integral e casa de
repouso com o custo de manter um funcionário doméstico exagerado, vale
lembrar que o salário nesse segmento cresce, de maneira praticamente
ininterrupta, há dez anos. Nos últimos 12 meses, o custo dessa mão de obra
aumentou 11,83% e a inflação, no mesmo período, foi de 6,31%. Nas grandes
capitais, onde a formalização é maior - em São Paulo 38,7% são registrados e
em Belo Horizonte, 49,9% -, os salários de domésticas começam em R$ 1 mil e
de uma babá em R$ 1.500, segundo agências de empregos. E ainda assim o
número de profissionais disponíveis cai, enquanto a idade média delas sobe.
As filhas das empregadas estão tomando outro rumo profissional.
Para os mais otimistas, logo estaremos próximos da realidade dos Estados
Unidos ou da Europa. Essa ideia embute alguma ingenuidade. Nesses lugares, a
vida se organizou, durante décadas, para que as coisas funcionassem dessa
maneira. Nos Estados Unidos, por exemplo, pais que trabalham e têm filhos
dispõem de uma ampla rede de creches públicas, sistema de transporte
eficiente e legislação trabalhista flexível. Lá, quando a criança adoece, o
pai pode até pedir dispensa no trabalho. Não será uma canetada, ainda que
bem intencionada, dos nossos parlamentares que reproduzirá aqui o que levou
gerações para se estabelecer nos países desenvolvidos. É o começo para uma
sociedade mais justa. Mas é preciso uma efetiva parceria entre Estado e
empregador, como já acontece nas pequenas empresas, para que todas as
domésticas passem a fazer parte da rede de proteção social.



Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
Presidência da República - PR
Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes
CEP 70150-908 | Brasília- DF 

61 3411 4228 / 9659 7975
isabel.clavelin em spmulheres.gov.br <mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br>
<mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br
<mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br> >
www.spm.gov.br <http://www.spm.gov.br>  <http://www.spm.gov.br
<http://www.spm.gov.br> >

Acesse as redes sociais da SPM:  <<...OLE_Obj...>> /spmulheres |  
<<...OLE_Obj...>> @spmulheres

 <<...OLE_Obj...>> 



-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://www1.planalto.gov.br/pipermail/pactonacional/attachments/20130401/06b11a5b/attachment-0001.html