[Pactonacional] ENC: Plano é criar o "simples das domésticas"

[Susan Sousa Alves]

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De: Isabel Clavelin 
Enviada em: quarta-feira, 3 de abril de 2013 09:12
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Plano é criar o "simples das domésticas"

O ESTADO DE S. PAULO - SP | ECONOMIA E NEGÓCIOS 
SECRETARIA DE MULHERES 
Plano é criar o "simples das domésticas"
Veja a matéria no site de origem <http://digital.estadao.com.br/home.asp
<http://digital.estadao.com.br/home.asp> >
Débora Álvares
Brasília
Promulgada ontem, em uma sessão acompanhada por seis ministros de Estado,
com várias homenagens aos direitos recém-adquiridos pelos empregados
domésticos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEG) que amplia os
benefícios dessa classe de trabalhadores tem sido motivo de preocupação aos
empregadores. Para amenizar o impacto no bolso dos patrões, e atenuar o
risco de demissões, os parlamentares vão propor mudanças na contribuição.
O primeiro a sugerir foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ele apresentou
projeto de lei permitindo a dedução do Imposto de Renda da remuneração paga
por famílias com até três salários mínimos mais o décimo terceiro. "A
intenção é que as famílias que tiverem o benefício sejam obrigadas a
regularizar a situação dos empregados." Hoje, apenas um terço dos 7,2
milhões empregados domésticos do país tem a carteira assinada.
A maior preocupação, porém, é com o porcentual do INSS que cabe ao
empregador. Hoje, o patrão paga 12% sobre o salário e o empregado, 8%.
Tanto o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) quanto seu colega Rodrigo Rollemberg
(PSB-DF) pretendem elaborar propostas nesse sentido. "O porcentual aplicado
hoje para o empregador é muito elevado e, com os outros custos que a PEG
trouxe, fica muito pesado", destacou Gurgacz. O governo hoje já admite
reduzir o porcentual que cabe ao empregador para 7% ou 8%. O dos empregados
continuará de 8% a 11%, dependendo do valor do salário.
Simples. Paralela a essa iniciativa, a Comissão Mista das Leis, instalada
ontem pelo Congresso Nacional para regulamentar itens da Constituição
Federal, vai propor a criação de uma espécie de Simples da Doméstica, um
regime simplificado de contribuição. A intenção, conforme destacou o relator
da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), é unificar as contribuições
que os patrões terão de fazer, entre elas o recolhimento ao INSS e o FGTS.
"A ideia é juntar todas as contribuições numa só, fazer uma forma de
contribuição fácil de ser implementada, fácil de ser ajustada. Estamos
discutindo a questão dos valores, porque não adianta fazer uma regra que tem
de ser 7% daquilo, 8% daquilo outro, talvez criar uma tabela."
Hoje os valores são pagos em guias separadas e os empregadores enfrentam
dificuldades para acessar o sistema da Caixa e da Previdência para cadastrar
seus empregados. Há direitos que precisam apenas de uma lei, outros que
precisam ser implementados pelo Executivo, com adoção de normas mais
simples, como portarias, resoluções ou decretos. A intenção, disse Jucá, é
finalizar o trabalho da comissão este mês.
Enquanto o Legislativo tem pressa, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, que
acompanhou a sessão de promulgação da PEC, voltou a destacar que os
trabalhos do grupo formado em seu ministério para avaliar os pontos que
necessitam de regulamentação devem demorar cerca de três meses.
Além de Dias, também acompanharam a sessão os ministros da Secretaria de
Relações Institucionais, Ideli Salvatti, da Secretaria-Geral da Presidência
da República, Gilberto Carvalho, da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas para as
mulheres, Eleonora Menicucci, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do
Rosário.
Mudança
12%
é parcela de patrão na contribuição do INSS sobre o salário do empregado
doméstico
8%
poderá ser a nova contribuição do empregador

JORNAL DO SENADO-DF | TRABALHO 
SECRETARIA DE MULHERES | OUTROS 
Igualdade de direitos para domésticas entra em vigor hoje
Veja a matéria no site de origem
<http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/04/03/igualdade-de-
direitos-para-domesticas-entra-em-vigor-hoje
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direitos-para-domesticas-entra-em-vigor-hoje> >
Emenda constitucional foi promulgada ontem pelo Congresso. Comissão Mista de
Consolidação das Leis será responsável pela regulamentação de itens que não
vigoram de imediato. Relator quer criar sistema de recolhimento de encargos
simplificado para empregadores
 Alegria marcou a sessão do Congresso destinada à promulgação
da emenda que altera a redação do parágrafo único do artigo 
7º da Constituição, igualando direitos entre os empregados 
domésticos e demais trabalhadoresO Congresso Nacional promulgou ontem a
Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos empregados
domésticos aos dos demais trabalhadores. A emenda é resultante da PEC das
Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos
direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a
valer já hoje, quando a emenda será publicada no Diário Oficial da União.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o
seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.
Para a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti,
que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o
Congresso e o Executivo, agora, têm de estar comprometidos com a
regulamentação da emenda.
- Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a
Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a
concessão desses direitos. Isso é de muita importância - afirmou.
A regulamentação de 7 dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve
ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis,
instalada ontem para consolidar a legislação federal e regulamentar
dispositivos da Constituição federal que ainda precisam de regras
específicas para garantir a aplicabilidade.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, se disse convencido de que a
regulamentação se dará de maneira rápida.
- Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional -
declarou.
No início da sessão, o Plenário saudou o autor da PEC, deputado Carlos
Bezerra (PMDB-MT), a relatora da matéria na Câmara, deputada Benedita da
Silva (PT-RJ), e a relatora no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).
Também participaram da cerimônia os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da
Previdência, Garibaldi Alves Filho; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria
do Rosário; da Secretaria de Políticas para as mulheres, Eleonora Menicucci;
da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e da Secretaria-Geral da
Presidência da República, Gilberto Carvalho.
Outras presenças saudadas com entusiasmo foram a presidente da Federação
Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a
ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou
como doméstica.
Igualdade
Antes da emenda, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos
garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Em pronunciamento
lido pelo deputado André Vargas (PT-PR), que integra a Mesa do Congresso, o
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comemorou o fato de os
domésticos estarem, finalmente, integrados aos demais.
Renan Calheiros também ressaltou o fim do tratamento desigual que os
empregados domésticos recebiam na legislação.
- Os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos, não mais de
alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável
discriminação - disse o presidente do Senado, felicitando os 7 milhões de
empregados domésticos do Brasil.
Relator da comissão que deve regulamentar a emenda, Romero Jucá (PMDB-RR)
quer criar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego
doméstico. A medida, defendida também por especialistas, poderia evitar a
sobrecarga no orçamento das famílias e possíveis demissões geradas pelo
aumento nas despesas dos empregadores.
Entre os novos direitos, está o controle da jornada de trabalho, limitada a
44 horas semanais e não superior a 8 horas diárias. Conheça detalhes da
equiparação de direitos dos trabalhadores domésticos em
http://bit.ly/trabalhoDomestico <http://bit.ly/trabalhoDomestico> .
FOLHA DE S. PAULO - SP | OPINIÃO 
OUTROS 
Trabalho valorizado (Editorial)
Veja a matéria no site de origem
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/101817-trabalho-valorizado.shtml
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/101817-trabalho-valorizado.shtml>
>
A promulgação pelo Congresso da emenda constitucional que equipara
empregados domésticos a qualquer trabalhador põe termo a uma discriminação
que pesava sobre a consciência ética do país. 
Surgirão dificuldades para alguns empregadores, é certo. Mas elas
empalidecem diante da importância de dignificar uma relação de trabalho
culturalmente marcada como de segunda classe. 
A essa numerosa categoria profissional -calculada em 7 milhões a 8 milhões
de pessoas- se negavam até aqui direitos reconhecidos para todos os outros
empregados. Pela nova regra, vigoram de imediato a jornada de oito horas
diárias, o máximo de 44 horas semanais e o pagamento de horas extras para o
que exceder tais limites. 
Vários outros benefícios agora concedidos dependem, no entanto, de
regulamentação. Entre outros, depósito em contas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização em caso de demissão
não justificada e adicional noturno. 
Não é pequeno o grau de desinformação e apreensão originadas pela medida.
Famílias não são empresas e não contam com equipes de escriturários para dar
conta da miríade de providências burocráticas e formulários exigidos dos
patrões empresariais. 
Simplificação, portanto, deve ser o objetivo central dos regulamentos que o
Ministério do Trabalho e Emprego e o Congresso -este por meio da
recém-criada Comissão Mista de Consolidação das Leis- já se apressam em
prometer para as próximas semanas. Parece promissora a ideia de descomplicar
ao máximo o recolhimento do FGTS, por exemplo acoplando-o ao do INSS, que já
é feito pelos patrões domésticos. 
Se de fato os empregadores ficarem livres dessa sobrecarga escritural,
sobrará para eles ainda a despesa adicional implicada pelas medidas, como o
FGTS (8% sobre o salário). Não chega a ser um valor desprezível, mas
tampouco parece suficiente para desencadear a onda de demissões
prognosticada pelos mais alarmistas. 
Assim, soam prematuras as propostas já aventadas de desoneração para os
empregadores. Na prática, isso equivaleria a penalizar todos os
contribuintes com subsídios para uma minoria manter empregados domésticos
-mão de obra que já vem num processo inexorável de encarecimento, fruto da
expansão do emprego, dos salários e da renda média no país. 



Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
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