[Pactonacional] ENC: PEc Domésticas - várias

[Susan Sousa Alves]

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De: Nilza do Carmo Scotti 
Enviada em: quinta-feira, 4 de abril de 2013 10:08
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: PEc Domésticas - várias

FOLHA DE S. PAULO - SP | PODER 
SECRETARIA DE MULHERES 
Só com pressão - Janio de Freitas 
Janio de Freitas - Janio de Freitas 
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Veja a matéria no site de origem
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/102035-so-com-pressao.shtml
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/102035-so-com-pressao.shtml> > 
Chamada de capa 
Janio de Freitas 
As exigências burocráticas tendem a multiplicar descumprimentos da lei dos
empregados domésticos 
OS TRÊS meses estimados para que Congresso e governo providenciem maneiras
mais factíveis de aplicação da lei dos empregados domésticos, por parte dos
empregadores, é mais do que um prazo preguiçoso. As exigências burocráticas
de difícil acesso pelos empregadores domésticos tendem, por si sós, a
multiplicar descumprimentos até que haja a prometida simplificação. Mas,
além disso, questões em aberto do dia a dia agravam o potencial, implícito
na espera, de criação de atritos e de outros problemas. 
Um exemplo óbvio, e nem sequer citado entre as obrigações a receberem modos
mais inteligentes de execução, o registro diário do expediente está mal
parado para empregadores e empregados. "Os horários de entrada e de saída
devem ser anotados pelo empregado em um caderno, que ficará sob a guarda do
empregador", sugerem advogados trabalhistas para cobrir o buraco na lei. Mas
que certeza terá, digamos, o casal que trabalha fora, sobre a exatidão de
anotações de horas extras? Ou mesmo do simples cumprimento do horário
combinado? Pelo que já está em vigência, quem não estiver em casa fica
sujeito tanto à correção como à incorreção alheia. 
É uma situação que se oferece a desconfianças de uma parte e, da outra, a
pressentir-se inconfiável. Ambos, sentimentos péssimos e, em geral, com maus
resultados. E como ficar o caderno sob a guarda do empregador, se é preciso
deixá-lo à disposição do empregado e de seu critério para as anotações de
entrada e saída? 
O conveniente, em tais circunstâncias, seriam garantias de boa-fé absoluta
dos dois lados. A raridade como norma. Se empregadores e empregados fossem
capazes de tanto, em número ao menos razoável, a Justiça Trabalhista não
existiria ou, vá lá, não seria a imensidão que é. 
Arrisco uma sugestão, parcial embora. Aos condomínios de edifício conviria
providenciar um relógio de ponto para uso comum, com o sistema de cartões
idêntico ao das empresas. Mas às moradias unifamiliares parece restar apenas
a prática de testes. 
Nenhuma das dificuldades atuais e das futuras simplificações seria
necessária, não fosse o trabalho da deputada Benedita da Silva como relatora
do projeto. A outra face do reconhecimento dos direitos estava tão à vista
então quanto está hoje. A relatora ignorou-os, simplesmente. 
A perspectiva é clara: nem nos três meses de espera estimada se pode crer,
se não houver pressões fortes para as regulamentações devidas pelo governo e
para um projeto, com a chamada urgência urgentíssima, simplificador da
burocracia. Mas o empregador pode também, se preferir, fazer um curso de
ciências contábeis. 
UMA 
Ora, ora, saudemos o aparecimento de uma deputada, entre os 513 integrantes
da Câmara, que teve a hombridade de entregar à Mesa Diretora um pedido de
processo contra o deputado-pastor Marco Feliciano, por quebra de decoro.
Trata-se da ex-ministra Iriny Lopes, que presidiu a Comissão de Direitos
Humanos e, portanto, é uma das pessoas acusadas por Marco Feliciano de
tornar a comissão "dominada por Satanás". 

O GLOBO - RJ | O PAÍS 
OUTROS 
'Conquistas, a gente não pode esquecer'
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=5888841
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<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5
888841
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888841> >
Chamada de capa
 No mesmo dia em que o Paraná regulamentou o casa- mento civil entre
homossexuais, Daniela Mercury postou na rede social Instagram fotos com a
jornalista Malu Verçosa e escreveu: "Malu agora é minha esposa, minha
família,minha inspiração pra cantar". Daniela não é  a primeira cantora
brasileira a assumir a homossexualidade. 
Preta Gil e Ana Carolina já revelaram relações com pessoas do mesmo sexo. 
Em nota, a cantora disse que "comunicou o casamento com a mesma naturalidade
com que tratou outras relações". Ao site G1, Daniela criticou o deputado
Marco Feliciano, presidente da Comissão de Direitos Humanos. "Sou apaixonada
por Malu, pelo Brasil, pelas liberdades individuais. Eu acho que conquistas
agente não pode esquecer. 
Não podemos andar para trás, como os felicianos da vida!" . 
-É um ato de extrema sensibilidade política num momento em que o
fundamentalismo religioso está dentro da Comissão de Direitos Humanos -
disse o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). 
A declaração de Daniela foi feita dias depois da vocalista Joelma, do
Calypso, ter dito à revista "Época" que "lutaria até a morte" para
"converter" seu filho caso ele fosse gay. 
-O ato de Daniela é um ato de amor que vai na contramão da onda de homofobia
.Mas vejo também um ato político. Ela foi oportuna - disse Julio Moreira,
presidente do Grupo Arco-Íris. 
Para o fundador do Grupo Gay da Bahia (GGB), Luiz Mott, a iniciativa condiz
com a postura da cantora: -O romance é o 'grand finale' de uma ópera
maravilhosa que é sua vida na defesa da livre orientação sexual. 
Daniela vai receber o Oscar Gay, prêmio do GGB. l Daniela Mercury critica
'felicianos' e assume relação homossexual 

BRASIL ECONÔMICO - SP | OPINIÃO 
OUTROS 
Trabalhos domésticos: relacionamento profissional (Artigo) 
Fabio Feldmann 
Formato A4: PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5889052> WEB
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Veja a matéria no site de origem
<http://brasileconomico.ig.com.br/assinaturas/epapers.html
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Veja pagina da matéria </Capa/2013448347.jpg                > 
Chamada de capa 
Consultor em sustentabilidade 
A discussão sobre o trabalho doméstico no Brasil ganhou um novo capítulo com
a discussão da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 478/10, que amplia
os direitos desses trabalhadores, que representam 7 milhões de pessoas no
país. Em primeiro lugar, a emenda traz um avanço significativo por corrigir
distorções ocorridas na Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a
jornada de trabalho (44 horas semanais), pagamento de hora extra, acesso ao
fundo de garantia, entre outros direitos. Certamente assistiremos, nos
próximos anos, uma reformulação desse mercado por força da nova legislação,
pois a mesma trará de um lado o encarecimento dos serviços domésticos, mas
por outro uma necessária profissionalização destes serviços. 
E com isso, alterações no cotidiano da classe média, como a mudança de
comportamento no que tange à distribuição das tarefas domésticas entre
homens, mulheres e até mesmo os filhos.Explico: as tarefas domésticas vistas
como exclusivas do gênero feminino deverão ser partilhadas com seus
companheiros, e os filhos terão que assumir certos afazeres como arrumar a
cama e cuidar dos irmãos, o que, aliás, acontece com as famílias mais
pobres. É importante se assinalar que os empregados domésticos também terão
que se adaptar em termos de maior profissionalização. Com o tempo, poderão
surgir cooperativas de trabalhadores domésticos, com a finalidade de
capacitá-los e oferecer serviços cada vez mais especializados. 
Ou seja, o repertório das atividades poderá ser atendido por diversos
profissionais e mesmo as residências irão sofrer alterações: aumentará a
tendência dos condomínios ampliarem os espaços comuns, como lavanderias e
vestiários. E, eventualmente, a contratação poderá ser feita pelos mesmos.
Um dos grandes desafios da nova legislação reside nas dificuldades de se
atender aos requisitos burocráticos das novas obrigações legais, a exemplo
do recolhimento do fundo de garantia e registro das horas trabalhadas, sendo
importante reconhecer que este atendimento não é trivial. O importante é ter
em mente que a PEC 478/10 representa um ponto de inflexão nas nossas
relações sociais, trazendo também mudanças culturais. Rompe com a relação
essencialmente assistencialista entre "patroas" e "domésticas", que
prevaleceu nas últimas décadas, substituindo-a por uma relação profissional,
marcada por direitos e deveres bem estabelecidos. 
E recrudesce a tendência de uma sociedade de serviços, que serão demandados
para suprir o trabalho hoje praticado essencialmente pelos domésticos. A
classe média irá adquirir cada vez mais alimentos pré-cozidos ou
industrializados; creches e casas de atendimento às pessoas da terceira
idade serão cada vez mais utilizadas; e "cuidadores" de pets serão cada vez
mais demandados. Além de, obviamente, maior utilização de eletrodomésticos,
tais como lava-louças e outros bens de consumo que facilitem a vida das
famílias. Enfim, temos todos que nos preparar para os novos tempos.

CORREIO BRAZILIENSE - DF | ECONOMIA 
SECRETARIA DE MULHERES 
Patrões ganharão o Refis das domésticas 
» ANTONIO TEMÓTEO 
Formato A4: PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5887594> WEB
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Veja pagina da matéria </Capa/201344777.jpg                 > 
Chamada de capa 
Depois do Supersimples, o Congresso apresentará projetos a fim de permitir o
parcelamento de dívidas de empregados com a Previdência Social e a redução
da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de 40% para algo entre 5%
e 10% 
Diante da gritaria dos patrões, preocupados com o aumento de custos impostos
pela Lei das Domésticas, que entrou em vigor ontem, o Congresso Nacional
decidiu sair em socorro desse grupo - a maioria, de classe média. Além de
propor a criação de um Supersimples para facilitar o recolhimento dos
encargos trabalhistas fixados por meio uma emenda à Constituição, o
Congresso Nacional apresentará projeto para permitir o refinanciamento de
dívidas (Refis das Domésticas) de empregadores com a Previdência Social e a
redução, de 40% para algo entre 5% e 10%, da multa do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) paga em caso de demissão sem justa causa. 
O relator da Comissão Mista das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR),
defendeu que tais incentivos vão estimular a formalização de trabalhadores
domésticos. No caso das contribuições em atraso ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), a ideia é abater 100% das multas, reduzir em menos 60%
os juros e estender os prazos de pagamento. "A falta de capacidade dos
empregadores de arcar com esses débitos pode gerar demissão ou uma não
regularização dos trabalhadores dentro das novas vantagens", frisou. 
No caso do FGTS, o parlamentar destacou que os patrões afirmam que a multa
de 40% extrapola o orçamento das famílias brasileiras, que, diferentemente
das empresas, não fazem provisões de gastos com demissões. "Essa multa é
inconcebível. Queremos construir uma solução para que empregadores e
domésticos possam encontrar um equilíbrio nas relações trabalhistas e ter
segurança jurídica", ressaltou Jucá. "Temos que facilitar a vida dos
empregadores para aumentar o nível de formalização do trabalho", emendou. 
Igualdade 
Para discutir o FGTS e o direito a cinco parcelas do seguro-desemprego, o
Ministério do Trabalho deu posse ontem a cinco servidores em uma comissão
interna que será responsável por criar uma proposta de regulamentação até 2
de julho próximo. Por determinação da presidente Dilma Rousseff, que cobra
agilidade nas ações do governo, reuniões técnicas coordenadas pela Casa
Civil, com representares da Previdêncial Social, do Trabalho, da Secretaria
de Políticas para as mulheres e do Ministério da Fazenda estão sendo tocadas
a todo vapor. 
Técnicos da Fazenda, da Receita Federal e da Caixa Econômica, por sinal, vão
se encontrar com Romero Jucá na próxima terça-feira para traçar as
diretrizes do programa de parcelamento de débitos previdenciários e
trabalhistas, além do Supersimples. O senador espera ter pronto o relatório
que regulamenta a PEC das Domésticas até o fim de abril. Procurados, os
ministérios do Trabalho e da Previdência Social informaram que não se
envolvem com a regulamentação das dívidas com o INSS. O assunto ficará a
cargo do Congresso. 
Na opinião da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
(Fenatrad), Creuza de Oliveira, que chorou e foi consolada pela deputada
Benedita da Silva (PT-RJ), na noite de terça-feira, durante a promulgação da
PEC das Domésticas, diminuir a multa paga pelos empregadores em caso de
demissão sem justa causa seria um retrocesso aos direitos estendidos aos
trabalhadores. Ela ressaltou que, se a medida for aprovada, acabará com a
igualdade que foi conquistada pela lei que entrou em vigor ontem. "Sei que
serão criados mecanismos para o empregador fazer o recolhimento do INSS e do
FGTS, mas reduzir a multa do fundo não é aceitável. Vou me informar na
comissão para acompanhar toda a regulamentação", avisou. 
» Pagamento eletrônico 
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou
ontem que o governo federal estuda criar um regime tributário especial para
simplificar o recolhimento do FGTS dos empregados domésticos. Ele descartou
qualquer discussão sobre a mudança da alíquota do fundo, atualmente em 8%.
Segundo ele, o Executivo planeja uma folha de pagamento eletrônico para as
empresas até 2014 e, agora, também para empregados domésticos. Pelo projeto,
as firmas preencherão um único formulário, em que constaria o pagamento do
FGTS, do INSS, da contribuição do sistema S e do salário educação.

NACIONAL | NOTICIAS 
OUTROS 
PEC das domésticas deve mudar realidade de famílias brasileiras 
Formato A4: PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5889047> WEB
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Ouça o áudio da matéria <javascript: abreVideo(5889047)> 
Chamada de capa 
As novas regras para os empregados domésticos devem mudar a realidade de
muitas famílias brasileiras, e criar alternativas que possam substituir
esses profissionais ou tornem possível o pagamento dos novos encargos. O
mercado de trabalho terá que se ajustar às exigências da lei, que iguala os
direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores. Diante do
aumento dos custos, algumas famílias pensam em trocar as mensalistas por
diaristas, ou matricular os filhos em creches, em período integral.

CORREIO DO ESTADO - MS | ECONOMIA 
OUTROS 
Com novas regras, saída é fazer contrato de trabalho 
Formato A4: PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5889326> WEB
<exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5889326> 
Veja a matéria no site de origem
<http://flip.siteseguro.ws/pub/correiodoestado/index.jsp
<http://flip.siteseguro.ws/pub/correiodoestado/index.jsp> > 
Chamada de capa 
Advogados orientam a elaboração de documentos nas relações de trabalho
usando de boa-fé entre patrões e domésticos 
agência brasil 
Estão em vigor desde ontem as novas regras para os empregados domésticos
previstas na Emenda Constitucional nº 72, publicada na edição de ontem do
Diário Oficial da União. O texto estende os direitos gozados por todos os
trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos
empregados domésticos. Na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 66/2102, a PEC das Domésticas, foi promulgada pelo presidente do
Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).Advogados trabalhistas orientam
que ambos os lados tenham boa-fé e que elaborem documentos de suas relações
profissionais, como contratos. Até hoje, os trabalhadores domésticos tinham
direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo
terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade
e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência
Social. 
Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses
trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também
deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho
e reconhecimento de convenções e acordos coletivos. 
Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de
salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação
salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de
trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz. 
Algumas dessas normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de
normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias,
uma comissão do governo federal para regulamentar os pontos pendentes será
criada até o final da semana. 
A validade da emenda para os contratos já firmados entre empregados e
empregadores é questionável, informou à Agência Brasil o constitucionalista
e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho. Ainda há incertezas sobre as
mudanças tanto entre os trabalhadores quanto entre os patrões. 
Na terça-feira, foi cogitada a possibilidade de o Congresso discutir a
criação de um Supersimples para domésticas. A ideia é criar um instrumento
que possa facilitar a vida de empregadores e empregados, unificando os
tributos da categoria.


Nilza Scotti
Assessora de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República
(61)3411.4229
nilza.scotti em spmulheres.gov.br <mailto:nilza.scotti em spmulheres.gov.br> 
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