[Pactonacional] ENC: 3 matérias sobre PEC das Domésticas

[Susan Sousa Alves]

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De: Nilza do Carmo Scotti 
Enviada em: sexta-feira, 12 de abril de 2013 09:55
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: 3 matérias sobre PEC das Domésticas


JORNAL DA CÂMARA - DF | ECONOMIA 
OUTROS 
Comissão pode apresentar proposta sobre direitos de domésticos ainda neste
mês
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=5973722
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=5973722> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5
973722
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973722> >
Chamada de capa
Noéli Nobre 
A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição
poderá fechar uma proposta de normatização dos novos direitos dos empregados
domésticos até o fim do mês. O presidente da co-missão, deputado Cândido
Vaccarczza (PT-SP), marcou para o dia 23 uma reunião para decidir a proposta
que será enviada à Câmara e ao Senado. 
"No Dia do Trabalho [l- de maio], temos que dar uma sinalização para a
sociedade de que a questão será re-gulamentada e de que forma será
regulamentada", acrescentou o relator da comissão, senador Romcro Jucá
(PMDB-RR). "Queremos rapidez para votar uma matéria que traga
tranquilidade." 
Os novos direitos dos domésticos estão previstos na Emenda Constitucional,
promulgada na semana passada. A emenda estende aos domésticos os mesmos
direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas
semanais; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos,
no entanto, ainda precisam ser regulamentados para entrar cm vigor. 
Relações de trabalho - Integrantes da comissão se reuniram nesta
quinta-feira (11) para apresentar sugestões, que estão sendo colhidas pelo
relator. As novidades foram trazidas pelo deputado Carlos Sampaio
(PSDB--SP), que tocou cm pontos como banco de horas c a prioridade na oferta
de vagas cm creches para os filhos de domésticas. 
Segundo Sampaio, o banco de horas compensaria horários trabalhados a mais ou
a menos na jornada de 44 horas. "Vai ter que se constituir um banco de horas
para que haja compensação dos horários trabalhados, que podem ser pagos com
esse banco ou com a antecipação da saída do trabalho. Em vez de duas horas
de almoço, a doméstica teria meia hora, uma hora, c anteciparia o horário de
saída", sugeriu o deputado. 
Carlos Sampaio defendeu ainda a garantia de crechc para os filhos das
empregadas. "A nossa proposta é assegurar às empregadas domésticas a
prioridade na vaga das creches dos municípios. Muitas vezes, elas deixam os
filhos na creche para poder cuidar dos filhos dos patrões." 
Além desses pontos, a comissão deverá discutir ainda como serão calculadas
as horas extras e adicionais noturnos, a viagem do empregado no fim de
semana c horário de almoço. 
JORNAL DO SENADO-DF | TRABALHO 
OUTROS 
No total, valor dos gastos dos patrões deve aumentar
Formato A4: PDF
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ia=5973418
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973418
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Veja a matéria no site de origem
<http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/04/12/no-total-valo
r-dos-gastos-dos-patroes-deve-aumentar
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r-dos-gastos-dos-patroes-deve-aumentar> >
Chamada de capa
  Levando-se em consideração a diminuição no recolhimento do INSS e a
inclusão dos recolhimentos para FGTS e seguro contra acidentes, o patrão que
hoje paga um salário mínimo à doméstica vai ter um aumento anual de R$
432,92, passando de R$ 1.057,68 para R$ 1.490,60. 
  O seguro por acidente de trabalho poderá ser fixado em 1% sobre o salário,
em razão do baixo risco da atividade doméstica. Hoje varia de 1% a 3%, de
acordo com o risco. Com a mudança, o recolhimento alcançará R$ 6,78 por mês
ou R$ 81,36 anuais. 
O deputado Carlos Sampaio mostrou-se preocupado com a questão das creches,
uma vez que as mulheres são maioria entre os trabalhadores domésticos. 
- A doméstica cuida dos filhos da patroa, mas esta não se preocupa com a
educação dos filhos de sua empregada. As vagas têm que ser asseguradas. 
Na reunião de instalação da comissão mista, na semana passada, Jucá destacou
que a primeira tarefa está no centro de uma preocupação nacional, o emprego
doméstico, mas que o trabalho da comissão é mais amplo. 
- Estou levantando na Constituição todos os itens pendentes de
regulamentação. Os pontos estão sendo divididos por grupo de ação, como
social, saúde, educação e área trabalhista, para trazer na próxima reunião e
dividir entre os parlamentares. 
CBN | REPÓRTER CBN 
OUTROS 
Romero Jucá sugeriu que a multa para demissão de empregados domésticos seja
de 10% sobre o saldo do FGTS no caso de demissão sem justa causa
Formato A4: PDF
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ia=5974105> > WEB
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974105
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974105> >
Ouça o áudio da matéria <javascript: abreVideo(5974105)>
Chamada de capa
O senador Romero Jucá sugeriu que a multa para demissão de empregados
domésticos seja de dez por cento sobre o saldo do FGTS no caso de demissão
sem justa causa. A regra geral é de 40%. Jucá disse que a lei que amplia os
direitos dos empregados domésticos deve ser votada no Congresso até primeiro
de maio, Dia do Trabalho. 

Nilza Scotti
Assessora de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República
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