[Pactonacional] ENC: Nota de Esclarecimento nº 1 - Brasileiros detidos em Oruro, Bolívia: atuação do Itamaraty

[Susan Sousa Alves]

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De: SPMULHERES - SPMULHERES - Secretaria de Politicas para as Mulheres 
Enviada em: terça-feira, 23 de abril de 2013 14:19
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Nota de Esclarecimento nº 1 - Brasileiros detidos em Oruro,
Bolívia: atuação do Itamaraty

 

 

-----Mensagem original-----
De: AIG - Imprensa [mailto:imprensa em itamaraty.gov.br]
Enviada em: segunda-feira, 22 de abril de 2013 19:34
Para: Undisclosed recipients
Assunto: Nota de Esclarecimento nº 1 - Brasileiros detidos em Oruro,
Bolívia: atuação do Itamaraty

Ministério das Relações Exteriores

Assessoria de Imprensa do Gabinete

 

 

Nota de Esclarecimento n.º 1

22 de abril de 2013

 

 

 

 

Brasileiros detidos em Oruro, Bolívia: atuação do Itamaraty

 

O Governo brasileiro, desde o momento em que tomou conhecimento da prisão
preventiva de doze brasileiros em Oruro, Bolívia, vem-lhes prestando total
assistência consular, com sentido de urgência e prioridade.

 

Por meio da Embaixada do Brasil em La Paz, o Itamaraty tem-lhes dado todo
apoio, com empenho em assegurar o rigoroso respeito aos direitos dos
brasileiros detidos, inclusive no que se refere à garantia de condições
minimamente dignas de detenção e ao adequado seguimento dos trâmites legais
pertinentes. Além de prestar-lhes plena assistência jurídica desde o começo,
a Embaixada mantém contato continuado com as autoridades bolivianas
envolvidas (Poder Judiciário, Ministério Público, Autoridades
Penitenciárias, Chancelaria e outros Ministérios). Diplomatas da Embaixada
do Brasil em La Paz - inclusive o Embaixador - vêm fazendo visitas regulares
aos detidos, algumas das quais em companhia de parlamentares brasileiros.
Por meio das constantes visitas, os representantes brasileiros puderam,
igualmente, verificar a necessidade de auxílios específicos (colchões,
agasalhos, alimentos, material de higiene, medicação) e de encaminhamento de
detentos com problemas de saúde para assistência médica.

 

A Embaixada do Brasil em La Paz não é parte processual, nem tem competência
legal para intervir diretamente no inquérito penal boliviano, que segue os
trâmites previstos na legislação local. Recorde-se que, de acordo com o
artigo 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incorporada ao
ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n.º 56.435, de 8 de
junho de 1965, o Brasil compromete-se a não se imiscuir nos assuntos
internos de outros Estados. A atuação do Governo brasileiro tem sido
pautada, portanto, pelo respeito aos compromissos internacionais acordados
pelo País, respeitando a soberania boliviana e a atuação do Poder Judiciário
local, sem descuidar da prestação de toda a assistência possível aos
brasileiros detidos. No limite de suas atribuições, a Embaixada tem
realizado todas as gestões cabíveis para assegurar o encaminhamento
satisfatório do caso. 

 

Gestões políticas do mais alto nível vêm sendo realizadas junto ao Governo
boliviano. Em 22 de fevereiro - dois dias, portanto, depois do incidente em
Oruro -, a Presidenta Dilma Rousseff suscitou a questão com o Presidente Evo
Morales em Malabo, Guiné Equatorial, onde estavam para a III Cúpula ASA
(América do Sul-África). Em 02 de março, o Ministro Antonio de Aguiar
Patriota enfatizou ao Presidente Morales e ao Chanceler David Choquehuanca,
em visita a Cochabamba, a mais elevada importância que o Brasil atribui ao
adequado tratamento aos brasileiros detidos em Oruro, à plena observância
das garantias do direito de defesa, do devido processo legal e de condições
dignas de detenção. Outras altas autoridades do Governo brasileiro também
vêm mantendo contato continuado com autoridades bolivianas.

 

O Governo brasileiro repudia referências ao caso dos doze nacionais presos
em Oruro para fins que não sejam a solução definitiva do próprio caso. Em
Audiência no Senado Federal, em 04 de abril, o Ministro das Relações
Exteriores afirmou que "nenhum cidadão brasileiro pode ser moeda de troca
para coisa alguma", em alusão à tentativa de vincular a questão dos
brasileiros detidos em Oruro com outros temas da agenda bilateral com a
Bolívia. Ignorar as circunstâncias políticas, diplomáticas e jurídicas que
caracterizam a situação desses brasileiros em nada contribui para a solução
rápida, eficiente e satisfatória do caso. O Governo brasileiro reitera aos
familiares dos detidos que continuará a prestar-lhes toda a assistência
possível e a velar pelo bom encaminhamento do caso.

 

 

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