[Pactonacional] ENC: Aplicação Lei Maria da Penha

[Susan Sousa Alves]

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De: Josi Negreiros 
Enviada em: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013 17:39
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Aplicação Lei Maria da Penha


Até dezembro de 2012, já haviam sido ajuizadas 2.389 ações regressivas, com
expectativa de ressarcimento de R$ 415 milhões, segundo a AGU. O alvo desses
processos são agressores enquadrados na Lei Maria da Penha, que levaram suas
vítimas a precisar dos benefícios do INSS, e responsáveis por acidentes de
trânsito

CORREIO BRAZILIENSE - DF | BRASIL
LEI MARIA DA PENHA
AGU quer ressarcimento de indenizações às vítimas
RENATA MARIZ
União pretende cobrar valores dos responsáveis pelo desastre. Enquanto a
polícia segue com as investigações, a Previdência Social já busca familiares
de mortos e feridos no incêndio da boate Kiss para agilizar possíveis
benefícios

Tão logo sejam identificados os responsáveis pela tragédia da boate Kiss em
Santa Maria (RS), onde ocorreu um incêndio que matou 238 pessoas e deixou
centenas de feridos, a Advocacia-Geral da União (AGU) pedirá o ressarcimento
por eventuais benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) tanto para trabalhadores da casa noturna quanto para os
frequentadores e familiares, caso a União tenha que garantir pensões. A
Procuradoria-Geral Federal da AGU, que atua no caso, informou que poderá
cobrar o prejuízo de entes privados, como os donos da boate, e de órgãos
públicos, se ficar provada a conduta dolosa ou culposa que gerou o benefício
pago pela Previdência. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams,
entretanto, restringiu suas manifestações ontem, durante visita ao Supremo
Tribunal Federal, aos sócios do estabelecimento e integrantes da banda
Gurizada Fandangueira, defendendo a responsabilização financeira deles.

De acordo com a AGU, seria a primeira vez que se busca a reparação de
prejuízos com gastos previdenciários feitos em virtude de acidente ocorrido
dentro de estabelecimento comercial envolvendo consumidores. O órgão
informou que a Previdência Social em Santa Maria já está fazendo uma busca
ativa dos familiares das vítimas e dos feridos para agilizar os benefícios
devidos. Mas ressaltou que somente ao término do inquérito policial, que
trará as provas levantadas pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, haverá
uma análise por parte da equipe da AGU para verificar a possibilidade das
ações regressivas - processos que buscam obrigar os agentes que provocaram a
condição necessária para o pagamento de benefícios do INSS a ressarcir os
cofres públicos.

Até dezembro de 2012, já haviam sido ajuizadas 2.389 ações regressivas, com
expectativa de ressarcimento de R$ 415 milhões, segundo a AGU. O alvo desses
processos são agressores enquadrados na Lei Maria da Penha, que levaram suas
vítimas a precisar dos benefícios do INSS, e responsáveis por acidentes de
trânsito. Um quarto dessas ações, de acordo com informações do órgão, foram
julgadas ao menos em primeiro grau, com 69% delas consideradas procedentes
por juízes de todo o país. O índice é considerado positivo. A AGU atribui a
taxa de sucesso ao fato de só ajuizar os processos quando há provas
preexistentes de dolo ou culpa do responsável pela ocorrência do fato.

Embora Adams não tenha mencionado os órgãos públicos, que também são
investigados pela polícia gaúcha, já existem precedentes para a
responsabilização deles no país. Conforme o Correio revelou, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de omissão na fiscalização de
casas noturnas, a responsabilidade de um incêndio fatal é da administração
pública. Na tragédia do Canecão Mineiro, que em 2001 matou sete pessoas em
Belo Horizonte, a Corte determinou que a prefeitura pagasse indenização de
300 salários mínimos a uma das vítimas. Esse caso, que guarda fortes
semelhanças com o drama da casa noturna gaúcha, servirá como parâmetro para
os sobreviventes de Santa Maria e também para os familiares dos 238 jovens
mortos. O caso do Canecão Mineiro é o primeiro processo relativo a incêndios
em boates analisado pelo Supremo.

Perícia

Na manhã de ontem, a Polícia Civil voltou à boate Kiss para fazer uma nova
perícia. A vistoria teve o intuito de verificar o ponto onde o incêndio
começou depois que um dos integrantes da banda Gurizada Fandangueira acendeu
um artefato pirotécnico, atingindo a espuma do teto que servia de isolamento
sonoro. A reconstituição da noite da tragédia ainda não tem data marcada. Os
investigadores já fizeram algumas simulações com testemunhas. Ainda há,
entretanto, lacunas sobre a noite do acidente. Divergências nos depoimentos
estão sendo analisadas.

No fim da tarde, o Ministério Público do Rio Grande do Sul indeferiu o
pedido de revogação da prisão temporária dos sócios da boate Kiss, Mauro
Londero Hoffmann e Elissandro Spohr, esse último conhecido como Kiko. O
mesmo posicionamento foi tomado em relação à solicitação semelhante feita
pela defesa do produtor da banda Gurizada Fandangueira, Luciano Augusto
Bonilha Leão. Kiko, que até ontem estava internado em um hospital da cidade
de Cruz Alta, vizinha de Santa Maria, recebeu alta. Ao sair pelos fundos da
unidade de saúde, ele foi encaminhado à delegacia, onde prestou depoimento,
e levado, posteriormente, para a Penitenciária Modulada em Ijuí.

Legislação

Ontem, policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão na empresa
Hidramix, que teria elaborado o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios da
boate Kiss. O documento, porém, tem sido classificado como uma "farsa
técnica" por não atender aos parâmetros mínimos exigidos pela lei. O
governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, afirmou ontem que o tal plano
simplificado decorre de uma "legislação débil".

Exatamente para modernizar a legislação brasileira, a comissão externa
criada pela Câmara dos Deputados para acompanhar as investigações da
tragédia em Santa Maria apresentou o roteiro de trabalho ontem. Além de
entrevistas com órgãos e especialistas gaúchos, o colegiado ouvirá os
consultores legislativos sobre o aparato legal a respeito de incêndios no
Brasil. Com base nas informações colhidas, os parlamentares apresentarão um
projeto de lei com parâmetros mínimos de prevenção a incêndios, que servirão
para todo o país - cada estado e município segue regra própria, sem
uniformidade.

Sobre quem recaem as investigações
Elissandro Spohr (foto) e Mauro Hoffman

Sócios da boate Kiss

Funcionavam sem alvará, além de terem negligenciado normas básicas de
segurança (ausência de saídas de emergência, capacidade de público excedida,
extintores falhos, espuma proibida no teto).Corpo de Bombeiros de Santa
Maria

Teria autorizado o funcionamento da boate, mesmo sem padrões de segurança. A
casa noturna se mantinha aberta amparada no alvará passado, enquanto
esperava nova vistoria.Prefeitura de Santa Maria

Teria sido omissa ao permitir o funcionamento do local mesmo com alvará
vencido desde agosto, tese sustentada inclusive pelo governador do Rio
Grande do Sul, Tarso Genro.Marcelo de Jesus dos Santos (vocalista) e Luciano
Bonilha (produtor)

Integrantes da banda Gurizada Fandangueira

Usaram artefato pirotécnico proibido para locais fechados, supostamente por
serem mais baratos.

Apurações

O que já se descobriu sobre o incêndio

Integrantes da banda Gurizada Fandangueira, que tocava na boate, usaram um
artefato pirotécnico proibido para lugares fechados.Faíscas do artefato
atingiram o teto da boate, que estava revestido com uma espuma altamente
inflamável, comprada em uma loja de colchão da cidade.O extintor de incêndio
foi acionado pelo vocalista da banda e por um segurança, tão logo começou o
fogo, mas não funcionou.Havia mais gente do que a capacidade do local, de
691 pessoas. Estima-se que o público da noite era de 750 a 800 pessoas,
maioria estudantes.A boate tinha apenas um acesso para entrada e saída. Não
havia saídas de emergência.O alvará de funcionamento da boate estava
vencido. Os donos alegam que já tinham solicitado a vistoria para um novo
documento. Enquanto isso, poderiam permanecer funcionando.Circuito interno
de vídeo, que poderia elucidar as investigações, estava em manutenção.Com a
escuridão, a fumaça preta e o pânico, os jovens não conseguiram achar a
saída da boate. Os basculantes do banheiro, onde foram encontrados mais de
100 corpos, não abriram.90% dos mortos na tragédia tiveram asfixia mecânica.

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Quantidade de feridos internados em estado grave até o fechamento desta
edição


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