[Pactonacional] ENC: STF reabre ação de vítima de agressão

[Susan Sousa Alves]

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De: Juliana Camelo da Silva 
Enviada em: terça-feira, 5 de março de 2013 11:41
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: STF reabre ação de vítima de agressão

CORREIO BRAZILIENSE - DF | CIDADES
LEI MARIA DA PENHA

STF reabre ação de vítima

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a
Justiça de Mato Grosso do Sul reabra uma ação penal contra um homem acusado
de ter agredido a companheira, mesmo depois de a vítima ter pedido a
retirada da queixa.

Ao apreciar uma reclamação contra a decisão do Tribunal de Justiça
sul-mato-grossense, Rosa se baseou no entendimento firmado pela Suprema
Corte em fevereiro de 2012, segundo o qual os juízes brasileiros são
obrigados a dar prosseguimento às ações decorrentes de lesão corporal contra
mulheres, independentemente do consentimento da pessoa agredida.

Embora o caso tenha ocorrido antes da decisão do STF, a ministra relatora do
caso interpretou que o entendimento pode retroagir para atingir qualquer
processo referente à Lei Maria da Penha. A decisão de Rosa Weber é a
primeira tomada no âmbito do Supremo depois que a própria Corte deu uma nova
interpretação à legislação específica contra a violência à mulher. (Diego
Abreu)



Juliana Camelo
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