[Pactonacional] ENC:

[Susan Sousa Alves]

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De: Regina Celia Santanna Adami Santos 
Enviada em: quarta-feira, 6 de março de 2013 18:09
Para: SPMULHERES - GERAL; SPMULHERES - CNDM - Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher
Assunto: 

6/03/2013 - 14h05 Presidência - Atualizado em 06/03/2013 - 17h25


PEC das Domésticas será votada até o final de março, anuncia Renan Calheiros


A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende às empregadas
domésticas os direitos trabalhistas já garantidos aos demais trabalhadores
deverá ser votada até o final de março. O anúncio foi feito pelo presidente
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quarta-feira (6), durante a
sessão solene do Congresso Nacional que concedeu o Diploma Mulher-Cidadã
Bertha Lutz às cinco mulheres com atuação relevante em áreas como
assistência social, direitos femininos, saúde e educação.

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, Eleonora Menicucci, havia pedido a aprovação da PEC 66/2012 em
audiência pública que discutiu os direitos humanos, em especial o das
mulheres, realizada na terça-feira (5), na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH).

Nesta quarta-feira, ela voltou a solicitar a aprovação da matéria em
encontro com o presidente Renan Calheiros e durante a solenidade de abertura
da exposição "Cidadãs e a Constituição de 1988: lutas e conquistas".

Na avaliação da ministra, a proposta vai mudar positivamente a situação
dessas trabalhadoras.

- Quero fazer o mesmo pedido que fiz. Já disse pessoalmente e reforço aqui
publicamente. A PEC das trabalhadoras domésticas está no Senado para ser
aprovada e [depois] sancionada para a ampliação dos direitos dessas
trabalhadoras, que até hoje não atingiram todos os direitos trabalhistas e
sociais. Faço um apelo que esta Casa, no início do mandato do senhor
[dirigindo-se a Renan Calheiros], que tenho certeza que será exitoso, faça
um movimento para mudar a situação das trabalhadoras domésticas no Brasil -
disse a ministra.

A proposta

A  PEC 66/2012
<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=109761
<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=109761>
> estabelece a igualdade de direitos entre as domésticas e os demais
trabalhadores, ao garantir  o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
o pagamento de hora extra.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, a PEC chegou
ao Senado em dezembro e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ). A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT),
modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição,.

A categoria reúne atualmente cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a
maioria - 93% - formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham
com carteira assinada. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos
formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


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