[Pactonacional] ENC: +SPM na mídia: Senado aprova direitos para as domésticas

[Susan Sousa Alves]

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De: Juliana Camelo da Silva 
Enviada em: quinta-feira, 14 de março de 2013 12:18
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: +SPM na mídia: Senado aprova direitos para as domésticas

O ESTADO DE S. PAULO - SP | ECONOMIA
OUTROS
Senado aprova direitos para as domésticas
Projeto, que já passou na Câmara, é aprovado na CCJ da Casa e agora vai ao
plenário para que emenda entre em vigor
Débora Álvares e Ricardo Brito

O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos (empregadas,
babás, caseiros e motoristas particulares) aos dos demais empregados foi
aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os
parlamentares confirmaram o texto aprovado cm dezembro na Câmara dos
Deputados. A emenda constitucional agora precisa ser votada em plenário para
que as regras entrem em vigor. A expectativa é que isso ocorra até o fim do
mês.

A proposta fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44horas
semanais, além de pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal. Os
novos direitos vão se somar aos já existentes, como férias remuneradas com
mais um terço do salário, o 13º salário e o descanso semanal. Sete dos 17
novos direitos ainda precisarão ser regulamentados antes de entrar em vigor.

Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o
seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e
dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e
a demissão sem justa causa.

Custos. A ONG Doméstica Legal é a favor da PEC, mas critica a aprovação do
texto sem especificar redução de custos para o empregador. O presidente da
instituição, Mario Avelino, defende a redução da contribuição patronal ao
INSS, hoje de 12%, paia 4%. Segundo ele, sem essa economia aos empregadores,
existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas domésticas.

"Isso representa um genocídio trabalhista de mulheres, que em sua maioria
têm mais de 40 anos, baixa escolaridade, e muitas são provedoras de seus
lares." Ele se baseou numa pesquisa realizada pela ONG entre 19 de novembro
do ano passado e 8 de janeiro deste ano com 2.855 empregadores. Na ocasião,
85% dos entrevistados disseram que demitiriam suas empregadas caso o projeto
fosse aprovado.

Aprovação. A votação na CCJ ontem ocorreu de maneira simbólica, com
aprovação por unanimidade. Porém houve uma longa discussão em relação à
garantia da licença-maternidade. Alguns senadores argumentaram que o texto
encaminhado pela Câmara não deixava claro que as empregadas domésticas
teriam direito ao período da licença. O direito foi mantido.



Juliana Camelo
Assessoria de Imprensa
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