[Pactonacional] ENC: ntrevista com Aparecida Gonçalves, secretária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres

Quinta Março 28 18:03:13 BRT 2013

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De: Nilza do Carmo Scotti 
Enviada em: quinta-feira, 28 de março de 2013 17:55
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: ntrevista com Aparecida Gonçalves, secretária nacional de
enfrentamento à violência contra as mulheres

http://www.gazetadopovo.com.br/blog/mulherio/
<http://www.gazetadopovo.com.br/blog/mulherio/> 

Entrevista
<http://www.gazetadopovo.com.br/blog/mulherio?id=1357835&tit=entrevista-com-
aparecida-goncalves-secretaria-nacional-de-enfrentamento-a-violencia-contra-
as-mulheres>  com Aparecida Gonçalves, secretária nacional de enfrentamento
à violência contra as mulheres

Divulgação/ SPM

 Divulgação/ SPM / A secretária-executiva da Secretaria de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves
<http://www.gazetadopovo.com.br/midia_tmp/370--Aparecida.jpg> A
secretária-executiva da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres, Aparecida Gonçalves

Relatório divulgado este mês pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe
a público os números da Lei Maria da Penha (LMP) desde a promulgação da
legislação de gênero, em 2006. No total, foram mais de 677 mil procedimentos
- que dizem respeito tanto a ações penais quanto a inquéritos e medidas
protetivas -, distribuídos por 60 juizados e varas de competência exclusiva
[que só atendem casos relativos à LMP]. 

Pouco depois da divulgação, foi realizado em Curitiba o primeiro seminário
sobre violência doméstica e familiar da capital, que este ano passou a
contar com uma secretaria municipal da mulher. Uma das palestrantes foi a
secretária-executiva da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) do governo
federal, Aparecida Gonçalves.

Durante o encontro, a secretária prometeu aquele que é considerado o
programa dos sonhos do movimento de mulheres: um local que concentre todos
os serviços especializados de atendimento à mulher agredida, como juizado,
delegacia e atendimento psicossocial, que recebeu um nome de efeito: Casa da
Mulher Brasileira, parte do programa 'Mulher, viver sem violência', lançado
no dia 8 de março. Agora, é preciso cobrar a sua implementação do governo
federal, que promete abrir as portas do centro ainda este ano. 

Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo e ao Blog Mulherio, Aparecida falou
sobre os números do relatório do CNJ, a falta de estrutura para atender as
mulheres, o veto do prefeito Gustavo Fruet a um projeto de lei que previa o
atendimento psicossocial do agressor e sobre a resistência de alguns setores
da sociedade à lei. 

-- Confira também matéria publicada
<http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=135774
8&tit=PR-nao-tem-estrutura-para-atender-agressoes-a-mulheres> na edição de
hoje da Gazeta do Povo sobre a estrutura ainda deficitária do Poder
Judiciário no estado para atender os casos relativos à Lei Maria da Penha

O CNJ divulgou recentemente os números relativos aos procedimentos da lei
Maria da Penha. Percebe-se que em 2006, ano de promulgação da lei, houve uma
diminuição do número de casos. A partir de 2007, eles voltaram a subir. O
que esses números revelam?
Quando foi aprovada a lei, em 2006, houve um momento em que a população
parou pra analisar se a lei daria certo ou não. Em 2007, quando nós lançamos
o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher e foram sendo
criados os juizados, a população começou a perceber que a lei efetivamente
daria certo e, então, as mulheres passaram a criar coragem, a confiar no
Estado pra fazer denúncia. Por isso, acreditamos que houve um aumento de
denúncia, não um aumento da violência.

Por que demorou tanto tempo para o Paraná assinar o pacto?
Deve ter por sido problemas políticos, pois o governo na época deve ter tido
outras prioridades que não o enfrentamento, mas efetivamente, foi um dos
últimos a assinar e isso se refletiu no fato de o estado ser um dos que
menos investem, que recebem menos investimentos por parte do governo
federal. Queremos reverter esse processo, por isso, Curitiba será uma das
capitais a receber a Casa da Mulher Brasileira e Foz do Iguaçu terá um
programa para combater o tráfico de mulheres na fronteira.

De que forma o estado ganha ao assinar o pacto?
São cinco eixos que poderão ser trabalhados. O primeiro é a implementação da
Lei Maria da Penha. O segundo é o fortalecimento dos serviços especializados
de atendimento à mulher. O terceiro é a garantia dos direitos sexuais e o
combate ao tráfico de mulheres e à exploração sexual. O quarto é o acesso à
justiça e o direito à segurança cidadã e o último envolve a garantia de
direitos e a autonomia da mulher. Neste caso, as três esferas devem
trabalhar para implantar esses cinco eixos e enfrentar a violência contra a
mulher em suas mais diversas formas.

Na prática, quais programas contemplarão esses eixos?
Na semana retrasada, a presidenta Dilma lançou o programa 'Mulher, viver sem
violência', que criará a Casa da Mulher Brasileira, onde serão concentrados
num mesmo local todos os serviços necessários, como delegacias
especializadas, juizados, promotoria, defensoria, apoio psicossocial e
orientação profissional, pra evitar que a mulher fique se deslocando de um
lado pro outro, gastando com passagens de ônibus, perdendo tempo. Será
criada uma Casa em cada capital do país, por isso, Curitiba será
contemplada. E Foz do Iguaçu terá um programa de combate ao tráfico de
pessoas e à exploração sexual na fronteira seca.

Haverá outros programas?
Haverá campanhas educativas para prevenir a violência, além da humanização
dos serviços que atendem as mulheres vítimas de violência sexual, pois hoje
as mulheres têm de ir ao hospital, têm de ir ao IML, e nós vamos facilitar
isso. Na hora em que ela for ao hospital para tomar o remédio de
contracepção de emergência, haverá a coleta da prova e se for necessário que
ela vá ao IML, haverá uma central de transporte que a levará até lá. 

Quando essa Casa passará a funcionar?
Pretendemos começar o trabalho em algumas capitais do Brasil já no segundo
semestre deste ano. Existe vontade política por parte da prefeitura e do
estado para que Curitiba esteja nesta lista.

Assessoria de Comunicação/Presidência da República

 Assessoria de Comunicação/Presidência da República /
<http://www.gazetadopovo.com.br/midia_tmp/370--CMB030341.jpg> 

Desde 2006, foram computados 677 mil procedimentos, entre ações penais,
inquéritos policiais, medidas protetivas etc. É muita coisa?
Sim, se você pensar que isso só leva em conta os números de juizados
especializados [que atendem somente casos de violência doméstica], é muito,
pois nós temos apenas 60 juizados e varas especializadas, considerando que
alguns abriram há um ou dois anos. É uma demanda muito grande. E se você
analisar o número de medidas protetivas concedidas, 280 mil, também é um
número alto. Mas se de um lado é alto, de outro é bom, pois pode significar
que 280 mil vidas podem ter sido salvas, então, isso é um dado muito
importante que mostra a eficácia da Lei Maria da Penha.

Mas não há saturação desses serviços? Seria necessário criar mais juizados?
Sim, o número é muito baixo, não dá conta, é preciso ter mais, pois o
juizado, com a promotoria e a defensoria, é garantia de acesso à justiça
dessas mulheres. Então, é pouco, e precisa aumentar, e muito, esses números
para que a gente consiga erradicar a violência contra a mulher.

Quais são os outros gargalos?
Um dos maiores gargalos que nós temos é a questão do atendimento
psicossocial para as mulheres. Há poucos centros de referência que façam
esse atendimento, além de delegacias especializadas. Esses serviços
especializados básicos como um todo não chegam a 10% dos municípios
brasileiros. É preciso que mais municípios invistam nesses serviços pra que
as mulheres efetivamente se sintam seguras.

Houve um caso aqui em Curitiba de uma mulher que foi vítima de um estupro
coletivo e não foi atendida pela delegacia especializada, com o caso sendo
transferido para a Delegacia de Furtos e Roubos. Qual é a opinião da SPM
sobre o assunto? E como mudar esse cenário?
Nós precisamos trabalhar dentro da perspectiva do atendimento especializado,
com formação permanente. E nós precisamos, dentro do serviço público, seja
na Segurança Pública, no Judiciário, na Assistência Social ou na Saúde, ter
em mente que é importante ir para as delegacias especializadas aquele
profissional que tem o mínimo de vontade de trabalhar naquele lugar. A
delegacia não pode ser um espaço visto como um castigo. Deve ir pra lá o
profissional que tem condições de fazer um bom atendimento, pois a delegacia
é um dos locais que mais faz atendimento. Isso é em todo o país e com o
Paraná não é diferente. A delegacia é a porta de entrada.

E mais: tem de ser um tratamento diferenciado, pois a violência é
diferenciada. Você não tá tratando com um bandido da rua, um desconhecido. É
o companheiro de 35 anos da mulher, pai dos filhos dela. E nem por isso
deixa de ser um caso de polícia, isso é importante de se dizer. A lei diz
que tem de ser instaurado um inquérito e que a renúncia da mulher só pode
ser feita perante o juiz, não perante a delegada. Claro que esse não é um
problema só do Paraná. Em todo lugar é preciso saber escolher os
profissionais que vão prestar atendimento especializado.

Recentemente, o prefeito Gustavo Fruet vetou um projeto de lei que previa o
atendimento psicossocial para o agressor, o que é previsto em lei. Apesar de
haver preocupação com o tema demonstrada com a criação de uma secretaria
municipal da mulher, isso não vai contra a luta para erradicar a violência
doméstica? 
Bom, eu acho que o agressor é um criminoso, não é um doente. Começa por aí.
Por que criar um serviço psicossocial pro agressor e não criar pra mulher,
que apanhou por anos, que está numa condição de submissão, que não é mais
sujeito de direitos? Acho que essa é a primeira questão. Para o agressor,
não é atendimento psicossocial, é um serviço de responsabilidade e
reeducação, que envolve uma outra perspectiva, um outro olhar, com outros
profissionais. Se tivesse sido criado um serviço deste tipo, eu diria que o
prefeito estava errado, mas neste caso ele está certo. Tem de ser um serviço
de responsabilização. O agressor tem de saber da responsabilidade de seus
atos. Ele não pode ser tratado como doente, pois ele não é doente, ele é um
criminoso. Segundo a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher é
crime.

Sete anos após a criação da lei, ainda há grupos que afirmam que ela é
inconstitucional. Há quem ache que ela é uma lei que privilegia a mulher. O
que a senhora tem a dizer sobre o assunto?
Eu diria que privilégio é pode bater e não ser punido. Eu diria que
privilégio é ganhar mais pelo mesmo tipo de trabalho. Privilégio é chegar em
casa e ir ver televisão quando a mulher tem de cuidar dos filhos, lavar,
passar e cozinhar. E privilégio é achar natural poder bater em mulher. Ela
não é um privilégio, ela é uma ação afirmativa. E quem diz que a lei prende
a torto a direito não conhece a lei, ou está mentindo. A lei só prende em
dois casos: flagrante e descumprimento de medida protetiva, de decisão
judicial. Em que sentido esse crime é tratado de forma diferente dos demais?
Ela apenas passou a tratar como caso de polícia aquilo que antes era tratado
como questão pessoal. 

E o Estado brasileiro, através de suas diversas esferas, legitima esta lei -
por meio do Legislativo, que aprovou esta lei, e do Judiciário, que votou
pela constitucionalidade da lei, e do Executivo, que está implementando a
lei. O Estado diz o seguinte por meio dessas ações: existe uma estrutura de
desigualdade social e de gênero neste país, e são necessárias ações
afirmativas para que as mulheres sejam colocadas em condições de igualdade
com os homens. E com respeito, que é o que efetivamente muitos desses homens
não têm. Porque se a cada 15 segundos uma mulher sofre violência no país, e
ela parte, na maioria das vezes, do companheiro, namorado, marido, significa
que falta respeito às mulheres brasileiras. 

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