RE: [Pactonacional] ENC: Portal Brasil: "Bater em mulher é crime e dá cadeia", afirma ministra Eleonora ao programa 'Fala, Ministra'

Terça Outubro 8 09:21:50 BRT 2013

Muito boa a entrevista da Ministra Eleonora.
Parabéns

Solange Albuquerque ViégasSuperintendente de Promoção dos Direitos e de Políticas para as Mulheres da SEMCDH- AlagoasContatos: 82.8833-9035 / 3315-2160

From: susan.alves em spmulheres.gov.br
To: pactonacional em listas.planalto.gov.br
Date: Mon, 7 Oct 2013 17:39:08 -0300
Subject: [Pactonacional] ENC: Portal Brasil: "Bater em mulher é crime e dá cadeia", afirma ministra Eleonora ao programa 'Fala, Ministra'

De: Cilene Alves
Menezes de Freitas Pinheiro [mailto:cilene.pinheiro em spm.gov.br] 

Enviada em: segunda-feira, 7 de
outubro de 2013 17:38

Para: geral em spmulheres.gov.br

Assunto: Portal Brasil: "Bater em
mulher é crime e dá cadeia", afirma ministra Eleonora ao programa 'Fala,
Ministra'

GOVERNO

"Bater
em mulher é crime e dá cadeia", afirma ministra

Fala, Ministra

por Portal
Brasil - publicado07/10/2013 15:27, última
modificação 07/10/2013 15:27

Eleonora
Menicucci, da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, falou ao Blog
do Planalto sobre a importância da Lei Maria da Penha

A ministra da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci,
destacou, no programa Fala, Ministra,
a importância da Lei Maria da Penha, que passou a punir com cadeia, e pena de
no mínimo três anos, a violência contra a mulher. Ela lembra que mais de 37 mil
homens foram presos, quase 30% em flagrante. Outro ponto destacado pela
ministra é que, agora, o agressor precisa ressarcir o INSS pelo custo de
licenças e pensões.

"A Lei Maria da Penha
é uma lei importantíssima, exitosa e é, das leis brasileiras, aquela que pegou,
ela veio para ficar. Por quê? Porque ela mudou completamente a perspectiva da
punição. Antes, tinha como punição ao agressor, independente do crime,
distribuir cestas básicas. E a Lei Maria da Penha coloca, no mínimo, três anos
na cadeia. (...) Então, hoje, bater em mulher e matar a mulher é crime e dá
cadeia. Então, a Lei Maria da Penha já mudou bastante a mentalidade brasileira,
e a mentalidade de juízes, das delegadas, dos defensores, dos procuradores
públicos", afirma.

A Lei
Maria da Penha não pegou?

A Lei Maria da Penha é
uma lei importantíssima, exitosa e é, das leis brasileiras, aquela que pegou,
ela veio para ficar. Por quê? Porque ela mudou completamente a perspectiva da
punição. Antes, na Lei 9.099, tinha como punição ao agressor, independente do
crime, distribuir cestas básicas. E a Lei Maria da Penha coloca, no mínimo,
três anos na cadeia. E ainda, desde o ano passado, mexe na conta bancária do
agressor. O que é isso? São as indenizações regressivas. O agressor que mata a
mulher e ela deixa dependentes tem que ressarcir ao INSS o custo que a União
tem com os dependentes. E, no caso dela ficar sequelada, também o agressor tem
que devolver à União. Portanto, a Lei Maria da Penha é uma lei exitosa. Em
comparação com a passada, a de agora é importante.

Por
que no Brasil se mata tanta mulher?

Vejam, quando se fala
que no Brasil matam muitas mulheres, é necessário contextualizar e datar. Não é
que no Brasil se matam tantas mulheres. No mundo, ainda existe um sistema
patriarcal muito forte, que coloca a mulher ainda numa posição de não sujeito,
de sujeito dependente do homem, ou seja, ela é posse, propriedade do homem. E o
que acontece? Nós temos que, primeiro, investir muito em sensibilização,
mobilização da sociedade civil, para que a sociedade, como um todo, também dê a
mão para as mulheres e para o governo federal no enfrentamento à violência. E
por que aumentou [a morte de mulheres]? Dizem que aumentou o número? Não aumentou:
[a variação de] 0.2% de mortes de mulheres é muito pequeno estatisticamente,
não tem representação. E nós conseguimos, este ano, aumentar o número de
denúncias, termos por volta de 37 mil prisões, quase 30% dessas em flagrante, e
condenação de casos exemplares. Então, hoje, bater em mulher e matar a mulher é
crime e dá cadeia. Então, a Lei Maria da Penha já mudou bastante a mentalidade
brasileira, e a mentalidade de juízes, das delegadas, dos defensores, dos
procuradores públicos. Portanto, eu tenho certeza que o governo federal está no
caminho correto quando lança o Programa "Mulher Viver sem Violência", que é a
unificação de todos os serviços.

Como
combater a defasagem salarial entre homens e mulheres?

Uma questão importante
que o governo federal tem feito, e isso é importante que as mulheres saibam, é
políticas que enfrentem a desigualdade salarial entre homens e mulheres. A
última pesquisa do Pnad mostra que essa desigualdade aumentou um ponto.
Mulheres são mais escolarizadas, mas ainda ganham menos que os homens. Isso por
quê? Elas entram no mercado de trabalho, mas elas têm uma dificuldade enorme na
ascensão na carreira. Então, entre um homem e uma mulher se opta, independente
da competência, da qualificação, por colocar o homem na chefia. Então, as
mulheres que chegam a cargo de poder, elas têm que, além de terem um desempenho
extraordinária, mostrar que são melhores que os homens. A despeito de nós
termos um belo programa, também exitoso, de autonomia econômica, que é o
Pró-equidade de Gênero e Raça, que nós temos 87 empresas, hoje, que aderiram a
esse programa há 5 anos. Esse programa premia anualmente as empresas públicas e
privadas, ou estatais, que tenham boas práticas de gênero e que impeçam e
desenvolvam práticas que eliminem a discriminação contra as mulheres, de
gênero, no mundo do trabalho.

Fonte:

Blog do Planalto 

Link: http://goo.gl/XH2Y2p

Att,

Cilene de Freitas

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