[Pactonacional] Enc: Enc: Resenha Diária 10/06/2014

[Susan Sousa Alves]

-----Mensagem original-----
Assunto: Enc: Resenha Diária 10/06/2014
Remetente: "Regina Celia Santanna Adami Santos" <reginaadami em spm.gov.br>
Para: geral em spm.gov.br
Data: 11/06/2014 11:41:55


Para conhecimento!



	

    

	
Presidência
    da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
  


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	> > 
	Senhor(a) usuário(a), 
> > 
	Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da 
	Presidência da República.> > 
  
> > > > 

	> 





	
    
   10 de junho de 2014 
		
    
	
	Lei nº 12.990, de 9.6.2014   - 
  


Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos 
públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das 
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista 
controladas pela União.
	
	Lei nº 12.989, de 9.6.2014   - 
  


Reabre o prazo para requerimento da moratória e do 
parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao 
Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 
12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.
		
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