[Conselhosmulherbr] URGENTE

[SPMULHERES - CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher]

-----Mensagem original-----
Assunto: Re: [CNDM] #VETADILMA - Urgente - URGENTE
Remetente: "Eleonora Menicucci de Oliveira" <eleonora.menicucci em spm.gov.br>
Data: 06/04/2016 21:24:20


Informo que em Edição extra do DOU de hj foi publicado o veto ao inciso b  do paragrafo XXV da MP 696 que tratava da inclusão do Pacto de Saõ José : Razões do veto " o dispositivo limitará  a amplitude de aplicação da política nacional de DH a única convenção internacional, ficando  desconsiderados outros tratados acordos e convenções internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil
considerando o veto, informo q determinei a elaboração de Medida Legislativa que preserve a competência do órgão para a coordenação da política nacional de DH"
ABs Eleonora Menicucci 
Presidenta do CNDM






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