[Conselhosmulherbr] URGENTE

[Jeanete Mazzieiro]

Valeu a luta!
Esse é o caminho, impedir retrocessos e lutar por novas conquistas.
Björn


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> -----Mensagem original-----
> Assunto: Re: [CNDM] #VETADILMA - Urgente - URGENTE
> Remetente: "Eleonora Menicucci de Oliveira" <eleonora.menicucci em spm.gov.br>
> Data: 06/04/2016 21:24:20
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> Informo que em Edição extra do DOU de hj foi publicado o veto ao inciso b  do paragrafo XXV da MP 696 que tratava da inclusão do Pacto de Saõ José : Razões do veto " o dispositivo limitará  a amplitude de aplicação da política nacional de DH a única convenção internacional, ficando  desconsiderados outros tratados acordos e convenções internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil
> considerando o veto, informo q determinei a elaboração de Medida Legislativa que preserve a competência do órgão para a coordenação da política nacional de DH"
> ABs Eleonora Menicucci 
> Presidenta do CNDM
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> _______________________________________________
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