[Pactonacional] ENC: proteção às vítimas

[Susan Sousa Alves]

Para conhecimento.

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De: Nilza do Carmo Scotti 
Enviada em: segunda-feira, 13 de agosto de 2012 10:00
Assunto: proteção às vítimas 


CORREIO BRAZILIENSE - DF | BRASIL 
SECRETARIA DE MULHERES | LEI MARIA DA PENHA 
Evento pede proteção às vítimas 
Formato A4: PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=3802914> WEB
<exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3802914> 
Chamada de capa 
O I Seminário Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência,
organizado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus)
do Governo do Distrito Federal, debateu ontem o atual sistema judicial
brasileiro e a reformulação do Código Penal. Em um auditório lotado,
autoridades e especialistas defenderam que a nova legislação, ainda em
análise no Congresso, estabeleça maior punição aos criminosos e mais
assistências às vítimas de violência. O secretário da Sejus do DF, Alírio
Neto, e a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência do órgão,
Valéria Velasco, participaram do encontro. 
A procuradora do Ministério Público de São Paulo e integrante da comissão
que formulou o anteprojeto do Código Penal, Luiza Eluf, defendeu a criação
de um arcabouço jurídico que ampare as vítimas. Segundo a especialista, para
um país ser uma grande potência é preciso não só uma economia próspera, mas
também uma Justiça bem-sucedida. "Hoje, temos punição aquém da necessária e
isso chama-se impunidade", criticou. 
Já a deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), que teve o filho de 8 anos
assassinado há 15 anos, falou da fragilidade das punições atuais. Segundo
ela, a nova proposta de legislação precisa contemplar a realidade. "A
violência de hoje não é mais a mesma da época em que o Código Penal foi
formulado, na década de 1940. Essas penas não intimidam mais", argumentou. 
O Pró-Vítima, programa instituído em 2009 pela Sejus, foi um dos destaques
do evento. De acordo com o secretário Alírio Neto, nos últimos três anos
foram feitos 8.694 atendimentos psicológicos, jurídicos e consultorias
sociais às vítimas no Distrito Federal. Neto anunciou a implementação de uma
nova unidade em Ceilândia, que deve ser ficar pronta até o fim de outubro. 
Decisão 
comemorada 
As ministras Eleonora Menicucci e Maria do Rosário, da Secretaria de
Políticas para as mulheres e de Direitos Humanos da Presidência da
República, respectivamente, divulgaram nota ontem saudando a decisão tomada
na última quinta-feira pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O tribunal anulou o recurso de abril deste ano que inocentou um acusado de
estuprar três meninas de 12 anos, que eram prostitutas. Com isso, a decisão
levou em consideração a presunção absoluta de violência em caso de estupro
de menor de 14 anos.

Nilza Scotti
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