[Pactonacional] ENC: PEC Domésticas O Congresso Nacional acaba de eliminar uma histórica discriminação

[Susan Sousa Alves]

_____________________________________________
De: Nilza do Carmo Scotti 
Enviada em: terça-feira, 2 de abril de 2013 09:41
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: PEC Domésticas O Congresso Nacional acaba de eliminar uma histórica
discriminação

O GLOBO - RJ | OPINIÃO 
OUTROS 
Decisão unânime (Artigo) 
Formato A4: PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5864273> WEB
<exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5864273> 
Veja a matéria no site de origem <https://www.oglobodigital.com.br/
<https://www.oglobodigital.com.br/> > 
Veja pagina da matéria </Capa/v60_pCAB15_id137700.jpg       > 
Chamada de capa 
Decisão unânime 
Renan Calheiros 
O Congresso Nacional acaba de eliminar uma histórica discriminação. A
aprovação unânime da PEC da Igualdade - fato raro no Parlamento - fez
justiça aos trabalhadores domésticos, até agora submetidos a uma
injustificável segregação. 
Assumi publicamente o compromisso de votar a matéria no mês de março. Com a
colaboração de todos concluímos o processo e agora os direitos trabalhistas
serão de todos. A promulgação da emenda constitucional corrige uma distorção
inaceitável e incorpora aos trabalhadores domésticos 16 benefícios
assegurados aos demais trabalhadores. 
O Brasil, que já teve sua história manchada pela escravidão, mantinha
inexplicavelmente essa nódoa discriminatória. Um país que se pretende
moderno, que aspira a ser grande potência, não pode conviver com a exclusão
de direitos ou com subclasses. A igualdade é a nossa regra. Não por acaso as
sociedades mais prósperas são as mais justas. 
É compreensível que a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados
domésticos, inicialmente, provoque inquietações. Os custos são
indissociáveis da democracia e a justiça social também tem preço. 
Combater a discriminação de qualquer espécie e estimular as ações que
asseguram a igualdade de direitos e a dignidade da pessoa humana é dever de
todos nós. Gabriel Garcia Márquez definiu com muita sabedoria o sentimento
de solidariedade e de igualdade afirmando que "um homem só tem o direito de
olhar outro de cima para baixo para ajudá-lo a levantar-se". 
A incansável luta de Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação das
Domésticas, merece registro especial e foi fundamental para a aprovação
desta revolução social. É uma cidadã exemplar, ativa e altiva, que trabalha
em favor da comunidade e merece o nosso respeito e a nossa admiração. 
A partir da promulgação começam a valer a jornada de trabalho de 44 horas
semanais, horas extras, a proibição de diferença de salários, exercício de
funções e critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil,
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos.

Já o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o adicional de trabalho
noturno, o salário-família e o seguro-desemprego demandam regulamentações
adicionais. 
Batizada de PEC das empregadas domésticas, esta emenda constitucional
protege também babás, motoristas, caseiros e cuidadores. Por isso ela deverá
ser compreendida como a PEC da inclusão ou mesmo a PEC da igualdade. 
A entrada de milhões de trabalhadores no mercado formal tem efeito
multiplicador na economia e na arrecadação. Mais de sete milhões de
trabalhadores e trabalhadoras poderão sair da informalidade e os reflexos
positivos serão captados em diversos setores da economia a médio prazo.
Embora tarde a inclusão é bem-vinda. 
Renan Calheiros é senador (PMDB-AL) e presidente do Congresso Nacional


Nilza Scotti
Assessora de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República
(61)3411.4229
nilza.scotti em spmulheres.gov.br <mailto:nilza.scotti em spmulheres.gov.br> 
www.spm.gov.br <http://www.spm.gov.br>  
facebook.com/spmulheres
twitter.com/spmulheres


-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://www1.planalto.gov.br/pipermail/pactonacional/attachments/20130402/593dc0fc/attachment.html