[Pactonacional] ENC: Ministério cria comissão para normatização de direitos

[Susan Sousa Alves]

_____________________________________________
De: Isabel Clavelin 
Enviada em: sexta-feira, 5 de abril de 2013 08:36
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Ministério cria comissão para normatização de direitos


GAZETA DE PIRACICABA - SP | BRASIL
OUTROS 
Ministério cria comissão para normatização de direitos
 Comissão vai elaborar propostas para normatizar pontos da PEC das
domésticas A comissão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que vai
elaborar propostas para a normatização dos pontos pendentes entre os
direitos estendidos aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional nº
72 foi criada ontem (4). De acordo com a publicação no Diário Oficial da
União, a comissão será formada por representantes de diversas secretarias do
ministério e poderá convidar, ao longo de seu funcionamento, representantes
de outros órgãos do governo ou de entidades para participar das discussões.
O grupo terá 90 dias para apresentar as propostas de normatização sobre os
diversos temas. 
Segundo o ministério, os pontos que serão debatidos pela comissão serão a
proteção do trabalhador doméstico contra demissão arbitrária ou sem justa
causa, o seguro- desemprego, o Fundo de Garantia do Fundo de Serviço (FGTS),
as horas extras e o trabalho noturno. 
Outros direitos introduzidos pela emenda não foram citados pela portaria do
Ministério do Trabalho publicada hoje, como é o caso do seguro contra
acidentes de trabalho e do salário-família, que deverão ser discutidos em
parceria entre o MTE e o Ministério da Previdência Social (MDS). 
A Previdência informou à Agência Brasil que estão sendo feitas reuniões para
avaliar a emenda e analisar como será a normatização dos direitos ainda
pendentes, especialmente sobre uma possível alíquota de redução do pagamento
de impostos pelo empregador. Na emenda, há menção à simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias. 
No Congresso, desde 2010, está em tramitação um projeto de lei que prevê a
desoneração da folha de pagamento dos empregadores. Atualmente, ainda é
cogitada a possibilidade de criação de um Supersimples para as domésticas. A
Emenda Constitucional nº 72 entrou em vigor ontem (3), após a promulgação da
Proposta de Emenda Constitucional (PEC), feita pelo presidente do Congresso,
senador Renan Calheiros (PMDB-AL). 
Até então, empregados domésticos tinham direito a salário mínimo, à
irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal
remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso
prévio, à aposentadoria e à Previdência Social. (ABr) 
CORREIO POPULAR - SP | ECONOMIA
OUTROS 
Projeto cria a figura do 'microempregador doméstico'
Proposta para regulamentar direitos das domésticas alivia gastos dos patrões
De Brasília
Um projeto de regulamentação da emenda constitucional das domésticas,
apresentado ontem na Câmara, cria a figura do "microempregador doméstico" -
e um regime especial para o pagamento dos encargos trabalhistas INSS e
FG-TS.
A proposta também cria a possibilidade de contrato temporário nos casos de
licença-maternidade da empregada ou por afastamento devido a acidente de
trabalho. Pelo projeto, a licença-maternidade passa de quatro para seis
meses.
A proposta também iguala o cuidador de pessoa idosa, doente ou com
deficiência, que é profissão não regulamentada, ao empregado doméstico.
O texto, apresentado pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP) será discutido
na próxima quinta-feira em reunião da comissão especial formada por
deputados e senadores para tratar da implantação dos direitos assegurados
pela emenda constitucional 72 e que ainda precisam de definição de normas
para entrar em vigor.
Sampaio afirmou que o projeto trata do aspecto tributário e que outros
pontos terão de ser regulamentados. "O projeto não aborda todos os itens,
mas foca no aspecto tributário para evitar que o empregador demita por
receio de pagar os encargos com a vigência da emenda constitucional", disse.
"A nossa ideia é simplificar e reduzir a cobrança de encargos, porque
queremos garantir o direito das domésticas e evitar que empregadores usem
esses direitos como argumento para demitir".
A proposta reduz o recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8% - sendo 5%
pelo empregador e 3% pelo empregado. A alíquota do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) cairia de 8% para 4%, e os dois encargos seriam
recolhidos em um documento único mensal.
De acordo com o projeto, o empregador doméstico não ficaria sujeito ao
pagamento da multa de 40% em caso de despensa sem justa causa. "A relação do
empregador doméstico não é igual ao da empresa com o funcionário. A empresa
visa lucro, mas quem emprega um funcionário doméstico visa o bem-estar de
sua família", argumentou Sampaio.
O texto prevê ainda que, em caso de morte do emprega-dor ou cônjuge, ou
quando houver motivos financeiros que reduzam a renda familiar do empregador
comprovada por período superior a três meses, ou sua invalidez do
empregador, não haverá qualquer penalidade por demissão, mesmo com falta de
justa causa.
Babás
O projeto não trata da questão das babás. Sampaio argumentou que, nesses
casos, a contratação é por tempo determinado.
"A babá é contratada às vezes por três meses, ou por seis meses, depende da
peculiaridade de cada família", afirmou. O líder tucano citou dados de
associação representativa dos domésticos afirmando que, atualmente, elas
seriam 6 milhões no País, mas apenas um terço desse total estaria
formalizado.
Por fim, a proposta inclui os empregados domésticos em curso de formação e
qualificação profissional do Pronatec. (Da Agência Estado)
INSS e FGTS, por exemplo, teriam regime especial
JORNAL DE BRASÍLIA - DF | ECONOMIA 
OUTROS 
Proposta acaba com a multa por demissão
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=5900931
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=5900931> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5
900931
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5
900931> >
Veja a matéria no site de origem
<http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130405-jornal/pdf/
21.pdf
<http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130405-jornal/pdf/
21.pdf> >
 PSDB sugere que patrão não seja obrigado a pagar 40% do FGTS
O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP) apresentou ontem
mais um projeto de lei cortando custos para os patrões na regulamentação da
emenda constitucional que assegurou aos empregados domésticos os mesmos
direitos dos demais trabalhadores.
A proposta reduz as alíquotas de contribuição à Previdência e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e elimina a multa em caso de demissão
sem justa causa. Por outro lado, eleva de quatro para seis meses a
licença-maternidade para as domésticas.
O projeto de lei cria a figura do microempregador doméstico e um regime
especial para o pagamento dos encargos trabalhistas - INSS e FGTS. A
proposta também abre a possibilidade de contrato temporá- rio nos casos de
licença maternidade da empregada ou por afastamento devido a acidente de
trabalho. Sem profissão regulamentada, a proposta iguala o cuidador de
pessoa idosa, doente ou com deficiência ao empregado doméstico.
REUNIÃO
 A comissão especial formada por deputados e senadores para tratar da
implementação dos direitos das domésticas deve discutir o projeto na próxima
quinta-feira. Sampaio afirmou que o projeto trata do aspecto tributário e
que outros pontos ainda terão de ser regulamentados.
"O projeto não aborda todos os itens, mas o aspecto tributário para evitar
que o empregador demita por receio de pagar os encargos com a vigência da
emenda constitucional", afirmou Sampaio. "A nossa visão evitar que
empregadores usem esses direitos para demitir.
Alíquotas podem cair A proposta do PSDB reduz o recolhimento do INSS dos
atuais 20% para 8%, sendo 5% devidos ao empregador e 3% devidos ao
empregado. A alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é
reduzido de 8% para 4%. Os dois encargos serão recolhidos em um documento
único mensal.
De acordo com o projeto, o empregador doméstico não está sujeito ao
pagamento da multa de 40% em caso de despensa sem justa causa.
"A relação do empregador doméstico não é igual à da empresa com o
funcionário. A empresa visa ao lucro e o outro, ao bem-estar da famí- lia",
argumentou Carlos Sampaio.
O projeto prevê ainda que, em caso de morte do empregador ou cônjuge, quando
houver motivos financeiros que reduzam a renda familiar do empregador,
comprovada por período superior a três meses, ou invalidez do empregador,
não haverá penalidade por demissão, mesmo com falta de justa causa.
BA BÁS O projeto não trata do emprego de babás. Sampaio argumentou que,
nesses casos, a contratação é por tempo determinado. "A babá é contratada às
vezes por três meses, seis meses, depende da peculiaridade de cada família",
afirmou o deputado.
Saiba mais
 » Para que as sugestões dos tucanos entrem em vigor, elas têm que ser
aprovadas pelo plenário da Câmara e do Senado. A ideia do deputado Carlos
Sampaio é que a maioria dos pontos do projeto sejam acolhidos pelo senador
Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que discute a regulamentação da
PEC das Domésticas. Alguns pontos da proposta ainda precisam de
regulamentação para entrarem em vigor, o que tem motivado uma série de
discussões.
DCI - SP | POLÍTICA ECONÔMICA 
OUTROS 
Microempregador doméstico é tema de projeto do PSDB
Veja a matéria no site de origem
<http://www.dci.com.br/politica-economica/microempregador-domestico-e-tema-d
e-projeto-do-psdb-id340382.html
<http://www.dci.com.br/politica-economica/microempregador-domestico-e-tema-d
e-projeto-do-psdb-id340382.html> >
Agências
BRASÍLIA O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), protocolou ontem
projeto de lei que estabelece um sistema simplificado de recolhimento dos
encargos dos empregados domésticos através da criação do "microempregador
doméstico". De acordo com o parlamentar, o texto será apresentado na semana
que vem à Comissão Mista de Consolidação das Leis, que terá como tarefa
regulamentar a PEC das Domésticas. 
O texto da PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos empregados
domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi publicado no
Diário Oficial da União de quarta-feira (dia 3). Com isso, nove direitos
previstos na emenda já estão valendo; sete outros ainda dependem de
regulamentação. 
A proposta do PSDB permite um documento único para o recolhimento mensal de
contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). Também reduz o percentual que o empregador terá que pagar de
FGTS para as domésticas, que passaria de 8% para 4%, taxa incidente sobre o
valor do salário registrado na carteira de trabalho. Já a contribuição para
a Seguridade Social será, de acordo com a proposta, de 8%: 5% pagos pelo
empregador e 3% retidos e recolhidos do salário do empregado doméstico
segurado. O projeto também exclui o pagamento de 40% do FGTS para empregado
demitido sem justa causa. 
Sampaio argumenta que a redução e simplificação de encargos são necessárias
já que "a relação de trabalho entre empregador e domésticas é diferente da
relação entre empresa e trabalhador". 
"Temos a preocupação de evitar uma demissão em massa dos empregados
domésticos. Evitar que o empregador demita sob o argumento de não poder
arcar com os custos. O microempregador doméstico não tem um contador para
administrar pessoal, nem relação que pressuponha lucro, como é o caso das
empresa", disse. 
O projeto autoriza contratação temporária de empregado sem obedecer às
regras da PEC se o empregador tiver doméstica em licença-maternidade ou
afastada por motivo de acidente de trabalho. Prevê que não seja considerada
de justa causa a demissão por motivos econômicos que causem redução da renda
familiar por período superior a três meses, e morte do empregador ou
cônjuge. Sampaio afirmou que a proposta deve ser discutida na Comissão Mista
de Consolidação das Leis, além de tramitar na Câmara.   
GAZETA DO POVO - PR | ECONOMIA 
OUTROS 
Projeto cria figura do ?micropatrão? doméstico
Veja a matéria no site de origem
<http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1360229&tit=
Projeto-cria-figura-do-micropatrao-domestico
<http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1360229&tit=
Projeto-cria-figura-do-micropatrao-domestico> >
Proposta de regulamentação da Câmara se inspira no Simples Nacional para
reduzir e facilitar o pagamento dos novos encargos trabalhistas
Proposta de regulamentação da Câmara se inspira no Simples Nacional para
reduzir e facilitar o pagamento dos novos encargos trabalhistas 
Envie a pergunta para o e-mail cintiaj em gazetadopovo.com.br
<mailto:cintiaj em gazetadopovo.com.br> . A Gazeta do Povo irá consultar
especialistas para que as dúvidas sejam respondidas. 
A PEC das Domésticas trouxe reconhecimento para a categoria, mas também
gerou dúvidas entre os empregadores. Alguns enviaram suas perguntas para a
Gazeta do Povo e elas foram respondidas pela advogada trabalhista Zuleika
Loureiro Giotto. Confira. 
Depende sobre ?quais regras?. Um dos princípios da Justiça do Trabalho é que
valem sempre as regras mais benéficas para o trabalhador. Se o atual
contrato prevê uma jornada menor do que 44 horas semanais, vale a jornada
menor pelo mesmo salário, por exemplo. O contrato atual deve ser mantido,
sempre incorporando os novos direitos. Se algumas regras estabelecidas no
contrato atual precisarem ser alteradas, essa alteração não pode ser em
prejuízo do empregado. É muito importante nessa fase de mudança da
legislação que sejam analisadas situações caso a caso. Os contratos em vigor
são os que merecem maior atenção por parte dos empregadores. 
Vale o contrato atual, se for mais benéfico para o empregado. Não é porque
se estipulou na nova lei a jornada de 44 horas semanais que essa jornada
vira obrigação. Se a empregada trabalha atualmente jornada de 30 horas, por
exemplo, pelo valor do salário mínimo, é essa a jornada contratada e que
deve ser respeitada na continuidade do contrato. E aí está um dos problemas:
as horas extras nesse caso passam a contar a partir da 30ª hora trabalhada. 
A proposta, que será discutida na próxima quinta-feira, dia 11, reduz o
recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8% ? 5% devidos ao empregador e 3%
devidos ao empregado. A alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) é reduzido de 8% para 4%. De acordo com o projeto, o empregador
doméstico não está sujeito ao pagamento da multa de 40% em caso de dispensa
sem justa causa. ?A relação do empregador doméstico não é igual ao da
empresa com o funcionário. A empresa visa lucro e o outro, o bem-estar da
família?, argumentou o líder do PSDB Carlos Sampaio (SP), que apresentou o
projeto. 
Apesar do anúncio da comissão mista do Congresso de que vai discutir a
criação de um Supersimples das Domésticas, o advogado Paulo Salvador Ribeiro
Perrotti acredita que essa proposta pode não sair do papel. ?Toda
simplificação tributária no ambiente trabalhista brasileiro é muito bem
vinda, mas não acredito que isso vá ocorrer somente com os empregadores
domésticos?, diz. Segundo Perrotti, hoje já existe um sistema de
recolhimento de tributos trabalhistas e qualquer simplificação deveria ser
estendida a todo o sistema. 
Segundo a vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná
(AATRP), Mirian Klahold, a questão do recolhimento dos tributos dos
trabalhadores domésticos é o que mais preocupa os empregadores,
principalmente porque a grande maioria não sabe como recolher adequadamente.
?O processo é bastante burocrático. Os empresários, por exemplo, contam com
o auxílio de contadores para resolver esses procedimentos?, afirma. Para
Mirian, um regime simples e unificado de recolhimento do INSS e FGTS
ajudaria ? e muito ? o empregador doméstico. 
Além da proposta de criação do microempreendedor doméstico, o projeto
apresentado ontem também prevê a possibilidade de contrato temporário nos
casos de licença-maternidade da empregada ou por afastamento devido a
acidente de trabalho. Pelo projeto, a licença-maternidade passará de quatro
para seis meses. A proposta também iguala o cuidador de pessoa idosa, doente
ou com deficiência, que é profissão não regulamentada, ao empregado
doméstico. 

JORNAL DO COMMERCIO - RJ | PAÍS 
OUTROS 
Microempregador doméstico
Veja pagina da matéria
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/20134511327.jpg
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/20134511327.jpg> >
 O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), apresentou nesta
quinta-feira mais um projeto de lei cortando custos para os patrões na
regulamentação da emenda constitucional que assegurou aos empregados
domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A proposta reduz as
alíquotas de contribuição à Previdência e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) e elimina a multa em caso de demissão sem justa causa. Por
outro lado, eleva de quatro para seis meses a licença-maternidade para as
domésticas. 
O projeto de lei cria a figura do microempregador doméstico e um regime
especial para o pagamento dos encargos trabalhistas (INSS e FGTS). A
proposta também abre a possibilidade de contrato temporário nos casos de
licença maternidade da empregada ou por afastamento devido a acidente de
trabalho. Sem profissão regulamentada, a proposta iguala o cuidador de
pessoa idosa, doente ou com deficiência ao empregado doméstico. 
A comissão especial formada por deputados e senadores para tratar da
implementação dos direitos das domésticas deve discutir o projeto na próxima
quinta- feira. Sampaio afirmou que o projeto trata do aspecto tributário e
que outros pontos ainda terão de ser regulamentados. 
"O projeto não aborda todos os itens, mas o aspecto tributário para evitar
que o empregador demita por receio de pagar os encargos com a vigência da
emenda constitucional", afirmou Sampaio. "A nossa visão é a de simplificar e
reduzir a cobrança de encargos, porque queremos garantir o direito das
domésticas e evitar que empregadores usem esses direitos para demitir."
Redução 
A proposta reduz o recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8%, sendo 5%
devidos ao empregador e 3% devidos ao empregado. A alíquota do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é reduzido de 8% para 4%. Os dois
encargos serão recolhidos em um documento único mensal. De acordo com o
projeto, o empregador doméstico não está sujeito ao pagamento da multa de
40% em caso de despensa sem justa causa. "A relação do empregador doméstico
não é igual à da empresa com o funcionário. A empresa visa ao lucro e o
outro, ao bem-estar da família", argumentou o deputado da oposição. 
O projeto prevê ainda que, em caso de morte do empregador ou cônjuge, quando
houver motivos financeiros que reduza a renda familiar do empregador,
comprovada por período superior a três meses, ou invalidez do empregador,
não haverá penalidade por demissão, mesmo com falta de justa causa. 
O projeto não trata do emprego de babás. Sampaio argumentou que, nesses
casos, a contratação é por tempo determinado. 

FOLHA ONLINE | PAINEL DO LEITOR 
OUTROS 
Imagem 1
<http://www.linearclipping.com.br/IMGs/2013%5C4%5C5%5Cv390_5901473_13085870.
jpg
<http://www.linearclipping.com.br/IMGs/2013%5C4%5C5%5Cv390_5901473_13085870.
jpg> > 
Com PEC das domésticas, leitor aconselha maridos a se preparar
Veja a matéria no site de origem
<http://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/1257591-com-pec-das-domesticas-
leitor-aconselha-maridos-a-se-preparar.shtml
<http://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/1257591-com-pec-das-domesticas-
leitor-aconselha-maridos-a-se-preparar.shtml> >
Leitores repercutem aprovação da PEC do empregado doméstico. 
Curta a nova página do Painel do Leitor no Facebook
Siga o Painel do Leitor no Twitter 
* 
Com a aprovação da PEC das domésticas, alguns maridos que se cuidem e se
preparem: ou terão de ajudar nas tarefas domésticas ou suas mulheres
reivindicarão seus direitos trabalhistas, sob pena de o relacionamento
acabar na Vara da Família e em alguma Vara do Trabalho. 
HELENA KESSEL (Curitiba, PR) 
CBN | JORNAL DA CBN 
OUTROS 
PSDB quer acabar com a multade 40% sobre FGTS em caso de demissão sem justa
causa das empregadas domésticas
Ouça o áudio da matéria <javascript:%20abreVideo(5900897)>
O PSDB propõe acabar com a multa de 40% sobre FGTS em caso de demissão sem
justa causa das empregadas domésticas, o partido alega que o ônus é grande
para o patrão e pode estimular a informalidade. O relator da comissão
especial que vai discutir o assunto, Romero Jucá, não fala em acabar, mas
quer reduzir o percentual da multa.


Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
Presidência da República - PR
Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes
CEP 70150-908 | Brasília- DF 

61 3411 4228 / 9659 7975
isabel.clavelin em spmulheres.gov.br <mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br>
<mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br
<mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br> >
www.spm.gov.br <http://www.spm.gov.br>  <http://www.spm.gov.br
<http://www.spm.gov.br> >

Acesse as redes sociais da SPM:  <<...OLE_Obj...>> /spmulheres |  
<<...OLE_Obj...>> @spmulheres

 <<...OLE_Obj...>> 



-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://www1.planalto.gov.br/pipermail/pactonacional/attachments/20130405/8d5cf884/attachment-0001.html