[Pactonacional] Fwd: Para colocar no site do CEDIM

[adriana mota]

Emenda orçamentária da Deputada Inês Pandeló é aprovada e o CEDIM-RJ terá
recursos para o Fundo Especial da Mulher

Em 19 de novembro de 1997 foi aprovada a lei 2.837, que cria o Conselho
Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM - RJ. O CEDIM já existia desde de
1987, criado por um decreto do então governador do estado, mas a aprovação
era uma necessidade e um desejo antigo das conselheiras, dos movimentos de
mulheres e feministas.

Em seu artigo 6o. a Lei 2.837 institui o Fundo Especial dos Direitos da
Mulher, "de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos
destinados a atender às necessidades do CEDIM/RJ". Desde 1997 as
conselheiras do CEDIM e, mais tarde, as gestoras de políticas para as
mulheres do estado do Rio de Janeiro, vem trabalhando para que o Fundo seja
regulamentado, com CNPJ e conta corrente próprios, para viabilizar a
utilização dos recursos que tanto necessitamos.

A boa notícia é que em 2014 isso será possível, pois já temos o CNPJ e a
conta corrente e, mais importante ainda, temos recursos. Ontem, dia
10/12/2013, dia dos Direitos Humanos, foi aprovada uma proposta de emenda
parlamentar da Deputada Estadual Inês Pandeló alocando R$50.000,00 para o
Fundo do CEDIM.

A atuação conjunta do legislativo, do executivo e da sociedade civil vai
garantir mais essa conquista ao CEDIM!


Subsecretária de Políticas para as Mulheres
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ
Fone: (21) 2334-9508
www.cedim.rj.gov.br
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