[Pactonacional] ENC: Plenário pode votar na próxima semana propostas sobre direitos da mulher

[Susan Sousa Alves]

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De: Isabel Clavelin 
Enviada em: domingo, 3 de março de 2013 10:26
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Plenário pode votar na próxima semana propostas sobre direitos da
mulher


AGÊNCIA CÂMARA | POLÍTICA
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Plenário pode votar na próxima semana propostas sobre direitos da mulher
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<http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/436645-PLENARIO-
PODE-VOTAR-NA-PROXIMA-SEMANA-PROPOSTAS-SOBRE-DIREITOS-DA-MULHER.html
<http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/436645-PLENARIO-
PODE-VOTAR-NA-PROXIMA-SEMANA-PROPOSTAS-SOBRE-DIREITOS-DA-MULHER.html> >
A Câmara pode votar na próxima semana, em que se comemora o Dia
Internacional da Mulher (8 de março), propostas definidas como prioritárias
pela bancada feminina. 
A ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias a todas as mulheres
gestantes ou adotantes é o destaque do Plenário a partir de terça-feira (5).
A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição 30/07, da ex-deputada
Angela Portela, apensada à PEC 515/10, do Senado. 
Atualmente, a licença já pode ser estendida para seis meses no caso das
empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08.
O governo federal e alguns governos estaduais também ampliaram o período
para seis meses. 
O texto que será votado pelo Plenário é o parecer da comissão especial que
analisou a PEC. Além do aumento do período de licença, o parecer proíbe a
demissão sem justa causa da trabalhadora durante os sete meses após o parto
ou adoção. 
Vítimas de violência
Outro projeto pautado e considerado prioritário pela bancada feminina é o PL
60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP). Esse projeto transforma em lei um
protocolo já adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento em
hospitais às mulheres vítimas de violência sexual. 
O texto determina o atendimento imediato e multidisciplinar das mulheres,
com tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima. Esse
atendimento imediato compreende, por exemplo, diagnóstico e tratamento das
lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo
médico, psicológico e social; e encaminhamento ao Instituto Médico Legal
(IML) de informações úteis à identificação do agressor. 
Mercado de trabalho
O Plenário poderá votar ainda o Projeto de Lei 4857/09, do deputado Valtenir
Pereira (PSB-MT), que garante a igualdade entre homens e mulheres no mercado
de trabalho. 
A matéria entrou na pauta ano passado, mas não foi a voto por falta de
acordo entre os partidos. Havia divergências sobre três pontos: a criação de
comitês pró-igualdade entre os sexos no ambiente de trabalho; o acesso
dessas comissões a informações das empresas; e a criação de um cadastro de
empresas que discriminam mulheres. 
Ex-territórios
Também está na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição 111/11,
da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que garante o direito de servidores de
ex-territórios de permanecerem vinculados à União. Atualmente, a
Constituição já garante esse direito para os servidores de Rondônia
(regulamentado pela Lei Complementar 41/81). 
A PEC estende as garantias para os servidores e policiais militares do Amapá
e de Roraima admitidos durante o período entre a transformação dos
territórios em estados (outubro de 1988) e sua efetiva instalação (outubro
de 1993). 
De acordo com o substitutivo da comissão especial que analisou a PEC, a
União primeiramente deverá regulamentar a proposta para depois ser aberto
prazo aos servidores para optarem por integrar o quadro em extinção da
administração federal. 


Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
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