[Pactonacional] ENC: SPM mídia: Ministra Eleonora/aprovação PEC Domésticas (primeiro turno/Senado)

[Susan Sousa Alves]

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De: Isabel Clavelin 
Enviada em: quarta-feira, 20 de março de 2013 09:12
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: SPM mídia: Ministra Eleonora/aprovação PEC Domésticas (primeiro
turno/Senado)


G1 | JORNAL DA GLOBO 
SECRETARIA DE MULHERES 
Senado aprova PEC das Domésticas em primeira votação
Veja a matéria no site de origem
<http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/03/senado-aprova-pec-das-d
omesticas-em-primeira-votacao.html
<http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/03/senado-aprova-pec-das-d
omesticas-em-primeira-votacao.html> >
Mudança na Constituição foi aprovada por unanimidade.Quem faz serviços
domésticos deverá ter mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Mudança na Constituição foi aprovada por unanimidade.Quem faz serviços
domésticos deverá ter mesmos direitos dos demais trabalhadores. 
A proposta está a um passo da aprovação.  Com um abraço emocionado, a
Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial de Políticas para as
mulheres, e a deputada Benedita da Silva comemoraram a aprovação em primeiro
turno da chamada PEC das Domésticas. 
A mudança na Constituição, aprovada por unanimidade, garante a quem faz
serviços domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. 
- Jornada de oito horas por dia, 44 horas por semana. O que ultrapassar tem
que ser pago como hora extra. Pode haver acordo, mas isso depende de
regulamentação. 
- O salário não pode ser inferior ao valor do salário mínimo. 
- Passa a ser obrigatório recolher o FGTS. 
- Empregados e empregadas terão direito a adicional noturno e poderão
receber Seguro Desemprego. 
- No caso das mulheres, está assegurada a licença maternidade de quatro
meses. 
As mudanças valem para babás, caseiros, motoristas particulares e diaristas
que trabalham na mesma casa pelo menos três vezes por semana. Ao todo, são 7
milhões de brasileiros. 
Para que as regras comecem a valer, ainda falta votar a proposta em segundo
turno. A votação está marcada para a próxima terça-feira (26). Como é uma
mudança na Constituição, o Congresso promulga as medidas, sem a necessidade
do aval da presidente. 
O GLOBO - RJ | ECONOMIA 
SECRETARIA DE MULHERES 
Senado aprova em 1ª votação novos direitos para domésticas
Veja pagina da matéria
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/v60_pCAB25_id135915.jpg
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/v60_pCAB25_id135915.jpg> >
Aprovadas por unanimidade, regras ainda serão votadas em segundo turno
GERALDA DOCA geralda em bsb.oglobo.com.br <mailto:geralda em bsb.oglobo.com.br>
FERNANDA KRAKOVICS fernanda em bsb.oglobo.com.br
<mailto:fernanda em bsb.oglobo.com.br> 
-BRASÍLIA- O Senado aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a emenda à
Constituição que assegura aos domésticos os mesmos direitos dos demais
trabalhadores, como jornada diária de oito horas, horas extras, adicional
noturno, FGTS obrigatório, salário-família, entre outros.
A conclusão da votação, em segundo turno, está prevista para a próxima
terça-feira, antes do feriado da Semana Santa. Para que as novas regras
entrem em vigor, será necessária a promulgação da proposta pelo Congresso, o
que deve ocorrer em, no máximo, uma semana.
Foi mantido o mesmo texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado na semana passada. Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA),
relatora da proposta na comissão, a duração da jornada diária de oito horas,
que entra em vigor assim que a proposta for promulgada, vai exigir que os
patrões firmem com seus empregados contratos de trabalho, com hora de
entrada e de saída. Isso significa que, se uma empregada entrou às 7h, sairá
do trabalho às 15h.
O que passar disso terá que ser pago como hora extra, que custa 50% a mais
que a hora normal.
ALGUMAS MUDANÇAS EXIGEM REGULAMENTAÇÃO 
Ela explicou que o Ministério do Trabalho (MTE) deverá se manifestar para
esclarecer os empregadores como se adaptar à nova legislação e que deverão
ser aceitos acordos entre as partes, bem como formas diferenciadas de
controle de frequência, como uso de caderno para anotações, por exemplo.
- Os empregadores terão que desenvolver seus próprios mecanismos para se
proteger de futura reclamação judicial - destacou a senadora, acrescentando
que, num primeiro momento, poderá haver aumento da informalidade, mas depois
haverá valorização da categoria.
Segundo Lídice, alguns direitos como o recolhimento para o FGTS (alíquota de
8%), mais multa de 40% nas demissões sem justa causa, salário-família e
seguro contra acidente de trabalho terão que ser regulamentos pelo MTE e
pelo Ministério da Previdência, o que pode ser feito por meio de portarias,
cartilhas ou novas leis.
No caso do salário-família, por exemplo, o governo terá que autorizar o
empregador a pagar o salário-família e depois descontar os valores no
recolhimento para o INSS, como acontece com as empresas. Outros direitos
ainda dependem de esclarecimentos, como o adicional noturno (que corresponde
a 20% da hora normal, pago a partir das 22h) e regras para segurança dentro
de casa, como uso de luvas para determinadas atividades, por exemplo.
Técnicos do governo admitem a necessidade de conceder algum prazo para que
os empregadores se adaptem às exigências.
A aprovação foi elogiada por parlamentares governistas e da oposição. Foram
70 votos favoráveis.
A Ministra Eleonora Menicucci (Política para as mulheres) compareceu ao
plenário para comemorar.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que é ex-empregada doméstica,
acompanhou a votação em plenário e permaneceu ao lado da ministra,
juntando-se à senadora Lídice da Mata.
OS NOVOS DIREITOS
JORNADA: Não poderá ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais. Para horas
extras, deverá ser pago adicional de no mínimo 50%. Isso entra em vigor
imediatamente FGTS: O direito ao FGTS ainda depende de regulamentação.
NOTURNO: O trabalho noturno deverá ter remuneração superior ao trabalho
diurno. Ainda precisa de regulamentação.
SALÁRIO-FAMÍLIA: Para o empregado doméstico de baixa renda que tiver
dependentes. Ainda precisa de regulamentação.
SEGURO-DESEMPREGO: Para os casos de desemprego invonlutário. Ainda depende
de regulamentação


JORNAL DO SENADO-DF | TRABALHO 
SECRETARIA DE MULHERES 
Plenário aprova ampliação dos direitos das domésticas
Veja a matéria no site de origem
<http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/03/20/plenario-apro
va-ampliacao-dos-direitos-das-domesticas
<http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/03/20/plenario-apro
va-ampliacao-dos-direitos-das-domesticas> >
 
Emenda constitucional equipara os direitos dos domésticos aos de todos os
trabalhadores. Proposta será submetida a segundo turno de votação na próxima
semana
Renan Calheiros (E) celebra aprovação da PEC com as 
eputadas Janete Pietá e Benedita da Silva, ao lado de 
Paulo PaimO Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 66/2012. Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta
garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais
trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de ir a promulgação, a proposta
ainda precisará ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima
semana.
A aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes.
Foram 70 votos favoráveis e 
1 abstenção. Os parlamentares classificaram o fim da diferença entre os
domésticos e os demais trabalhadores como um acontecimento histórico,
equiparado à abolição da escravidão no país.
- Nós estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil. Essa PEC
significará um grande avanço social para 9 milhões de trabalhadores
domésticos brasileiros - argumentou a relatora da proposta, Lídice da Mata
(PSB-BA).
Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram que a
luta pela correção dessa desigualdade na Constituição de 1988 completa 25
anos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que o Parlamento não
pode fazer leis como uma indústria faz um produto, mas afirmou que, em
alguns momentos, é possível atender o desejo da sociedade, que quer rapidez
na aprovação de certas matérias.
Lúcia Vânia (PSDB-GO) ressaltou que, por ser feito dentro de casa, o
trabalho doméstico esconde, além do trabalho infantil, outras mazelas que
precisam ser combatidas.
Homenagem
Os senadores saudaram o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro
signatário da PEC na Câmara, a coordenadora da bancada feminina na Câmara,
deputada Janete Pietá (PT-SP), e a ministra da Secretaria de Políticas para
as mulheres, Eleonora Menicucci, presentes à sessão. Muitos parlamentares
também prestaram homenagem à deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da
proposta na Câmara, que começou a trabalhar como doméstica ainda criança.
- Eu quero aqui parabenizar o Congresso Nacional em nome dessa mulher
lutadora que começou como empregada doméstica aos 10 anos de idade, foi
senadora, governadora, ministra e consegue aprovar um projeto como este em
um dia que marcará sua vida pessoal e política - disse Lindbergh Farias
(PT-RJ).
Para Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a PEC equivale a uma segunda abolição no
Brasil, um dos últimos países a criar uma legislação que não diferencia
trabalhadores.
Jornada
Entre os novos direitos conferidos aos trabalhadores domésticos, está o
controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática
e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os
empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam
a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a 8 horas
diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser
remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia
levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos
dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a
possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas
trabalhadas.
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) acredita que, embora haja o temor de que as
mudanças possam sobrecarregar a classe média, a adaptação precisa acontecer.
Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a
ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado.
Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS à regulamentação, o
consultor legislativo Eduardo Modena considera que a aplicação é imediata.
Segundo ele, o pagamento do FGTS ao empregado doméstico é uma opção já
prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora o
recolhimento passa a ser obrigatório.

O ESTADO DE S. PAULO - SP | ECONOMIA 
SECRETARIA DE MULHERES | OUTROS 
Senado aprova mais direitos a domésticos
Emenda que garante jornada diária de 8 horas e 44 horas semanais ainda será
votada em 2 e turno
Débora Álvares, Ricardo Brito
A proposta que garante aos domésticos 17 novos direitos e iguala a realidade
desses trabalhadores com a dos demais empregados foi aprovada ontem, em
primeiro turno, no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação
que, por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa
passar por um segundo turno de votação, o que deve ocorrer na semana que
vem.
Com a unanimidade de 70 votos favoráveis, os senadores confirmaram o texto
aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, sem grandes discussões e
debates, por se tratar de uma matéria de consenso na Casa.
A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de 8 horas e 44
horas semanais e pagamento de hora extra no mínimo de 50% do valor da hora
normal. Os direitos vão se somar aos já existentes, como 13. 0 salário e
descanso semanal.
Apesar de representar avanço, 7 dos 17 itens ainda precisam ser
regulamentados antes de a proposta entrai" em vigor. Nessa condição estão o
direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),hoje facultativo.o
seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de
creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o
salário- família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.
Os senadores também deram aval à emenda de redação acatada na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-
SC), que assegura a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do
setor sem depender de edição de lei ordinária após promulgação da emenda.
Empregadores. Uma das grandes preocupações para os patrões é o aumento de
custos que a aprovação da PEC vai gerar. Embora a favor da emenda, a ONG
Doméstica Legal critica a aprovação do texto sem reduzir custos para o
empregador. O presidente da instituição, Mario Avelino, acompanhou a
tramitação da matéria e voltou a defender a redução da contribuição patronal
ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele.sem essa economia aos
empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas
domésticas.
Durante a votação, senadores se revezaram para elogiar a aprovação da
matéria, classificando-a até de "segunda abolição". "Estamos devendo isso ao
trabalho doméstico no Brasil, nós temos 25 anos tentando estender direitos
aos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos", disse a senadora Lídice
da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na CCJ do Senado. "Esta Casa está
acabando com os trabalhadores de primeira e segunda categoria", afirmou o
líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).
O líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), negou que a proposta vá
aumentar as despesas da classe média. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PC
do B-AM) lembrou que, embora a Constituição de 1988 tenha sido batizada de
cidadã, ela deixou a desejar na garantia de direitos aos trabalhadores
domésticos.
Lindbergh Farias (PT-RJ), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Blairo Maggi (PR-MT)
fizeram questão de homenagear a deputada federal Benedita da Silva (PT- RJ),
relatora da matéria da Câmara e ex-empregada doméstica. A Ministra Eleonora
Menicucci, da Secretaria Especial das mulheres, também esteve no plenário.

FOLHA DE S. PAULO - SP | MERCADO 
SECRETARIA DE MULHERES | OUTROS 
Senado aprova em 1º turno ampliação de direitos de doméstico
GABRIELA GUERREIROCAROLINA OMS
Veja a matéria no site de origem
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/99484-senado-aprova-em-1-turno-amp
liacao-de-direitos-de-domestico.shtml
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/99484-senado-aprova-em-1-turno-amp
liacao-de-direitos-de-domestico.shtml> >
Proposta que estabelece adicional noturno, jornada de 8 horas e FGTS deve
ter votação final na semana que vem Não há consenso, no entanto, se novos
benefícios terão aplicação imediata após promulgação da PEC
GABRIELA GUERREIRO
GABRIELA GUERREIROCAROLINA OMS
DE BRASÍLIA
Por unanimidade, o Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta que
amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras. 
Para que as regras entrem em vigor, a PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) precisa passar por nova votação dos senadores, o que deve
ocorrer na próxima semana. Depois de aprovada, a proposta vai para
promulgação. 
A PEC concede novos direitos aos domésticos, como adicional noturno, hora
extra, jornada máxima de oito horas diárias e FGTS obrigatório. 
Terão direito aos benefícios todos os que prestam serviços domésticos, como
jardineiros, motoristas e babás. 
A proposta revoga o artigo 7º da Constituição e deixa de segregar os
direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores. 
Entre os novos benefícios estendidos às domésticas, estão auxílio-creche e
pré-escolar, assim como seguro contra acidentes de trabalho. 
"O Parlamento não pode fazer leis como uma indústria faz um produto. Hoje
estamos garantindo a celeridade que a sociedade nos cobra", disse o
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). 
Os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara. Só fizeram uma emenda
de redação que torna claro o direito a licença-maternidade de quatro meses
para as empregadas domésticas. 
Foram 70 votos a favor, nenhum contrário ou abstenção -fato que não é comum
no Senado. 
Alguns congressistas compararam a PEC a conquistas históricas do país, como
a abolição da escravatura. A Ministra Eleonora Menicucci (Secretaria das
mulheres) acompanhou a votação no plenário do Senado. 
REGULAMENTAÇÃO 
Embora a PEC não exija sanção presidencial, há divergência de especialistas
sobre o prazo para as mudanças entrarem em vigor. Não está prevista a
regulamentação de parte dos novos benefícios, como o pagamento de horas
extras, mas alguns exigem regras específicas. 
Ricardo Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor da
pós-graduação da PUC-SP, disse que a lei pode causar uma "grande confusão na
jurisprudência [entendimento consolidado entre os juízes]". 
"Como controlar a jornada? No caso de um processo, por trabalhar dentro de
casa, a doméstica não teria testemunha que comprove as horas excedidas." 
O presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, também ressalta a
especificidade do trabalho doméstico, questionando como seria cobrada hora
extra de um caseiro. O Ministério do Trabalho só vai se pronunciar sobre o
tema depois de sua aprovação definitiva no Senado. 
Relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA) considera que itens como
hora extra e redução dos riscos no trabalho não precisariam de
regulamentação. 
Só direitos como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, o
seguro-desemprego, o salário-família e a remuneração do trabalho noturno
superior ao diurno, segundo ela, precisariam de regulamentação posterior. 
Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT) considera que
praticamente todos os direitos entram em vigor a partir da aprovação da PEC.

GAZETA DO POVO - PR | ECONOMIA 
OUTROS 
PEC das Domésticas avança no Senado
Veja a matéria no site de origem
<http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1355282&tit=
PEC-das-Domesticas-avanca-no-Senado
<http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1355282&tit=
PEC-das-Domesticas-avanca-no-Senado> >
Proposta garante 17 novos direitos a esses trabalhadores. Ainda é preciso
passar por mais uma votação antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional
Proposta garante 17 novos direitos a esses trabalhadores. Ainda é preciso
passar por mais uma votação antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional 
A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de oito horas e
44 horas semanais, pagamento de hora extra no mínimo 50% à hora normal, e
garantia de salário no valor, pelo menos, do mínimo. Os direitos vão se
somar aos já existentes como 13.º salário e descanso semanal. 
Uma das grandes preocupações para os patrões com a aprovação da PEC das
Domésticas é o aumento de custos que ela vai gerar. Embora a favor da
emenda, a ONG Doméstica Legal critica a aprovação do texto sem especificar
redução de custos para o empregador. O presidente da instituição, Mario
Avelino, acompanhou toda a tramitação da matéria e voltou a defender a
redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele,
sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815
mil empregadas domésticas. 
Durante as votações da proposta, senadores se revezaram ao microfone para
elogiar a aprovação da matéria, classificando-a até de ?segunda abolição?.
?Estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil, nós temos 25 anos
tentando estender direitos aos trabalhadores urbanos e rurais aos
domésticos?, afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da
proposta na CCJ do Senado. ?Esta Casa está acabando com os trabalhadores de
primeira e segunda categoria?, afirmou o líder do governo no Congresso,
senador José Pimentel (PT-CE). 
Apesar de representarem avanço, sete dos 17 itens ainda precisam ser
regulamentados antes de a proposta entrar em vigor. Nessa condição estão o
direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o
seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de
creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o
salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa. 
Os senadores também deram aval à emenda de redação acatada na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC),
que assegura a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do
setor sem depender de edição de lei ordinária após promulgação de emenda
constitucional. Por ser emenda de redação, regimentalmente a matéria não
precisará ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. 
7 itens entre os 17 novos direitos trabalhistas que a emenda garante aos
trabalhadores domésticos precisam ser regulamentados. Entre eles estão o
direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (que hoje é facultativo),
o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego e o
salário-família. 

VALOR ECONÔMICO -SP | EU E INVESTIMENTOS 
OUTROS 
'PEC das Domésticas' deve aumentar direitos e custos
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=5734666
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=5734666> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5
734666
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5
734666> >
Veja a matéria no site de origem
<http://www.valor.com.br/financas/3051830/pec-das-domesticas-deve-aumentar-d
ireitos-e-custos
<http://www.valor.com.br/financas/3051830/pec-das-domesticas-deve-aumentar-d
ireitos-e-custos> >
Demissão em massa ou conquista histórica? A Proposta de Emenda
Constitucional para a ampliação dos direitos dos profissionais que atuam em
residências, batizada de "PEC das Domésticas", tem gerado debates acalorados
entre representantes de diversos setores. A nova legislação já passou pela
Câmara dos Deputados e agora enfrenta dois turnos no Senado para ser
aprovada. O primeiro estava previsto para ser realizado nesta terça-feira,
dia 19 de março. O projeto, se passar na segunda votação, que pode ocorrer
na próxima semana, começaria a valer imediatamente: como se trata de uma PEC
não precisa de sanção presidencial. 
Os principais efeitos imediatos para as famílias da PEC das Domésticas,
quando for promulgada, serão a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com alíquota de 8% sobre o salário
mensal, o pagamento de hora extra, no mínimo, 50% maior que a comum e a
contratação de seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador. De
acordo com a senadora Lídice da Mata (PSB), relatora do projeto no Senado,
benefícios como adicional noturno e assistência gratuita aos filhos até
cinco anos dos empregados em creches e escolas ainda dependem de
regulamentação a ser feita pelo Ministério do Trabalho. 
Para a senadora, os trabalhadores domésticos têm um nível de direitos muito
pequeno comparado a outros profissionais. "Enquanto categorias lutam, por
exemplo, para reivindicar um plano de saúde, as domésticas não têm esse
direito. Estamos corrigindo uma injustiça", diz. 
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves, especialista em direito
empresarial, vê a PEC como o início de profissionalização da categoria. "É
importante que a empregada tenha a jornada de trabalho definida como todos
os trabalhadores. Se o profissional fica horas a mais no serviço, por
exemplo, tem de receber horas extras", afirma. 
O presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, no entanto,
faz críticas à proposta. Para ele, a PEC está incompleta. "O projeto teria
de prever uma compensação do aumento de custo para os empregadores, uma
"desoneração" da folha do patrão com diminuição da alíquota do INSS", diz. 
Na avaliação de Avelino, a PEC, sem uma contrapartida, pode trazer um
aumento de custo insustentável aos empregadores, com a adição de direitos
como pagamento de horas extras, auxílio creche e adicional noturno. Em seus
cálculos, o peso no orçamento familiar facilmente poderia subir 35%. "Se
considerarmos que uma empregada chega a trabalhar duas horas a mais por dia,
essas horas extras, que impactam não apenas o salário, mas o
décimo-terceiro, as férias e o recolhimento de INSS, vão significar mais de
um terço extra nas despesas mensais." 
Sem uma compensação aos empregadores, Avelino alerta para a possibilidade de
demissões em massa. "Mais de 800 mil domésticas podem ser mandadas embora. E
só com anúncio da PEC já estão sendo demitidas", afirma. Para o presidente
da ONG Instituto Doméstica Legal, a nova legislação vai criar ainda uma
insegurança jurídica ao não estabelecer prazo de prescrição para reclamações
trabalhistas, como ocorre para os contratador no regime da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), que têm até dois anos para entrar com ação contra os
ex-empregadores. "A PEC vai permitir que o doméstico possa entrar com um
processo mesmo depois de 15 anos de saída do serviço", afirma. 
O advogado Alexandre Gonçalves, no entanto, refuta essa possibilidade.
Segundo o especialista, a jurisprudência nos tribunais do trabalho afastaria
esse risco. "As decisões têm assegurado a validade do mesmo período de
prescrição definida ao empregado CLT", explica. 
Na visão de Gonçalves, a questão do aumento de custo pode ser preocupante
até certo ponto. Mas o especialista defende que o grande impacto da PEC será
mudar a cultura relacionada ao serviço doméstico. "Na questão das horas
extras, por exemplo, é vantajoso para o trabalhador cumprir sua jornada de
trabalho e não sacrificar sua própria vida pessoal", destaca. 
O advogado afirma que, para o empregador, manter o controle das horas extras
também significa uma segurança contra cobranças indevidas na Justiça. "E
isso é simples de fazer: basta manter um caderno com o registro de entrada e
saída, no qual ambos, patrão e empregado, assinam o ponto. Esse tipo de
controle tem validade incontestável nos tribunais", explica. 
A relatora da PEC das Domésticas, senadora Lídice da Mata, reconhece que a
legislação pode causar um ruído no início de sua vigência. "É claro que [a
PEC] tem impacto, em especial para a classe média. A lei levará certamente a
uma mudança na cultura", afirma. A senadora admite que, na transição para o
novo regime, "pode haver um nível de desemprego maior com crescimento do
sistema de diaristas, mas depois o mercado vai se ajustando". 
Um consenso entre os especialistas é que a PEC vai acelerar um processo já
em curso. A percepção é que o aumento do custo, devido ao crescimento
acelerado da renda real, a maior escolaridade, a perda de força de trabalho
para outros setores, além da falta de reposição de mão de obra, vão levar a
categoria a uma elitização. Assim, apenas famílias ricas poderão bancar um
empregado mensalista, e, ao mesmo tempo, haverá uma ampliação da oferta de
serviços avulsos. "A PEC vai impulsionar a conversão da doméstica em
diarista", diz Avelino, da ONG Instituto Doméstica Legal. 
O sócio-diretor do Instituto Data Popular, Renato Meirelles, ressalta que a
categoria caminha para se tornar mais parecida com a existente em nações
desenvolvidas. "Nenhuma grande economia tem um índice tão grande de
empregadas domésticas como o existente no Brasil." Segundo a Organização
Mundial do Trabalho (OIT), o país conta com o maior contingente do mundo de
profissionais do gênero, com 13,7% dos 52,6 milhões de trabalhadores
domésticos do planeta. 
JOICE HASSELMANN | 
OUTROS 
Senado aprova, em 1º turno, mais direitos para as domésticas (Política)
Veja a matéria no site de origem
<http://www.blogdajoice.com/2013/03/senado-aprova-em-1o-turno-mais-direitos-
para-as-domesticas/
<http://www.blogdajoice.com/2013/03/senado-aprova-em-1o-turno-mais-direitos-
para-as-domesticas/> >
A proposta que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, de
forma a igualar a realidade desses trabalhadores com a dos demais
empregados, foi aprovada nesta terça-feira, 19, em primeiro turno, em
votação no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação que, por
se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa
passar por um segundo turno de votação, agendada para a próxima semana, e
ser promulgada em sessão do Congresso Nacional. 
Pela unanimidade de 70 votos favoráveis, os senadores confirmaram o texto
aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, sem grandes discussões e
debates, por se tratar de uma matéria de consenso na Casa. A proposta
estabelece regras como jornada de trabalho diária de oito horas e 44 horas
semanais, pagamento de hora extra no mínimo 50% à hora normal, e garantia de
salário no valor, pelo menos, do mínimo. Os direitos vão se somar aos já
existentes como 13º salário, e descanso semanal. 
Apesar de representar avanço, sete dos 17 itens ainda precisam ser
regulamentados antes de a proposta entrar em vigor. Nessa condição estão o
direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o
seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de
creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o
salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa. 
Os senadores também deram aval à emenda de redação acatada na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC),
que assegura a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do
setor sem depender de edição de lei ordinária após promulgação de emenda
constitucional. Por ser emenda de redação, regimentalmente a matéria não
precisará ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. 
Empregadores 
Uma das grandes preocupações para os patrões é o aumento de custos que a
aprovação da PEC vai gerar. Embora a favor da emenda, a ONG Doméstica Legal
critica a aprovação do texto sem especificar redução de custos para o
empregador. O presidente da instituição, Mario Avelino, acompanhou toda a
tramitação da matéria e voltou a defender a redução da contribuição patronal
ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele, sem essa economia aos
empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas
domésticas. 
Durante as votações da proposta, senadores se revezaram ao microfone para
elogiar a aprovação da matéria, classificando-a até de "segunda abolição".
"Estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil, nós temos 25 anos
tentando estender direitos aos trabalhadores urbanos e rurais aos
domésticos", afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da
proposta na CCJ do Senado. "Esta Casa está acabando com os trabalhadores de
primeira e segunda categoria", afirmou o líder do governo no Congresso,
senador José Pimentel (PT-CE). 
CBN | JORNAL DA CBN 2ª EDIÇÃO 
OUTROS 
Senado aprova em primeiro turno a PEC das Domésticas
Ouça o áudio da matéria <javascript:%20abreVideo(5736011)>
Proposta altera a Constituição e garante medidas como hora extra e FGTS.
Texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para seguir para a sanção
da presidente Dilma.
CBN | JORNAL DA CBN 
OUTROS 
Senado aprova a PEC das Domesticas
Ouça o áudio da matéria <javascript:%20abreVideo(5736694)>
O senador aprovou em primeira votação, novos direitos para empregadas
domésticas. O plenário do senado aprovou em primeiro turno nesta
terça-feira, a chamada PEC das Domésticas. A proposta que altera a
constituição, garante  empregados que prestam serviços na casa de terceiros
como babas, cozinheiros, copeiros, empregados, jardineiros, motoristas
particulares direitos hoje já assegurados aos trabalhadores em geral.




Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
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