[Pactonacional] ENC: Senado deve aprovar hoje PEC das domésticas

[Susan Sousa Alves]

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De: Juliana Camelo da Silva 
Enviada em: terça-feira, 26 de março de 2013 09:09
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Senado deve aprovar hoje PEC das domésticas

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Senado deve aprovar hoje PEC das domésticas

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Proposta de Emenda Constitucional cria 17 novas regras para a categoria,
como jornada de 8 horas e pagamento de hora extra

Débora Álvares

O Senado deve aprovar hoje a proposta que dá novos direitos trabalhistas aos
empregados domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores privados. As
mudanças constam de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já foi
aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados e em uma no Senado.
Passando hoje, ela já pode ser promulgada, o que deve acontecer até o dia
10, e alguns pontos já passarão a valer.

Um dos dispositivos que entram em vigor imediato após a promulgação é a
jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, além do pagamento
de hora extra de no mínimo 50% da hora normal. Consultores legislativos
avaliam que será necessário adotar folhas de ponto para controlar a jornada
de trabalho.

Há muitas dúvidas quanto ao pagamento de adicional por trabalho noturno.
Será necessária uma lei específica para regular o cálculo e o pagamento
desse direito. Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT),
defende que o trabalhador o receba quando estiver à disposição do patrão,
ainda que em seus aposentos.

Para agências de trabalhadores domésticos consultadas pelo Estado, a
preocupação maior é definir se o período em que o trabalhador estiver
dormindo será considerado hora extra. "Sem levar em conta a hora extra,
agente avalia que manter uma pessoa trabalhando vai ficar 20% mais caro",
afirma Jô Giaquinto, dona da agência de de mesmo nome (e do site
domesticadolar.com.br).

"Enquanto não há determinação muito clara para o controle de jornada, uma
saída pode ser um caderno em que tanto empregado e patrão assinem", afirmou
Marcelo Mascaro Nascimento, diretor do escritório Mascaro Nascimento
Advocacia Trabalhista.

Regulamentação. No total, a PEC estabelece 17 novas regras que vão se somar
àquelas já existentes, como 13.º salário, descanso semanal, férias anuais e
licença maternidade.

Há seis itens, além do trabalho noturno, que dependem de mais regulamentação
para entrar em vigor. É o caso do Fun do de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o
seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e
dependentes até seis anos de idade, o salário-família e a proteção contra
demissão sem justa causa.

Especialistas do próprio Senado concordam que a PEC é polêmica e vai tornar
ainda mais complexa a relação de empregador e empregados domésticos. O
consultor legislativo da Casa especializado em Direi- todo Trabalho e
Previdenciário Eduardo Modena vê como conseqüência à aprovação um aumento
das ações trabalhistas na Justiça do Trabalho. "É inevitável, não apenas
pela dificuldade que algumas famílias terão em seguir as novas normas, mas
porque a matéria foi muito divulgada e, agora, muitos empregados domésticos
que antes não sabiam de seus direitos agora sabem", destacou.

Sobre o FGTS, Modena destacou que já existe uma legislação a respeito e a
regulamentação seria simples. "Basta mudar o facultativo para obrigatório."

Peso no bolso. Para os patrões, a grande preocupação é o aumento de custos.
O consultor do Senado calcula que o impacto para o empregador seja de pelo
menos 8%, sem hora extra e sem adicional noturno. Segundo especialistas em
direito trabalhista, a mudança na legislação pode provocar um impacto de até
40% no orçamento familiar. / colaborou Luiz Guilherme Gerbelli

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Novos direitos

8 horas

deve ser a jornada de trabalho por dia do empregado doméstico, de acordo com
a PEC. Na semana, o total máximo deve ser de 44 horas



Juliana Camelo
Assessoria de Imprensa
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