[Pactonacional] ENC: Projeto que regulamenta licenças maternidade e paternidade a militares vai ao senado

[Susan Sousa Alves]

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De: Isabel Clavelin 
Enviada em: quarta-feira, 27 de março de 2013 09:14
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Projeto que regulamenta licenças maternidade e paternidade a
militares vai ao senado

JORNAL DA CÂMARA - DF | NOTÍCIAS 
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Projeto que regulamenta licenças maternidade e paternidade a militares vai
ao senado
 
 Noéli Nobre A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou ontem (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5896/09, do
Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade para os
militares das Forças Armadas. A proposta procura deixar claro na lei o
direito das militares à licença- -maternidade e à licença para adotantes,
inclusive nos casos de gravidez de risco. O relator na CCJ, deputado Luiz
Couto (PT-PB), recomendou a aprovação da proposta. Ele afirmou que a medida
garantirá igualdade das militares, que não contam com regulamentação própria
do assunto, em relação às outras servidoras do Executivo.O projeto seguirá
para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. O
texto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de
Seguridade Social e Família.
Regras - Conforme a proposta, a militar tem direito à licença-maternidade de
120 dias prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/08,
aprovada pela Câmara em 2008 e já regulamentada para as servidoras do
Executivo. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação,
se for de interesse da gestante.
Se o bebê for prematuro, o prazo começará a contar do parto. Em caso de
aborto, a militar terá direito a 30 dias de licença para tratamento da
própria saúde.
No caso das adotantes, a proposta garante licença remunerada por 90 dias à
militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se
tratar de criança com mais de um ano. Já o militar que for pai terá direito
a licença de cinco dias seguidos.



Isabel Clavelin
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