[Pactonacional] Enc: Enc: Resenha Diária 22/07/2014

[Susan Sousa Alves]

-----Mensagem original-----
Assunto: Enc: Resenha Diária 22/07/2014
Remetente: "Regina Celia Santanna Adami Santos" <reginaadami em spm.gov.br>
Para: geral em spm.gov.br
Data: 23/07/2014 11:13:48







	
    Presidência
    da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
  


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	Senhor(a) usuário(a), 
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	Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da 
	Presidência da República.> > 
  
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   22 de julho de 2014
		
    
	
	Lei nº 13.017, de 
	21.7.2014 Â - 



	Altera o § 7o do art. 23 da Lei 
	no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a 
	aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e 
	dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não 
	necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares 
	norte-americanos).
	
	Lei nº 13.016, de 
	21.7.2014 Â - 



	Dispõe sobre a denominação do prédio da 
	administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, 
	localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
	
	Lei nº 13.015, de 
	21.7.2014 Â - 



	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 
	aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o 
	de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da 
	Justiça do Trabalho.
	
	Lei nº 13.014, de 21.7.2014
	Â - 



	Altera as Leis no 8.742, de 7 
	de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 
	2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam 
	pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
	
	Lei nº 13.013, de 
	21.7.2014 Â - 



	Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de 
	Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e 
	Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de 
	Amapá e Oiapoque.
		
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​Regina Adami
Assessora Parlamentar
3313-7108




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