[Pactonacional] ENC: + SPM mídia: Ligue 180 + Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha + encontro delegacias

[Susan Sousa Alves]

Para conhecimento.

_____________________________________________
De: Isabel Clavelin 
Enviada em: quinta-feira, 9 de agosto de 2012 17:13
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: + SPM mídia: Ligue 180 + Compromisso e Atitude pela Lei Maria da
Penha + encontro delegacias

Colegas,

seguem mais matérias sobre o Ligue 180 + lançamento da campanha Compromisso
e Atitude + encontro das delegacias.

Chamo a atenção para o fato de dois veículos terem se posicionado sobre a
temática violência contra as mulheres por meio de editorial
(posicionamento/opinião do veículo/grupo de comunicação sobre o assunto).
Hoje (9/8) a SPM está no editorial do jornal O Estado de S. Paulo e ontem
(8/8) esteve no editorial do jornal Correio do Povo (RS).

abs,
Isabel

O ESTADO DE S. PAULO - SP | NOTAS E INFORMAÇÕES 
SECRETARIA DE MULHERES | LEI MARIA DA PENHA | LIGUE 180 
Ressarcimento ao INSS (Editorial)
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3782420
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3782420> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
782420
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
782420> >
Veja a matéria no site de origem <http://digital.estadao.com.br/home.asp
<http://digital.estadao.com.br/home.asp> >
Veja pagina da matéria
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/20128991019.jpg
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/20128991019.jpg> >
Chamada de capa
Ao mover ações de ressarcimento contra agressores de mulheres seguradas do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Previdência Social dá uma
contribuição importante para coibir a violência doméstica. Reforça, assim,
com a ameaça de penalidades pecuniárias, a aplicação da Lei Maria da Penha -
que completou seis anos, terça-feira, e já levou milhares de mulheres a
denunciar as agressões sofridas de maridos e ex-maridos, companheiros e
ex-companheiros, em geral, no domicílio familiar. 
A pedido do INSS, a Advocacia- Geral da União (AGU) ajuizou duas ações
contra agressores de mulheres no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de
Brasília. Num dos casos, o assassínio da mulher pelo ex-companheiro, em
fevereiro, deixou como beneficiário de pensão do INSS o filho menor do
casal, com 3 anos de idade. A criança já recebeu R$ 3.859,00 e terá direito
à pensão até completar 21 anos. O custo é estimado em R$ 156 mil, valor que
a Previdência pretende cobrar do assassino. 
Outra ação regressiva refere-se ao montante de R$ 49.160,00 pago pelo INSS a
título de auxílio-doença a mulher vítima de tentativa de assassínio por
parte do ex-cônjuge, já condenado pela Justiça por crime qualificado. 
Dois outros casos serão ajuizados neste mês, no Espírito Santo e no Rio
Grande do Sul, segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild. 
O impacto econômico das ações nas contas do INSS é pouco expressivo, mas se
soma a outras iniciativas da Previdência Social para se ressarcir de
prejuízos provocados por segurados. Desde os anos 90, a União passou a mover
ações contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho. O número
desses processos supera 2 mil, envolvendo um montante de R$ 360 milhões. A
partir de 2011, o INSS começou a processar os responsáveis por acidentes de
trânsito cujas vítimas recebem benefícios da Previdência Social. 
A extensão das ações aos condenados com base na Lei Maria da Penha tende a
elevar muito o número de pessoas processadas pelo INSS e os valores a serem
ressarcidos. Nos primeiros cinco anos de vigência da lei, mais de 300 mil
pessoas foram denunciadas e mais de 100 mil, efetivamente condenadas.
Incluindo 2012, o número chega agora a mais de 350 mil, segundo a Secretaria
de Políticas para as mulheres. Apenas de janeiro a março, as denúncias pelo
telefone ligue 180 alcançaram a marca de 201,6 mil. Chegaram a 24,7 mil os
relatos de atos de violência, dos quais 14,3 mil, de ordem física. Mas
raríssimas sofrem ações regressivas. 
Em 2011, 37,7 mil mulheres com idade entre 20 e 59 anos procuraram hospitais
públicos em busca de atendimento por terem sido vítimas de violência
doméstica. A notificação oficial desses casos é obrigatória desde janeiro do
ano passado, mas a subnotificação ainda predomina. 
Em julho, foi firmado um convênio entre o INSS e o Instituto Maria da Penha
para combater a violência doméstica contra as mulheres seguradas na
Previdência. Estão previstas ações educativas para informar a população
sobre a violência doméstica e familiar; divulgar os serviços e benefícios
previdenciários e assistenciais que podem ser concedidos aos agredidos;
qualificar os servidores públicos para atender aos casos de violência; e,
finalmente, ajuizar ações regressivas. Além dos casos já ajuizados, a
Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS) do Distrito Federal está
avaliando 8 mil processos recebidos pela Delegacia Especializada em
Atendimento à Mulher. 
As ações regressivas que começam a ser movidas contra os praticantes de
violência doméstica podem representar um passo significativo para inibir as
agressões, pois, julgado e condenado, o agressor não poderá se furtar ao
pagamento, sob pena de cometer um segundo crime. 
Mas, como enfatizou o procurador- chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, é
essencial que as punições tenham efeito pedagógico. Esse efeito será muito
mais amplo se os agressores estiverem sujeitos a penas pecuniárias, para que
sintam no bolso o custo de praticar uma violência.


O GIRASSOL - TO | ÚLTIMAS NOTÍCIAS 
SECRETARIA DE MULHERES | LEI MARIA DA PENHA | LIGUE 180 
Denúncias de violência contra a mulher aumentaram depois da Lei Maria da
Penha
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3783781
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3783781> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
783781
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
783781> >
Veja a matéria no site de origem
<http://www.ogirassol.com.br/pagina.php?editoria=%C3%9Altimas%20Not%C3%ADcia
s&idnoticia=43382
<http://www.ogirassol.com.br/pagina.php?editoria=%C3%9Altimas%20Not%C3%ADcia
s&idnoticia=43382> >
Chamada de capa
Desde que a chamada Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) foi criada, o
número de denúncias feitas ao telefone da Central de Atendimento à Mulher
(ligue 180) cresceu cerca de 40%. Ao todo, foram registrados nos últimos
seis anos 2,7 milhões de atendimentos, sendo que o risco de morte foi
detectado em 52% das ligações. De acordo com o levantamento, em 70% das
denúncias o agressor é o companheiro da mulher agredida. 
Os dados foram apresentados nesta terça-feira (7/8) durante lançamento da
campanha de combate à violência contra a mulher "Compromisso e Atitude: Lei
Maria da Penha - A lei é mais forte", que a Secretaria de Políticas para as
mulheres (SPM) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o
Judiciário e o Ministério da Justiça, inicia este ano. "A campanha foi
pensada para fortalecer a implementação da Lei no Judiciário, assim como no
sistema policial", afirmou o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ presente ao
evento, Álvaro Kalix. 
Envolvimento - O magistrado citou avanços importantes observados desde a
vigência da lei - como a criação de varas e delegacias exclusivas para o
atendimento às vítimas e a tramitação dos processos ligados aos crimes de
gênero - mas reforçou que é preciso fazer mais. "Nosso desafio é fazer a lei
funcionar, desde o atendimento a essa vítima até a punição desse agressor",
completou. 
A Juíza Auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ -
instância do Conselho Nacional de Justiça responsável pelas ações na área do
combate à violência contra a mulher - Luciane Bortoleto, também reforçou a
importância do envolvimento do Judiciário em relação ao tema e lembrou que a
campanha contará com um portal específico, com dados voltados aos operadores
do direito. 
Capacitação - "Lá teremos artigos, diretrizes e jurisprudência para que os
juízes possam recorrer quando se depararem com esses crimes. É preciso
capacitar e sensibilizar os juízes para as questões de gênero. A verdade é
que essa questão não existe na tradicional formação dos operadores do
direito", afirmou a juíza, que citou durante o lançamento da campanha o
engajamento do presidente do CNJ, Ministro Carlos Ayres Britto, na causa.
"Ele já comunicou sua intenção de fazer constar a Lei Maria da Penha no
chamado Pacto Republicano", lembrou. 
Durante a cerimônia, a Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de
Políticas para mulheres (SPM), assumiu o compromisso de fortalecer as
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e reafirmou que a redução
da violência é uma das prioridades do governo de Dilma Rousseff . "Essa
vergonha que perpassa por todas as classes sociais, etnias e raças precisa
de um combate amplo e rigoroso", afirmou. Além da ministra, outros ministros
e secretários de Estado prestigiaram a cerimônia. 
Entre eles, a Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, Luiza Bairros; a Secretária de Direitos Humanos, Maria do Rosário
Nunes; a Ministra da Cultura, Ana de Holanda; a Secretária Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, e Secretário
Nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. 
Maiores índices - A campanha de combate à violência contra a mulher também
contará com lançamentos regionais em TVs e portais de notícias nos estados
das cinco regiões do País que registraram os maiores índices de violência
contra a mulher, de acordo com os números do Mapa da Violência - pesquisa
desenvolvida pela SPM sobre o homicídio feminino. São eles: Espírito Santo;
Alagoas; Pará: Mato Grosso do Sul e Paraná. 
Só este ano, o ligue 180 registrou 388.953 atendimentos, e a denúncia de
violência física foi a mais recorrente (26.939) entre elas. O Distrito
Federal foi a unidade da Federação que mais denunciou a violência. Em
seguida, figuraram nesse ranking Pará, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso
do Sul com os maiores índices de procura. Segundo o levantamento, estão no
fim da listagem os estados do Amazonas, Santa Catarina e Rondônia.

CORREIO DO BRASIL - RJ | NOTÍCIAS 
SECRETARIA DE MULHERES | LEI MARIA DA PENHA 
Lei Maria da Penha: 2,7 milhões de chamadas em seis anos
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3783780
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3783780> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
783780
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
783780> >
Veja a matéria no site de origem
<http://correiodobrasil.com.br/lei-maria-da-penha-27-milhoes-de-chamadas-em-
seis-anos/498206/
<http://correiodobrasil.com.br/lei-maria-da-penha-27-milhoes-de-chamadas-em-
seis-anos/498206/> >
Chamada de capa
Por José Dirceu 
Estarrecedores os dados sobre a violência doméstica e agressões contra as
brasileiras levantados pela Secretaria de Políticas para as mulheres do
governo federal. A pesquisa teve como base os atendimentos da Central de
Atendimento à Mulher, o Disque 180, quando da aprovação da Lei Maria da
Penha que completou nesta semana seis anos de vigência. 
Segundo o levantamento, 59,57% das mulheres que sofrem violência são
agredidas todos os dias em nosso país. O marido (ou companheiro) é o
principal agressor em 70% dos casos - e este índice sobre para 89% se
considerados ex-namorados, ex-maridos. 
De 2006 a 2012, o Disque 180 registrou 2.714.877 milhões de atendimentos - é
quase toda a população do Uruguai. A média diária é de 2.150 registros/dia.
E pasmem: só no primeiro semestre de 2012, foram 388,9 mil pedidos de
socorro - 47,5 mil mulheres (56,6%) denunciaram ter sofrido violência física
e 12,9 mil (27,2%), psicológica. Em 66% dos casos, os filhos e as filhas
presenciaram a agressão. 
E mais: 25.232 mulheres registraram qual foi o risco que sofreram: 52%
sofreram risco de morte e 45,6% de espancamento. Eis um quadro claro sobre a
brutalidade e a covardia dos homens brasileiros. E o quanto precisamos
evoluir, enquanto sociedade, para uma convivência civilizada e de fato
amorosa, com respeito, entre homens e mulheres. 
Lei Maria da Penha foi passo fundamental 
"O número ainda é muito alarmante. Quero reforçar que a Lei Maria da Penha
possibilitou uma visibilidade maior dos crimes, que até 6 anos atrás não
eram tão visíveis, apareciam só nas páginas policias e agora estão bastante
divulgados. Então há os dois lados", considerou muito corretamente a
Ministra Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as mulheres da
Presidência da República). 
Dos mais de 2,5 milhões de atendimentos registrados pela Secretaria, 329.256
foram enquadrados na Lei Maria da Penha. Esta foi mais uma política pública
dos governos Lula-Dilma. Sem dúvida um avanço na defesa dos direitos
humanos, cuja efetiva aplicação está acontecendo no país em um esforço que
une Executivo, Legislativo e Judiciário e que, inclusive, já colhe frutos. 
Ressarcimento aos cofres públicos é medida fundamental 
Quero chamar a atenção de vocês para uma coisa que está acontecendo no
Brasil e que, daqui a alguns anos, vai trazer resultados muito importantes.
Trata-se da ação coordenada do governo - a chamada transversalidade das
políticas públicas - que vem promovendo uma mudança de qualidade nas
políticas públicas brasileiras nas áreas dos direitos humanos, meio
ambiente, combate às drogas , ao trabalho escravo e infantil. 
Aproveito o tema que estamos tratando aqui para trazer o caso da atuação do
INSS. Sem prejuízo das ações penais, os agressores agora estão sendo
chamados a ressarcir aos cofres públicos o dinheiro que o Estado gasta com
as vítimas. Isso vai fazer qualquer agressor pensar muitas vezes antes de
partir para a ignorância. 
Vejam, por exemplo, as ações do INSS e as iniciativas recentes dos
procuradores que ajuizaram duas ações regressivas no intuito de reaver, dos
agressores de mulheres, os valores gastos com auxílio-doença e pensão por
morte, destinando-os aos familiares das vítimas. 
Em Riacho Fundo (Brasília), um orfão de três anos, filho de uma mulher
assassinada pelo companheiro, já começou a receber uma pensão do INSS que
será estendida até seus 21 anos. O INSS quer que o agressor ressarça os
cofres públicos em R$ de R$ 156 mil. Já em Taguatinga (Brasília), um
agressor terá de arcar com os R$ 49 mil de auxílio-doença recebido pela
vítima. 
Agrediu? Além do processo penal, tem que pagar. 
Segundo o INSS, há oito mil denúncias de violência doméstica em análise.
Caso fique comprovado que a agressão resultou em aposentadoria por invalidez
ou no pagamento de pensão por morte ou auxílio-doença, os agressores serão
denunciados e terão que pagar aos cofres públicos o que foi gasto com as
vítimas. 
Sim, há muito trabalho pela frente neste nosso Brasil. Mas temos que
reconhecer os avanços que estão sendo feitos, que dizem respeito à qualidade
dos nossos governantes e administradores públicos, em grande parte à
qualidade das políticas públicas do PT.

O POPULAR - GO | OPINIÃO 
SECRETARIA DE MULHERES | LEI MARIA DA PENHA | OUTROS | LIGUE 180 
Todos os dias, novas conquistas (Artigo)
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3782898
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3782898> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
782898
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
782898> >
Veja a matéria no site de origem
<http://www.opopular.com.br/cmlink/o-popular/editorias/opiniao/opini%C3%A3o-
artigo-2-1.146392/todos-os-dias-novas-conquistas-1.187680
<http://www.opopular.com.br/cmlink/o-popular/editorias/opiniao/opini%C3%A3o-
artigo-2-1.146392/todos-os-dias-novas-conquistas-1.187680> >
Chamada de capa
Marina Sant'Anna é deputada federal (PT-GO) e titular da Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher do Congresso
Nacional As mulheres brasileiras têm muito a comemorar, após seis anos de
vigência da Lei Maria da Penha. A lei é uma grande conquista, considerada
paradigmática pelos organismos internacionais. Muitas mulheres têm sido
protegidas em função das denúncias colhidas pelo 180 nas delegacias,
defensorias públicas e outros núcleos de atendimento. No entanto, os Estados
e municípios ainda não dispõem de estrutura de atendimento que garanta a
confiança das mulheres à lei e aos serviços públicos. 
As agressões às mulheres, quando denunciadas, têm amparo legal para todas as
providências. O novo passo será a implementação dos pactos estaduais e
municipais de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, com treinamento aos
profissionais que trabalham no assunto em saúde, educação, segurança
pública, serviço social e áreas afins. 
A elaboração da Lei Maria da Penha começou em 2004, por meio de um consórcio
de organizações feministas, da sociedade civil, operadores do direito,
servidores da segurança pública e Secretaria de Políticas para as mulheres
(SPM). Um anteprojeto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados naquele
ano. No Senado, chegou em 2006 e tramitou em quatro meses. O projeto foi
aperfeiçoado por meio de amplo debate realizado no País e aprovado nas duas
casas legislativas. 
Esta trajetória culminou na sanção da Lei 11.340, publicada em 7 de agosto
de 2006, denominada Lei "Maria da Penha", em homenagem a Maria da Penha Maia
Fernandes, que por vinte anos lutou pela punição e prisão de seu agressor.
Em função da lei, a Central de Atendimento à Mulher (ligue 180) já realizou
2.714.877 atendimentos, desde agosto de 2006. 
A Secretaria de Políticas para mulheres do governo federal lançou nesta
semana a campanha Compromisso e atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é
mais forte, com o objetivo de dar celeridade aos julgamentos dos casos e
mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as
mulheres. A ação será desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça,
o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o
Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho
Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da
União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais. 
A campanha terá veiculação publicitária em emissoras de TV e portais de
internet. Uma segunda fase da campanha, a partir de 24 de agosto, serão os
seminários regionais, voltados a operadoras e operadores do direito e da
justiça, para debater a aplicação da Lei Maria da Penha e os julgamentos de
tribunais de júri de assassinatos de mulheres. Os encontros vão ocorrer até
dezembro. 
No Congresso Nacional, houve audiência pública e a exposição Lei Maria da
Penha: 6 Anos em Defesa das mulheres, com fotos de ações que marcaram o
enfrentamento à violência contra as mulheres na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal. 
Por iniciativa da Secretaria de Políticas para mulheres (SPM), cerca de 300
delegadas de todos os Estados do País debateram em Brasília o atendimento em
segurança pública às mulheres em situação de violência. O evento,
direcionado ao debate sobre as Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher (Deams), teve como perspectiva o fortalecimento do instrumento e
pactuar normas de atendimento. 
Somos mais da metade dos seres humanos deste Planeta. E, para além da luta,
temos muito a comemorar. Todos os dias, novas conquistas! 
CORREIO BRAZILIENSE - DF | OPINIÃO 
LEI MARIA DA PENHA 
Descontração - Ari Cunha - Visto, Lido e Ouvido
Ari Cunha - Visto, Lido e Ouvido - Ari Cunha
Formato A4: PDF
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3782179
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_notic
ia=3782179> > WEB
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
782179
<http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3
782179> >
Veja pagina da matéria
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/20128984354.jpg
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/20128984354.jpg> >
Chamada de capa
ARI CUNHA 
Tião Simpatia arrancou aplausos dos presentes na abertura das homenagens à
Lei Maria da Pena. Trechos da lei ganharam vida e amenizaram a realidade em
que, em 30 anos, 1,2 milhão de pessoas foram mortas violentamente.



Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Presidência da República
61 3411 4228 / 9659 7975
isabel.clavelin em spmulheres.gov.br <mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br>
<mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br
<mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br> >
www.spm.gov.br <http://www.spm.gov.br>  <http://www.spm.gov.br
<http://www.spm.gov.br> >
facebook.com/spmulheres
twitter.com/spmulheres


 <<...OLE_Obj...>> 

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://www1.planalto.gov.br/pipermail/pactonacional/attachments/20120813/e841c4ab/attachment-0001.html