[Pactonacional] ENC: Invalidada absolvição de estupro

[Susan Sousa Alves]

Para conhecimento

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De: Nilza do Carmo Scotti 
Enviada em: segunda-feira, 13 de agosto de 2012 09:57
Assunto: Invalidada absolvição de estupro

O GLOBO - RJ | O PAÍS 
LEI MARIA DA PENHA 
STJ invalida absolvição de estuprador 
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Chamada de capa 
Ministério Público sustentou perda de prazo de recurso 
Leonardo Guandeline 
SÃO PAULO A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou
inválida a decisão da mesma Corte que, em março, absolveu um homem acusado
de estupro contra três menores, todas de 12 anos, em 2002. Em março, o STJ
decidiu que a presunção de violência no crime de estupro podia ser afastada,
pois as meninas se prostituíam antes do crime ocorrer. No entendimento da
relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se podia considerar
crime ato que não violava a liberdade sexual. 
A absolvição ocorreu após um recurso do réu contra decisão da Quinta Turma
do STJ, favorável à condenação, que revisou acórdão do Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJ-SP), pela absolvição do acusado. Porém, o Ministério
Público, agora, sustentou que o recurso à instância superior ocorreu fora do
prazo legal. A decisão da Quinta Turma do STJ havia sido publicada em 4 de
outubro de 2010, mas os recursos só foram apresentados em 3 de maio de 2011,
"muito depois do prazo legal", vencido em 19 de outubro de 2010. 
Diante da argumentação do MP, o STJ devolveu o caso para o Tribunal de
Justiça de São Paulo, que deverá decidir agora se o réu é ou não culpado
pelo crime de estupro contra as três meninas. Com isso, o caso será
novamente julgado pelo TJ-SP. Se for condenado, o homem processado poderá
voltar a recorrer às instâncias superiores, seja o STJ ou o Supremo Tribunal
Federal (STF). 
Em março deste ano, um dia após a decisão anterior do STJ, a ministra Maria
do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
havia pedido a reversão da pena, com a condenação do homem.
Ficha técnica


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