[Pactonacional] ENC: Projeto de lei que tramita no Congresso prevê desoneração para empregador doméstico

[Susan Sousa Alves]

_____________________________________________
De: Isabel Clavelin 
Enviada em: quarta-feira, 27 de março de 2013 16:03
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Projeto de lei que tramita no Congresso prevê desoneração para
empregador doméstico


Projeto de lei que tramita no Congresso prevê desoneração para empregador
doméstico
27/03/2013 - 15h41 
	*	Nacional <http://agenciabrasil.ebc.com.br/assunto/nacional
<http://agenciabrasil.ebc.com.br/assunto/nacional> >
Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Há três anos tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (PL)
que propõe a desoneração da folha de pagamento para os empregadores de
trabalhadores domésticos. A proposta do PL 7082/2010
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=4724
06%29
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=4724
06%29> > - de reduzir o percentual de contribuição do patrão para o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 4% sobre o salário
do empregado - deve voltar ao debate com a aprovação ontem (26) da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, em segundo turno, pelo
Senado.
De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos passam a ter os mesmos
direitos garantidos a outras categorias, como o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) e indenização por acidente de trabalho.
Atualmente, considerando, por exemplo, que o trabalhador doméstico recebe
salário de R$ 1 mil, o empregador paga R$ 1.120 por mês, somada a
remuneração e os 12% de recolhimento ao INSS (R$ 120). Conforme o projeto de
lei, a contribuição ao INSS cairia para R$ 40, sem alterar o salário ou o
valor do benefício da Previdência Social pago ao funcionário.
O consultor em emprego doméstico, Mario Avelino, acredita que a alternativa
pode ser a edição de uma medida provisória (MP) sobre a desoneração para
evitar demissões. "Os patrões vão dar um jeito e demitir, mas e as
domésticas? Em muitos casos, elas são as únicas provedoras do lar. Estamos
falando do genocídio trabalhista de mulheres. O que está se pedindo nada
mais é do que o que já está sendo feito em vários outros setores para
estimular a economia [desoneração da folha de pagamento]. Nesse caso,
trata-se de justiça social", disse Avelino.
Segundo ele, o percentual de trabalhadores informais no setor pode aumentar
com a entrada em vigor das mudanças. Atualmente, apenas um em cada sete
empregados domésticos tem carteira assinada, de acordo com dados do
Ministério do Trabalho e Emprego. Hoje, há no Brasil mais de 7 milhões na
categoria, dos quais cerca de 1 milhão são formalizados.
O professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB),
Paulo Henrique Blair de Oliveira, explicou que, de fato, a desoneração na
folha de pagamento pode ser uma saída para evitar possíveis demissões. Para
ele, no entanto, deve-se considerar que os custos da desoneração são
repassados à sociedade como um todo, como uma espécie de subsídio.
"Não seria inconstitucional, mas seria justo repassar à sociedade os custos
da redução dos encargos do empregador, mesmo quem não tem empregado
doméstico?", disse Blair de Oliveira. Para ele, os benefícios da desoneração
para as classes mais baixas - como a manutenção do emprego doméstico - pode
não compensar os prejuízos a outras pessoas dessas mesmas classes, que não
têm vínculo algum com o setor.
Quando há desoneração de folha de pagamentos, a classe patronal de
determinado setor paga menos tributo, o que estimula a contratação e geração
de postos de trabalho. Isso faz com que a renda do Estado como um todo seja
impactada, devido ao menor recolhimento de impostos. O resultado pode ser a
redução de investimentos em outras áreas, como saúde, segurança, educação,
entre outras, avalia o professor. O governo estima que, em 2013, haja
renúncia fiscal de mais de R$ 12,8 bilhões com as desonerações para diversos
setores da economia.
Para a secretária de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das
Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Tatau Godinho, as
novas regras não devem gerar desemprego e aumentar a informalidade
<http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-27/especialista-do-governo-
nao-espera-aumento-do-desemprego-entre-domesticas
<http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-27/especialista-do-governo-
nao-espera-aumento-do-desemprego-entre-domesticas> >, mesmo ampliando os
custos da contratação para os empregadores. "Não acredito que haja uma
ampliação da demissão, como as pessoas têm dito. Acho que isso é mais uma
resistência grande, manifestada por uma camada da sociedade que toda vez que
se fala em ampliação de direitos fala que vai ter demissão", disse.


Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
Presidência da República - PR
Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes
CEP 70150-908 | Brasília- DF 

61 3411 4228 / 9659 7975
isabel.clavelin em spmulheres.gov.br <mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br>
<mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br
<mailto:isabel.clavelin em spmulheres.gov.br> >
www.spm.gov.br <http://www.spm.gov.br>  <http://www.spm.gov.br
<http://www.spm.gov.br> >

Acesse as redes sociais da SPM:  <<...OLE_Obj...>> /spmulheres |  
<<...OLE_Obj...>> @spmulheres

 <<...OLE_Obj...>> 



-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://www1.planalto.gov.br/pipermail/pactonacional/attachments/20130327/8633e9b3/attachment.html