[Pactonacional] ENC: AGORA - RS | PAÍS

[Susan Sousa Alves]

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De: Juliana Camelo da Silva 
Enviada em: quinta-feira, 28 de março de 2013 09:41
Para: SPMULHERES - GERAL
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28/03/2013

PEC das domésticas não provocará desemprego, afirma ministra

Ex-empregada doméstica, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
Delaíde Miranda Arantes, não espera aumento significativo no número de ações
judiciais, envolvendo empregados domésticos e patrões, após a promulgação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta os direitos trabalhistas
dos empregados domésticos. A PEC foi aprovada na terça, 26, em segundo
turno, no Senado, e deve ser promulgada no dia 2 de abril.

Na avaliação da ministra, trabalhador e empregador encontrarão formas de
acordar as novas rotinas de trabalho e podem construir alternativas como
adotar o uso da folha de ponto e estabelecer um contrato escrito. "Não
acredito que haja um aumento relevante de ações na Justiça. Não há motivo
para muito alarde porque, na realidade, não estão sendo criadas muitas
obrigações e exigências", disse em entrevista à TV Brasil.          

Apesar da ampliação de diretos para os empregados domésticos aumentar os
custos de contratação para os empregadores, Delaíde Arantes não acredita em
desemprego e avalia que os trabalhadores domésticos que tiverem melhor
preparo encontrarão novos postos no mercado de trabalho.          

"Não acredito em desemprego em massa. Estamos vivendo um momento de
crescimento da economia e praticamente de pleno emprego. Creio que o mercado
vá passar por uma adequação, uma pessoa que tenha três empregadas domésticas
pode fazer a conta e ver que só pode ter uma ou duas. Para quem tem um
preparo maior, o próprio mercado vai absorver", explicou.          

A ministra do TST destaca que é importante que as novas regras sejam
acompanhadas por políticas públicas voltadas aos empregados domésticos como
creches e programas de aquisição da casa própria.          

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal,
Antônio Barros, também acredita que a aprovação da PEC não vai gerar um
número elevado de demissões. Segundo ele, muitos trabalhadores que estão na
informalidade irão buscar seus direitos, o que aumentará a quantidade dos
empregados com carteira assinada. "Todas as mudanças [introduzidas pela PEC]
serão conversadas entre empregado e empregador. As relações não poderão ser
como antes, em que uma pessoa trabalhava 12, 13 horas por dia", disse
Barros.          

Para ele, a fiscalização das horas trabalhadas e do cumprimento dos direitos
estabelecidos deverá ser feita em comum acordo - por exemplo, com o uso de
folhas de ponto para controlar horas extras. Somente caso haja algum tipo de
desavença, a questão deve ser levada à Justiça trabalhista.          

Após a promulgação da PEC, prevista para o dia 2 de abril, passam a valer
direitos como a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas
diárias e 44 horas semanais para os empregados que trabalham em domicílios
como faxineiras, jardineiros, motoristas, cozinheiras e babás. No caso de o
serviço se prolongar, fica previsto o pagamento de horas extras e de
adicional noturno se o trabalho ocorrer após as 22h.          

Ainda dependem de regulamentação itens como o recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), indenização em caso de demissão sem
justa causa, salário-família e seguro-desemprego.

Por Ag. Brasil




Juliana Camelo
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